Página 60 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Abril de 2019

elemento de despesa: 3.3.90.40.00 – SERVIÇO TECNOLOGIA INFORMAÇÃO/COMUNICAÇÃO – PJ.

VIGÊNCIA : 05 de Abril de 2019 a 31 de Dezembro de 2019.

DATA DA ASSINATURA: 05 de Abril de 2019

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: BA6F5E49

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20190247

ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº. 08.02.01/2019-SEMS

CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE

CONTRATADA: CONSTRUTORA ÊXITO EIRELI - EPP.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE CHAGAS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

VALOR: R$ 445.006,07 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Seis Reais e Sete Centavos).

PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.10.482.0018.1.027 – CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES , com recursos consignados no orçamento Municipal de 2019.

VIGÊNCIA: 16 DE ABRIL DE 2019 A 31 DE DEZEMBRO DE 2019

DATA DA ASSINATURA: 16 DE ABRIL DE 2019.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 35F9E617

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº: 20190235

ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 25.02.01/2019- DIVERSAS

CONTRATANTE : SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONTRATADA: EDUARDO FREIRE CHAVES 63393565320

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (COMPUTADORES, NOTEBOOKS, ROTEADORES, NOBREAKS, ESTABILIZADORES E MONITORES), BEM COMO FAZER SERVIÇOS DE FORMATAÇÕES, BACKUPS, MANUTENÇÕES E GERENCIAMENTOS DE REDES, GERENCIAMENTO DE T.I E INSTALAÇÕES DE SISTEMAS OPERACIONAIS, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE.

VALOR: R$ 17.354,70 (Dezessete Mil, Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Setenta Centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.122.0004.2.087 – FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA : 05 de Abril de 2019 a 31 de Dezembro de 2019.

DATA DA ASSINATURA: 05 de Abril de 2019.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 9E7B1272

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

EDITAL Nº 001/2019 - ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O

CONSELHO TUTELAR

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TABULEIRO DO NORTE , no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal Nº 1.151, de 04 de novembro de 2011 e pelo Decreto Nº 011/2013, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019 , do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal Nº 1.151, de 04 de novembro de 2011 e Resolução nº 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tabuleiro do Norte, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019 , sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020 ;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. Único (1), 90, § 3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal Nº 1.151, de 04 de novembro de 2011;

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tabuleiro do Norte visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes no colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas (2).

(1) Incorporado pela Lei nº 13.010/2014.

(2) OBS: A eleição por meio de “chapas” acaba limitando as possibilidades de escolha do eleitor, servindo assim de desestímulo à sua participação no pleito, razão pela qual deve ser evitada. Caso, porventura, haja previsão da escolha dos membros do Conselho Tutelar por meio de “chapas” na Lei Municipal local, sugere-se sua alteração.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 23, da Lei Municipal Nº 1.151, de 04 de novembro de 2011, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: