Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
mês passado



. UF 

MUNICÍPIO 

IBGE 

CNES 

DESCRIÇÃO 

NUP-SEI 

GESTÃO 

CÓDIGO DE
INCENTIVO 

PROPOSTA 

PORTARIA A SER RENOVADA 

INCENTIVO FINANCEIRO PARA
QUALIFICAÇÃO ANUAL 

. BA 

Bom Jesus da
Lapa 

290390 

5784182 

CRU 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

85875 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 127.260,00 

. BA 

Bom Jesus da
Lapa 

290390 

7028180 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

85875 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Bom Jesus da
Lapa 

290390 

7029837 

USA 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

85875 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 116.652,00 

. BA 

Bom Jesus da
Lapa 

290390 

7589034 

LANCHA 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

85875 

Portaria nº 1.904/GM/MS, de 27 de
julho de 2017 

R$ 360.000,00 

. BA 

Cocos 

290810 

7191375 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48953 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Coribe 

290910 

7259263 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48974 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Correntina 

290930 

7053770 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

86055 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Feira da Mata 

291077 

6715915 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

85895 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Jaborandi 

291735 

7032544 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48893 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Paratinga 

292370 

7041837 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

85274 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Santa Maria da
Vitória 

292810 

7041411 

USA 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48873 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 116.652,00 

. BA 

Santa Maria da
Vitória 

292810 

7041802 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48875 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Santana 

292820 

7040733 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48133 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

São F élix do
Coribe 

292905 

7039204 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

49033 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Serra do
Ramalho 

293015 

7055765 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48654 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Serra Dourada 

2930303 

7037740 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

12443 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

. BA 

Sítio do Mato 

293075 

7043112 

USB 

25000.234748/2013-68 

Municipal 

82.51 

48553 

Portaria nº 1.113/GM/MS, de 23 de
maio de 2014 

R$ 105.528,00 

        
TOTAL 
        
R$ 2.092.428,00 

PORTARIA Nº 542, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h São Pedro) e mantém os recursos destinados ao Estado de São Paulo e Município de São Bernardo do Campo (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição e

Considerando a Portaria nº 2.492/GM/MS, de 31 de outubro de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de São Bernardo do Campo (SP);

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando o Anexo III, Título IV e Capítulo V da Qualificação da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo LXVIII da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a proposta aprovada no SAIPS nº 16782, constante do NUP-SEI nº 25000.165073/2012-19, pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h São Pedro), localizada em São Bernardo do Campo (SP) e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do Inciso V do art. 83, do Capitulo V, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO




. UF 

Município 

IBGE 

CNES 

Custeio 

Código de Incentivo 

SIPAR 

Valor anual de renovação 

Gestão 

Proposta 

. SP 

São Bernardo do Campo 

354870 

6418651 

Opção V 

82.02 

25000.165073/2012-19 

R$ 1.500.000,00 

Municipal 

16782 

PORTARIA Nº 551, DE 12 DE ABRIL DE 2019

Renova a qualificação e especifica a composição do incentivo de custeio da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB), das Unidades de Suporte Avançado (USA) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Bernardo do Campo (SP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 559/GM/MS, de 4 de abril de 2013, que qualifica a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suporte Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de São Bernardo do Campo (SP), a receber incentivo de custeio redefinido, e autoriza o Fundo Nacional de Saúde a realizar transferência de custeio mensal ao Fundo Municipal de Saúde de São Bernardo do Campo (SP);

Considerando a Portaria nº 3.281/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que qualifica 2 (duas) Unidades de Suporte Básico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de São Bernardo do Campo (SP) e autoriza a transferência de custeio ao município;

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento ea transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando a Parecer Técnico nº 217/2019-SEI, constante do NUP-SEI nº 25000.036579/2013-01, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), das Unidades de Suporte Básico (USB), das Unidades de Suporte Avançado (USA) pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de São Bernardo do Campo (SP), identificadas no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 928, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Fica especificada a composição do incentivo de custeio para a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis do município de São Bernardo do Campo (SP), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º O disposto nesta Portaria substitui os efeitos financeiros de todas as Portarias publicadas anteriormente que, a título de habilitação e qualificação, concederam recursos de incentivos aos Estados, Municípios e unidades constantes do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA