Página 22 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 18 de Abril de 2019

sua participação no pleito, razão pela qual deve ser evitada. Caso, porventura, haja

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 13, da Lei Municipal nº 283/1993, com suas alterações introduzidas pela lei 601/2006, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

e) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Ser aprovado na prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulado por comissão designada pelo CMDCA;

h) Possuir diploma de conclusão de nível médio;

i) Não exercer outro cargo ou função político-partidária.

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

3.3. Todos os requisitos para candidatura deverão ser mantidos até a posse dos eleitos, a fim de que seja possível a todos os eleitos exercerem seu mandato com eficiência e eficácia, zelando os direitos da criança e do adolescente, trabalhando com liberdade pela tutela dos interesses do público infanto-juvenil.

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previsão da escolha dos membros do Conselho Tutelar por meio de “chapas” na Lei Municipal local, sugere-se sua alteração.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva3, durante o horário previsto no art. 19, I4, da Lei Municipal nº 283/1993 e suas alterações introduzidas pela lei 601/2006, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão, nos termos do art. 19, II5, III6, IV7, da Lei Municipal nº 283/1993 e suas alterações introduzidas pela lei 601/2006.

3 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 13. Parágrafo único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

4 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) I – O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso, das 8:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

5 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) II – Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, para os sábados, domingos e feriados, sendo compensado com o dobro de seu horário normal na semana seguinte. 6 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) III – Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.

7 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) IV – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

4.2. O valor do vencimento é de: um salário mínimo mensal.

4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, deverá permanecer afastado do seu cargo efetivo enquanto durar o seu mandato, podendo optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, ficando-lhe garantidos: a) O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

b) A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

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3 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 13. Parágrafo único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

4 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) I – O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus Conselheiros, caso a caso, das 8:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira.

5 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) II – Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, para os sábados, domingos e feriados, sendo compensado com o dobro de seu horário normal na semana seguinte. 6 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) III – Para este regime de plantão, o conselheiro terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender emergência a partir do local onde se encontra.

7 Lei Municipal 283/1993 (alterada pela lei municipal 601/2006)– Art. 19. (...) IV – O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art. 140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA.

5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

5.3. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL:

6.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, uma Comissão Especial de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

6.2. Compete à Comissão Especial Eleitoral:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante; c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do