Página 124 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

proveniente de erro,já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio,falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.

- Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos deauditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia.

- Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.

- Concluímos sobre a adequação do uso,pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas,se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que existe incerteza relevante,devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional.

-Avaliamos a apresentação geral,a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras,inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

-Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.

-Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras. Somos responsáveis pela direção, supervisão e desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria.

Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.

Brasília, 25 de março de 2019

KPMG Auditores Independentes

CRC SP-014428/O-6 F-DF

Marcelo Jose de Aquino

Contador

CRC ISP183836/0-6

Danilo Siman Simões

Contador

CRC IMG058l80/O-2 T-SP

entidades ou atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras.

Ministério da Saúde

Somos responsáveis pela direção, supervisão e desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela

opinião de auditoria.

GABINETE DO MINISTRO

Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do

PORTARIA Nº 425, DE 25 DE MARÇO DE 2019

alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais

Restabelece as transferências de recursos financeiros ao Município de Fortaleza (CE), destinados ao custeio de Unidades de Acolhimento Adulto e deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.

Infantil.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Brasília, 25 de março de 2019

Considerando a Portaria nº 2.027/GM/MS, de 8 de agosto de 2017, que suspende as transferências de recursos financeiros de custeio das Unidades de Acolhimento-UA e da qualificação dos CAPS AD III do Município de Fortaleza (CE); e

Considerando a Portaria nº 198/GM/MS, de 26 de janeiro de 2018, que altera o art. 2º da Portaria nº 2.027/GM/MS, de 8 de agosto de 2017, estabelecendo que a suspensão KPMG Auditores Independentes

das transferências dos recursos perdurará até a regularização dos serviços, resolve:

CRC SP-014428/O-6 F-DF

Art. 1º Ficam restabelecidas as transferências ao Município de Fortaleza (CE), dos recursos financeiros de custeio das Unidades de Acolhimento-UA Adulto e Infantil a seguir descritas.




. UF 

Marcelo Jose
IBGE 

de Aquino
MUNICÍPIO 

GESTÃO 

SERVIÇO 

PORTARIA DE INCORPORAÇÃO 

Proposta SAIPS 

RECURSO ANUAL (R$) 

. CE 

Contador
230440 

Fortaleza 

MUNICIPAL 

UAA 

Portaria n º 1.186/GM/MS, de 30 de maio de 2014 

26754 

300.000,00 

. CE 

230440 CRC ISP 

1Fortaleza 83836/0-6 

MUNICIPAL 

UAA 

Portaria n º 1.186/GM/MS, de 30 de maio de 2014 

26713 

300.000,00 

. CE 

230440 

Fortaleza 

MUNICIPAL 

UAI 

Portaria n º 1.186/GM/MS, de 30 de maio de 2014 

26833 

360.000,00 

. TOTAL 

Danilo Siman 

Simões 
        
R$ 960.000,00 

Contador

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRC IMG058l80/O-2 T-SP

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

PORTARIA Nº 526, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Estabelece a devolução dos recursos financeiros de custeio de Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Chorrochó (BA).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 3.189/GM/MS, de 29 de novembro de 2011, que habilita o Município de Chorrochó (BA) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central Regional de Paulo Afonso (BA) e autoriza a transferência de custeio ao Município;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos no art. 931 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e

Considerando a Nota Técnica nº 37/SEI/2017 da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência - CGUE/DAHU/SAS/MS, que informa sobre as ações administrativas pertinentes após verificação da situação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 do Município de Chorrochó/BA, o qual descumpriu os prazos e as orientações contidas nas normativas vigentes e foi identificada a não inclusão da produção do SAMU 192 no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS por 29 meses consecutivos, resultando na devolução do recurso de custeio, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a devolução do repasse do recurso financeiro de custeio mensal, referente a uma Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Chorrochó (BA), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará as medidas necessárias para a devolução do repasse do recurso financeiro de custeio, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

ANEXO

Períodos e valores a serem devolvidos.




. UF 

CNES 

USA 

Município 

Período referenciado 

Valor total a ser devolvido 

. BA 

7007884 


Chorrochó 

de outubro a dezembro de 2015 

R$ 115.500,00 

      
de janeiro a dezembro de 2016 

R$ 462.000,00 

      
de janeiro a dezembro de 2017 

R$ 462.000,00 

      
de janeiro a fevereiro de 2018 

R$ 77.000,00 

    
TOTAL 
  
R$ 1.116.500,00 

PORTARIA Nº 527, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Assis (SP), e Bases Descentralizadas, e mantém a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.365/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, que qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidade de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Assis (SP), Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios;

Considerando o Título II - Do componente do serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU 192) - da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento ea transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES); e

Considerando o Parecer Técnico nº 234/2019, da Coordenação Geral de Urgência e Emergência-CGUE/DAHU/SAS/MS, constante do NUP-SEI nº 25000. 007034/2016-21, resolve: Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Assis (SP), e Bases Descentralizadas, e mantida a transferência de incentivo de custeio aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo a esta Portaria.