Página 128 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses



. UF 

Município 

IBGE 

CNES 

Descrição 

SIPAR 

Gestão 

Código de
incentivo 

Número
Proposta 

Incentivo
financeiro anual
para habilitação 

Incentivo
financeiro Anual
para Qualificação 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

5991439 

CRU 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

16485 

1.075.200,00 

271.488,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946518 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

81754 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946593 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

81734 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946607 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18027 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946623 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18029 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946631 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18026 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946658 

USA 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18005 

462.000,00 

116.652,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946666 

Moto 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.48 


84.000,00 


. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946682 

Moto 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.48 


84.000,00 


. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

6946747 

USA 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18013 

462.000,00 

116.652,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

7267142 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18032 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

7267614 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18025 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

7273576 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18022 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

7273681 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18014 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

7274041 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18023 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

7321570 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18024 

157.500,00 

105.528,00 

. SP 

São Bernardo
do Campo 

354870 

7584040 

USB 

25000.036579/2013-01 

Municipal 

82.51 

18030 

157.500,00 

105.528,00 


TOTAL 
              
4.057.200,00 

1.771.128,00 

PORTARIA Nº 569, DE 15 DE ABRIL DE 2019

Desabilita a Fundação Altino Ventura do recebimento do Incentivo Financeiro 100% SUS e deduz recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Pernambuco, referente ao Incentivo Financeiro 100% SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.512/GM/MS, de 1º de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) do Estado de Pernambuco; e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica desabilitada a Fundação Altino Ventura, Município de Recife (PE), do recebimento do Incentivo Financeiro 100% SUS, CNES 0000485, código IBGE 261160.

Art. 2º Ficam deduzidos os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 2.319.970,00 (dois milhões, trezentos e dezenove mil novecentos e setenta reais), referentes ao Incentivo Financeiro 100% SUS, incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de Pernambuco.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, deixarão de onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

PORTARIA Nº 594, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), e mantém os recursos destinados ao Estado de Minas Gerais e Município de Itabirito (MG).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 617/GM/MS, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

Considerando o art. 2º da Portaria nº 1.535/SAS/MS, de 25 de setembro de 2017, que redefine os incentivos relacionados à Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde;

Considerando o Anexo III - Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), Título IV - Do componente Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas - Capítulo V, da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Anexo LXVIII - Requisitos para o recebimento do repasse mensal do Ministério da Saúde para custeio da UPA 24h, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a proposta aprovada no SAIPS nº 64775, pela Coordenação-Geral de Urgência e Emergência-CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.207158/2014-43, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), localizada no Município de Itabirito (MG), e mantida a transferência de incentivo financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, conforme § 1º do art. 83 da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO




. UF 

MUNICÍPIO 

IBGE 

CNES 

CUSTEIO 

Nº DE PROFISSIONAIS
MÉDICOS 24H 

CÓDIGO DE
INCENTIVO 

SIPAR 

VALOR ANUAL DE
RENOVAÇÃO R$ 

GESTÃO 

PROPOSTA 

. MG 

Itabirito 

313190 

7507631 

Opção III 

4 (quatro) 

82.01 

25000.207158/2014-43 

840.000,00 

Municipal 

64775 

PORTARIA Nº 602, DE 16 DE ABRIL DE 2019

Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFRB), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), de municípios que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;