Página 91 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Abril de 2019

Município de Guaraci, Estado do Paraná, Aos 17 dias do mês de abril de 2019.

JOSÉ CARLOS TOLOI

Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Rosicleide da Silva Código Identificador:0FC22E8E

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

GUARANIAÇU

RESOLUÇÃO Nº 04/2019

Súmula: Aprova Plano de Providências referente à prestação de contas do FEAS Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS III e do FNAS PAEFI Regionalizado.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Guaraniaçu – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 500/2009 e considerando as deliberações da Assembleia Extraordinária realizada na data de 17 de Abril de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar Plano de Providências apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social que propõe ação reparadora para superação da situação irregular referente ao recurso FEAS Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS III e do FNAS PAEFI Regionalizado, executado no 2º semestre de 2018.

Art. 2º- Será realizada devolução do valor executado de forma equivocada à conta do Fundo Estadual de Assistência Social com Recurso Livre Municipal.

Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaraniaçu, 17 de abril de 2019.

JOANITA SIMÃO

Presidente do CMAS

Publicado por:

Leticia de Andrade da Luz Código Identificador:8EDA7C62

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

GUARANIAÇU

RESOLUÇÃO Nº 05/2019

Súmula: Aprovar com ressalvas a prestação de contas parcial do FEAS- Incentivo Família Paranaense IV.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Guaraniaçu – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 500/2009 e considerando as deliberações da Assembleia Extraordinária realizada na data de 12 de Abril de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar com ressalvas a prestação de contas parcial do Incentivo Família Paranaense IV, referente ao 2º semestre de 2018.

Art. 2º- Aprovar com ressalvas, pois segundo o Relatório de Gestão Físico-Financeiro apresentado, há um saldo superior a 50%.

Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guaraniaçu, 17 de abril de 2019.

JOANITA SIMÃO

Presidente do CMAS

Publicado por:

Leticia de Andrade da Luz Código Identificador:117C1CB2

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE

GUARANIAÇU

RESOLUÇÃO Nº 03/2019

Súmula: Aprovar com ressalvas a prestação de contas parcial do FEAS Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS III e do FNAS PAEFI Regionalizado.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Guaraniaçu – CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal nº 500/2009 e considerando as deliberações da Assembleia Extraordinária realizada na data de 17 de Abril de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar com ressalvas a prestação de contas parcial do FEAS Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS III e do FNAS PAEFI Regionalizado, referente ao 2º semestre de 2018.

Art. 2º- Aprovar com ressalvas, pois segundo o Relatório de Gestão Físico-Financeiro apresentado há um saldo superior a 30%.

Art. 3º- Aprovar com ressalvas, pois segundo o Relatório de Gestão Físico-Financeiro foram utilizados de forma equivocada os recursos para pagamento de serviços sociassistencias tipificados, que não são o objeto da Resolução 31/2013 do CEAS/PR 038/2014;

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução do CMAS nº 01/2019.

Guaraniaçu, 17 de abril de 2019.

JOANITA SIMÃO

Presidente do CMAS

Publicado por:

Leticia de Andrade da Luz Código Identificador:04F6B7C4

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 01/2019 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE

GUARANIAÇU

A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARANIAÇU, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal n º 818/2014 e Resolução nº 02/2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 818/2014 e seu Regimento Interno, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guaraniaçu, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, nas dependências da Escola Municipal Joaquim Modesto da Rosa. E a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros