Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.038, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Divulga seleção de proposta do Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02), apresentada pela Prefeitura de Santa Maria-RS, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Setor Público.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, c/c o art. da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n. 27, de 11 de julho de 2017, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa n. 16, de 10 de julho de 2018, que estabeleceu procedimento específico de enquadramento e seleção de proposta de operação de crédito no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 2), apresentada no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE, e

CONSIDERANDO que a proposta cumpriu as etapas de enquadramento prévio e validação, respectivamente realizadas pelo Gestor da Aplicação e pelo Agente Financeiro, resolve: Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção da proposta da Prefeitura Municipal de Santa Maria-RS apresentada no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana (Grupo 02).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 02) - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO


. Proponente 

Protocolo 

Objeto 

Agente Financeiro 

Valor de Financiamento 

. Prefeitura Municipal de Santa
Maria-RS 

1464.4.2912/2017 

Elaboração de projeto de modernização e requalificação
urbanística relativa a malha viária de transporte municipal nos
setores leste, oeste, norte e sul de Santa Maria 

Caixa Econômica Federal 

R$ 1.169.822,77 

RETIFICAÇÃO

Na Portaria n. 835, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União n. 62, Seção 1, de 1º de abril de 2019, página 22, na tabela "SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES -MOBILIDADE URBANA (GRUPO 01) - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO" do ANEXO, na linha referente à Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, MG, na coluna "VALOR DE FINANCIAMENTO", onde se lê: "R$ 23.371.286,87", leia-se: "R$ 26.371.286,87".

RETIFICAÇÃO

Na Portaria n. 836, de 28 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União n. 62, Seção 1, de 1º de abril de 2019, páginas 22 e 23, na tabela "SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA (GRUPO 01) - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PÚBLICO" do ANEXO, na linha referente à Prefeitura Municipal de Paranaíta, MT, na coluna "VALOR DE FINANCIAMENTO", onde se lê: "R$ 3.529.947,65", leia-se: "R$ 3.438.615,25". E na linha referente à Prefeitura Municipal de Tupanciretã, RS, na coluna "VALOR DE FINANCIAMENTO", onde se lê: "R$ 3.820.878,89", leia-se: "R$ 3.850.878,89".

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 1.035, DE 16 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59050.000187/2014-11, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 4º da Portaria n. 131 de 05 de maio de 2014, que autorizou empenho e transferência de recursos ao Município de Colatina - ES, para ações de Defesa Civil, para até 25/10/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.036, DE 16 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59053.000942/2017-71, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 160, de 17 de abril de 2018, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Conceição do Araguaia/PA, para ações de Defesa Civil, para até 14/10/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.039, DE 16 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59053.000783/2017-13, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5º da Portaria n. 120, de 20 de março de 2018, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Marapanim - PA, para ações de Defesa Civil, para até 19/08/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.040, DE 16 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria n. 384, de 23 de outubro de 2014 , e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59053.000041/2016-07, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 4º da Portaria n. 16, de outubro de 2017, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Navegantes/SC, para ações de Defesa Civil, para até 11/10/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.043, DE 16 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340, de 1º de dezembro de 2010, da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59053.000633/2017-00, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação, previsto no art. 5º da Portaria n. 157, de 13 de abril de 2018, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Itupiranga - PA, para ações de Defesa Civil, para até 13/07/2019.

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.045, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Santa Luzia-MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n. 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santa Luzia-MG, no valor de R$ 958.390,44 (novecentos e cinquenta e oito mil trezentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.002968/2019-26.

Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 3.3.40.41; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria.

Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto n. 7.257, de 4 de agosto de 2010.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 1.047, DE 17 DE ABRIL DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Reconhecer a situação de emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, conforme informações relacionadas abaixo.




. UF 

Município 

Desastre 

Decreto 

Data 

Processo 

. BA 

Jaguaquara 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

052 

18/02/2019 

59051.006662/2019-59 

. MG 

Itacarambi 

Estiagem - 1.4.1.1.0 

19 

06/03/2019 

59051.006783/2019-09 

. PA 

Paragominas 

Tempestade Local Convectiva/Chuvas intensas - 1.3.2.1.4 

191 

23/03/2019 

59051.006731/2019-24 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES