Página 125 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação pela CGUE/DAHU/SAS/MS, de acordo com o art. 928 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis




. UF 

MUNICÍPIO 

IBGE 

CNES 

DESCRIÇÃO 

SIPAR 

CÓDIGO 

PROPOSTA 

INCREMENTO
MENSAL 

VALOR INCREMENTO
QUALIFICADO ANUAL FUNDO
A FUNDO 

. SP 

Assis 

350400 

7515138 

CRU 

25000.007034/2016-21 

82.51 

60553 

R$ 10.605,00 

R$ 127.260,00 

. SP 

Assis 

350400 

7515359 

USA 

25000.007034/2016-21 

82.51 

60694 

R$ 9.721,00 

R$ 116.652,00 

. SP 

Assis 

350400 

7515251 

USB 

25000.007034/2016-21 

82.51 

60713 

R$ 8.794,00 

R$ 105.528,00 

. SP 

Tarumã 

355395 

7530811 

USB 

25000.007034/2016-21 

82.51 

63173 

R$ 8.794,00 

R$ 105.528,00 

. SP 

Paraguaçu
Paulista 

353550 

7532067 

USB 

25000.007034/2016-21 

82.51 

61753 

R$ 8.794,00 

R$ 105.528,00 

. SP 

Palmital 

353530 

7533543 

USB 

25000.007034/2016-21 

82.51 

62853 

R$ 8.794,00 

R$ 105.528,00 

PORTARIA Nº 529, DE 11 ABRIL DE 2019

Habilita a Santa Casa de Misericórdia de Franca como Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos pacientes com AVC e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II,do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 664/GM/MS, de 12 de abril de 2012, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Trombólise no Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, bem como a aprovação no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite-CIB, por meio da Deliberação CIB - nº 22, de 16 de março de 2018; e

Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de Atenção Especializada- DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir relacionado, como Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos Pacientes com AVC - código 16.17:




. Estabelecimento/ Município/UF 

CNES 

CNPJ 

. Santa Casa de Misericórdia de Franca - Município de Franca/SP 

2705982 

47.969.134/0001-89 

. Número de Leitos 

10 leitos (integrais) 
  

. Código da habilitação 

16.17 - Centro de Atendimento de Urgência Tipo III aos Pacientes com A 

VC 

Art. 2º A referida unidade poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde- SAS/MS e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, terão suspensos os efeitos de seu cadastramento.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.101.872,77 (um milhão, cento e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Estado de São Paulo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. , ao Fundo Estadual de Saúde de São Paulo, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de Média e Alta Complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

PORTARIA Nº 530, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Habilita o Hospital São Francisco na Providência de Deus como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 210/SAS/MS, de 15 de junho de 2004, que define as Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e dá outras providências;

Considerando o Anexo XXXI da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a manifestação da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, por meio do Oficio nº 1050/SES/SAS/SAECA, de 10 de outubro de 2017, e a aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite nº 3.974 de 16 de fevereiro de 2017; e

Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Especializada - CGAE/DAET/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular para realizar os procedimentos no serviço especificado, o Hospital a seguir relacionado:




. Hospital/Município/UF 

CNES 

CNPJ 

. Hospital São Francisco na Providência de Deus - Rio de Janeiro (RJ) 

7065515 

53.221.255/0049-95 

. Cirurgia Cardiovascular e Procedimentos da Cardiologia Intervencionista (0803). 
    

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 2.926.462,15 (dois milhões, novecentos e vinte e seis mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. , ao Fundo Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

PORTARIA Nº 531, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão e Município de Imperatriz.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Decreto nº 015, de 19 de março de 2019, da Prefeitura Municipal de Imperatriz (MA), que decreta situação de emergência no âmbito da saúde pública municipal em decorrência de sinistro ocorrido no prédio do Hospital Municipal Infantil de Imperatriz; e

Considerando o Ofício nº 38/2019 - GAB/SEMUS, de 22 de março de 2019, da Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz (MA), que solicita recurso financeiro extraordinário para a Rede de Cuidados de Urgência e Emergência Pediátrica, em virtude de incêndio no Hospital Municipal de Pediatria no Município de Imperatriz, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), no montante de R$ 2.235.799,00 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil e setecentos e noventa e nove reais), a ser disponibilizado, em parcela única, ao Estado do Maranhão e Município de Imperatriz.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Imperatriz, IBGE 210530, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA