Página 80 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 18 de Abril de 2019

Associação Amazonense de Municípios
mês passado

Amazonas , 18 de Abril de 2019 • Diário Oficial dos M

6.2.5 O preenchimento da folha de anotações deverá ocorrer dentro do

período estabelecido para o término da prova escrita.

6.2.6 O candidato só poderá deixar o local de prova portando a folha

de anotações após o decurso do tempo mínimo de 01 (uma hora do

início da prova, observado o disposto no item 6.9 ).

7. DO PROCESSO ELEITORAL

6.1 Os candidatos aprovados na fase anterior participarão do Processo

Eleitoral.

6.2 O Processo Eleitoral será realizado no dia 06 de outubro de 2019,

conforme a Lei Federal nº 12.696/12.

6.3 Em caso de empate no número de votos serão considerados

critérios de desempate, pela ordem, os seguintes:

I – Maior nota na prova escrita;

II – Maior escolaridade;

III – maior idade;

6.4 Ao final dos trabalhos será proclamado o resultado do Processo

Eleitoral.

7. DAS CONDUTAS VEDADAS

7.1 Visando assegurar a isonomia entre todos os candidatos, assim

como prevenir e coibir a prática de condutas abusivas e/ou desleais,

que podem importar, inclusive, na quebra do requisito da “idoneidade

moral”, expressamente exigido de todos os candidatos/membros do

Conselho Tutelar pelo art. 133, da Lei nº 8.069/90, além de ressaltar o

papel do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente no protagonismo de tomada das providências necessárias

para que a campanha eleitoral, assim como a votação e apuração do

resultado do pleito transcorram de forma regular e na perspectiva de

que os integrantes do referido CMDCA, bem como os candidatos

habilitados ao processo de escolha em questão observem as cautelas e

vedações abaixo elencadas, relacionadas à campanha eleitoral e ao dia

da eleição, sem prejuízo de outras previstas na legislação local, sob

pena de adoção das medidas administrativas e criminais cabíveis,

assim o que segue:

7.2 É vedada a propaganda:

a) Vinculada direta ou indiretamente a partido político ou que importe

em abuso de poder político, econômico ou religioso;

b) Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de

dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;

c) Feita por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente

ou rústica possa confundir com moeda;

d) Que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a

posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito;

e) Que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de

instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

f) De qualquer natureza, que for veiculada por meio de pichação,

inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados,

nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público,

ou que a ele pertençam, e nos de uso comum (cinema, clubes, lojas,

centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de

propriedade privada), inclusive postes de iluminação pública e

sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus

e outros equipamentos urbanos;

g) Que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como

órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública;

h) De qualquer natureza colocada em árvores e nos jardins localizados

em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios,

mesmo que não lhes causem dano;

i) Em outdoors ou congênere;

7.3.2 É vedado, ao longo da campanha eleitoral:

a) A confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato ou com

a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes,

cesta básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam

proporcionar vantagem ao eleitor;

b) A realização de showmício e de evento assemelhado para

promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou

não, de artistas com a finalidade de animar comício ou reunião

eleitoral;

c) A utilização de trios elétricos em campanhas eleitorais, exceto para

a sonorização de comícios;

d) O uso de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes

às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade

de economia mista;

unicípios do Estado do Amazonas • ANO X | Nº 2340

e) A contratação ou utilização, ainda que em regime de voluntariado, de crianças e adolescentes para distribuição de material de campanha em vias públicas, residências de eleitores e estabelecimentos comerciais.

7.3.3 É também vedado qualquer tipo de pagamento em troca de espaço para a veiculação de propaganda eleitoral em bens particulares, cuja cessão deve ser espontânea e gratuita;

7.3.4 No dia da eleição é ainda vedado aos candidatos e seus prepostos:

a) O uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção comício ou carreata;

b) A arregimentação de eleitores ou a propaganda de boca de urna;

c) O transporte de eleitores;

d) Até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

7.3.5 É vedado aos fiscais dos candidatos, nos trabalhos de votação, a padronização do vestuário.

7.3.6 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dar ampla divulgação do teor da presente recomendação a todos os candidatos, assim como à população em geral, devendo para tanto:

I - Encaminhar cópias impressas a todos os candidatos, por correio (com aviso de recebimento), mensageiro ou, preferencialmente, pessoalmente, por ocasião de reunião marcada para divulgação das regras de campanha;

II - Imprimir e afixar cópias nos órgãos públicos e locais de grande circulação de pessoas, dando-lhe o devido destaque, juntamente com os demais editais publicados para divulgação do pleito e convocação dos eleitores;

III - Imprimir e afixar cópias nos locais de votação;

IV - Imprimir e distribuir cópias aos órgãos de imprensa local, com pedido de sua veiculação à população, juntamente com informações adicionais sobre o pleito (incluindo os locais e horários de votação e nomes dos candidatos habilitados);

V - Publicar cópia eletrônica na página do órgão e/ou da Prefeitura Municipal local na rede mundial de computadores.

8. DOS RECURSOS

8.1 Caberá recurso fundamento a comissão organizadora contra todo e qualquer ato que importe em prejuízo ao candidato, no prazo máximo de 05 (cinco) dia contados da publicação do mesmo, com igual prazo para reposta de recurso.

8.2 os recursos deverão ser protocolados na sede do CMDCA, situada à Rua Coronel Libório s/nº, Bairro Centro, CEP nº 69130-000.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 O processo de escolha de que trata o presente Edital estará sob a fiscalização do Ministério Público.

9.2 Todos os atos e publicações referentes ao processo de escolha serão publicados no Diário Oficial do Município e nos sites da Prefeitura Municipal de Urucará-AM (www.facebook.com/urucara.am) e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS ( www.facebook.com/semas.urucara ). 9.3 A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos será realizada no dia 10 de janeiro de 2020 na Câmara Municipal de Urucará- AM.

9.4 Fica condicionada a tomada de posse dos conselheiros tutelares eleitos e suplentes à participação em curso de formação, ministrada pelo CMDCA, tendo como resultado 75% de frequência.

10. DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

10.1 Fica delegada à Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a competência para:

10.1.1 Receber as inscrições.

10.1.2 Deferir e Indeferir inscrições.

10.1.3 Retificar dados cadastrais.

10.1.4 Emitir os documentos de confirmação de inscrição.

10.1.5 Elaborar, aplicar e corrigir a prova escrita.

10.1.6 Julgar os recursos referentes às questões da prova escrita.

10.1.7 Prestar informações sobre o processo de escolha.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 A Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não assume qualquer