Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

aprovaram, a realização de Reunião Extraordinária no dia 25 de abril de 2019. Na próxima reunião do CFDD, será apresentado o Quadro Demonstrativo de Valores arrecadados pelo FDD. Item 7º - Data da próxima reunião do CFDD: A reunião extraordinária ficou prevista para o dia 25/04/2019, no Edifício Sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sala 304. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada as 14h40min, lavrada a presente Ata, que será encaminhada aos Conselheiros para apreciação e aprovação eletronicamente.

ADRIANA CRISTINA DULLIUS

Presidente

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DESPACHO Nº 361, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Representante: Ministério Público de Minas Gerais. Representado Banco Cetelem S.A. (atual denominação de CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) Ante os indícios de infração ao disposto artigos caput, incisos I e III; , incisos, III e IV; 31; 39, incisos III e V; 42; 46 do Código de Defesa do Consumidor, acolho a Nota Técnica nº 152/2019/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (8445865) elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente decisão e determino, assim, a instauração de processo administrativo, no âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), notificando-se a empresa Banco Cetelem S.A., para apresentar defesa, na forma do disposto nos artigos 42 e 44 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, alterado pelo Decreto nº 9.360/18. Determino, ainda, a expedição de ofício, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.078/90, aos Ministérios Públicos, aos PROCONS Estaduais e Municipais de Capitais e ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, com cópia da presente decisão, para conhecimento e providências que entenderem pertinentes. Intime-se. Oficie-se. Publique-se.

FERNANDO MENEGUIN

Diretor

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 157, DE 15 DE ABRIL DE 2019

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ALEJANDRO HUAMAN SALAS - V473635-V, natural do Peru, nascido em 05 de agosto de 1978, filho de Alejandro Huaman Fernandez e de Gladys Salas Villena, residente no Estado do Amazonas (Protocolo nº 08240005609201549);

AQEEL GHANIN KADHIM - G075134-6, natural do Iraque, nascido em 07 de janeiro de 1987, filho de Ghanim Kadhim e de Jabrah Thuaban, residente no Estado da Paraíba (Protocolo nº 08376.004052/2017-55);

HUSSEIN FARHAT - V623312-Y, natural da Líbano, nascido em 10 de fevereiro de 1982, filho de Salman Farhat e d Sakna Hijazi, residente no Estado do Paraná (Protocolo nº 08389.003473/2017-10);

LUIS GUILLERMO RAMIREZ MERIDA - V854645-7, natural da Venezuela, nascido em 06 de julho de 1977, filho de Luis Guillermo Ramirez Rodriguez e de Migdalia Merida de Ramirez, residente no Estado do Rio Grande do sul (Protocolo nº 08433.002987/2017-75);

MOHAMED ELBADR YOUSSEF HUSSEIN MOHAMED - G188451-3, natural da República Árabe do Egito, nascido em 29 de outubro de 1977, filho de Youssef Hussein Mohamed e de Sanaa Hassan Mohamed, residente no Estado de São paulo (Processo nº 08505.028042/2017-92) e

WILGENS SANON - G026538-7, natural do Haiti, nascido em 13 de janeiro de 1988, filho de Soerette Sanon, residente no Estado do Paraná (Processo nº 08390.005590/2017-89).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

PORTARIAS DE 16 DE ABRIL DE 2019

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria Interministerial nº 11, de 03 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União, de 04 de maio de 2018: resolve:

Nº 158 - Conceder a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:

FARES ALKHYAMI - G333936-K, natural da Síria, nascido em 18 de novembro de 2012, filho de Ghaith Al Khyami e de Hana Almonier, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.001285/2019-45);

JOUD MAKAREM - G331146-M, natural da Síria, nascido em 01 de março de 2015, filho de Aysar Makarem e de Marah Hassan, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.031487/2017-50) e

MARIO ENRIQUE HECHAVARRIA FUENTES - G377920-S, natural de Cuba, nascido em 21 de novembro de 2012, filho de Luis Enrique Hechavarria Leyva e de Aimara Fuentes Cabrera, residente no Estado da Bahia (Processo nº 08114.002148/2018-410.

Nº 159 - Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, a, da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

JIMY EDWIN PAVON RODRIGUEZ - V802182-O, natural de Honduras, nascido em 05 de agosto de 1971, filho de Daustino Pavon Sanchez e de Ena Magdalana Rodriguez Carcamo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08508.011712/2017-10);

LORENA PAOLA LARA RIVERO - V530575-I, natural da Venezuela, nascida em 18 de outubro de 1979, filha de Miguel José Lara Guarenas e de Paola del Carmen Rivero de Lara, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.026146/2017-62);

MIKERLANGE VERTIL - G118019-K, natural da República do Haiti, nascida em 24 de abril de 1991, filha de Placide Vertil e de Marie Elange Charleston, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08508.010624/2017-92);

NDIAGA TOURE - V617133-K, natural do Senegal, nascido em 30 de janeiro de 1981, filho de Mamadou Toure e de Ngone Diop, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 08505.022077/2017-18) e

SHIRLY DAMIAN PALOMINO - V863054-T, natural do Peru, nascida em 27 de novembro de 1969, filha de Rodolfo Silvio Damian Castilla e de Gladys Rogelia Palomio de Damian, residente no Estado da Bahia (Processo nº 08255.005886/2017-54).

As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.

MARIA HILDA MARSIAJ PINTO

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO

DESPACHOS

Declara que a correta grafia do nome da genitora de HASAN MATOUK, incluído na Portaria de Naturalização nº 398, de 14 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2018, é OMKULTHOUM SALEH, e não como constou. Processo nº 08390.005323/2017-10

Certifico que, MANYA SASSON, incluída na Portaria n.º 236, de 12 de abril de 1978, publicada no Diário Oficial de 14 de abril de 1978, passou a assinar MANYA HARARI, por haver contraído matrimônio com Ezra Harari, em 1º de abril de 1979, conforme certidão de casamento expedida pelo 11º Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Paulo, Santa Cecília, São Paulo/SP, registrada no Livro B nº 11, às folhas 158, sob o nº 2248. Processo nº 08000.035875/2018-71

Certifico que, DOLORES GOMEZ OJEDA, incluída na Portaria Coletiva nº 202-GB, de 05 de agosto de 1971, publicada no Diário Oficial de 11 de agosto de 1971, passou a assinar DOLORES GOMEZ OJEDA PEREZ, por haver contraído matrimônio com Pedro Perez Neira, em 01 de junho de 1983, conforme certidão de casamento expedida pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Miguel Paulista, São Paulo/SP, matrícula nº 118190 01 55 1983 2 00070 010 0020756-89.

SIMONE ELIZA CASAGRANDE

chefe

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

PORTARIA Nº 50, DE 16 DE ABRIL DE 2019

O Coordenador de Classificação Indicativa - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018, resolve classificar:

Título: MASAMUNE (Brasil - 2017)

Produtor (es): Guaiamu Studio

Distribuidor (es): GUAIAMU STUDIO

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Categoria: Ação/Luta/Simulação/MOBA

Plataforma: Computador PC

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Violência

Processo: 08017.000374/2019-76

Requerente: DIEGO NASCIMENTO DOS REIS

Título: OCTOPATH TRAVELER (Japão - 2019)

Produtor (es): SQUARE-ENIX

Distribuidor (es): SQUARE-ENIX

Classificação Pretendida: Não Informado

Categoria: RPG

Plataforma: Computador PC

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Contém: Conteúdo Sexual , Drogas Lícitas e Violência

Processo: 08017.000409/2019-77

Requerente: THALES DANIEL PEDROSA

Título: WORLD OF WARSHIPS: LEGENDS (Rússia - 2019)

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

Categoria: Tiro em Primeira Pessoa

Plataforma: Xbox ONE/PlayStation 4

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos

Contém: Violência

Processo: 08017.000411/2019-46

Requerente: WARGAMING WORLD LTD

Título: DAYS GONE (Estados Unidos da América - 2018)

Produtor (es): SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA

Distribuidor (es): SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT AMERICA

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 18 (dezoito) anos

Categoria: Ação

Plataforma: PlayStation 4

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos

Contém: Drogas Lícitas , Linguagem Imprópria e Violência

Processo: 08017.001723/2018-96

Requerente: LUIS NEGRON JR.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

DESPACHO Nº 47, DE 17 DE ABRIL DE 2019

Despacho nº 47/2019/COCIND/DPJUS/SNJ

Processo MJ nº: 08000.011189/2019-96

Filme: "CEMITÉRIO MALDITO" - Reconsideração

Requerente: SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos

O Coordenador de Classificação Indicativa - Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 1.189 de 03 de agosto de 2018, publicada no DOU de 06 de agosto de 2018;

CONSIDERANDO que o requerente entrou com pedido de reconsideração de classificação indicativa da obra "CEMITÉRIO MALDITO", protocolado em 15 de abril de 2019, com a pretensão de não recomendado para menores de 14 (catorze) anos.

CONSIDERANDO que a obra foi classificada como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos" por conter violência e medo, conforme publicação no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2019.

CONSIDERANDO que a decisão final sobre a classificação atribuída fundamenta-se no previsto na Portaria MJ nº 1.189, de 3 de agosto de 2018, em especial no artigo 9º, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo único que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos de Classificação Indicativa. Além,