Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10909.720322/2019-17.

O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, aos cuidados da Seção de Programação e Logística - SAPOL, no endereço Rua Pedro Ferreira, 34 -Bairro Centro - Itajaí/SC - CEP 88301-030. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.

LEANDRO STRAUSS

Presidente da Comissão de Leilão

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 15 DE ABRIL DE 2019

Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1, 11.2, 12.1 e demais disposições do edital nº 0927800/1/2019, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a empresa STANISLAUS MULLER - CPF 373.000.839-00, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10909.720321/2019-72.

O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para a Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí, aos cuidados da Seção de Programação e Logística - SAPOL, no endereço Rua Pedro Ferreira, 34 -Bairro Centro - Itajaí/SC - CEP 88301-030. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.

LEANDRO STRAUSS

Presidente da Comissão de Leilão

AVISO DE PENALIDADE

O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 15 meses a pessoa física PAULO SERGIO STOCKER, CPF 798,537.229-68, com base no que dispõem o subitem 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0927800/00005/2016 , o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 30/35 do e- processo n º 10909.720364/2017-96.

Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ ELIAS CHEDIAK ROQUIM

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO FISCAL

EXTRATOS DE CONVÊNIO

1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Canela - RS, representado por seu Prefeito e com intermediação de sua Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, representada por seu Secretário.

2. Objeto: Compartilhamento das informações relativas às Escriturações Contábeis Digitais (ECD) disponíveis no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

3. Convenentes:

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.

Município de Canela - RS, CNPJ nº 88.585.518/0001-85.

4. Prazo da vigência: indeterminado.

5. Data da Assinatura: 02/04/2019.

6. Nome dos Signatários:

Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Luiz Fernando Lorenzi, Superintendente.

Pelo Município de Canela - RS: Constantino Orsolin, Prefeito, e Luciano do Nascimento de Melo, Secretária Municipal da Fazenda.

7. Fundamento Legal: inciso XXII do art. 37 da CF, inciso IV do art. 100 e art. 199 da Lei nº 5.172/1966, e inciso II do art. e arts. e do Decreto nº 6.022/2007.

1. Natureza: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Canela - RS, representado por seu Prefeito.

2. Objeto: Intercâmbio de informações econômico-fiscais.

3. Convenentes:

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058-87.

Município de Canela - RS, CNPJ nº 88.585.518/0001-85.

4. Prazo da vigência: indeterminado.

5. Data da Assinatura: 02/04/2019.

6. Nome dos Signatários:

Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Luiz Fernando Lorenzi, Superintendente.

Pelo Município de Canela - RS: Constantino Orsolin, Prefeito.

7. Fundamento Legal: artigos e 199 do Código Tributário Nacional e Instrução Normativa nº 20, de 17/02/1998.

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PELOTAS

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2019 - UASG 170180

Nº Processo: 16648720011201952. Objeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de serviços de pessoa jurídica para a prestação de serviços contínuos de movimentação, carga, descarga e manuseio de selos de controle, mobiliário, mercadorias apreendidas, bens móveis, utensílios, formulários e materiais diversos, CBO nº 7832, sem mão de obra exclusiva, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas - DRF/PEL, Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé -IRF/BAG e Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão - IRF/BAG, pelo período de 12 meses, sem possibilidade de prorrogação, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 18/04/2019 das 09h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Rua Professor Araujo, 216, Centro -Pelotas/RS ou www.comprasgovernamentais.gov.br/edital/170180-5-00002-2019. Entrega das Propostas: a partir de 18/04/2019 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/05/2019 às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. Informações Gerais: .

LAUBER ZORZOLLI DE FARIAS

Chefe da Sapol

(SIASGnet - 17/04/2019) 170010-00001-2019NE000001

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 30/2019

PE 152224. Objeto: Prestação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento e destinação final, em aterro sanitário, de resíduos (não recicláveis e orgânicos) proproduzidos pelo Edifício Sede do Banco Central do Brasil (SBS Quadra 03 Bloco B) e pela UniBC (SCES Trecho 02 Conjunto 31 Lotes 1-A e 1-B), em Brasília (DF), na condição de grandes geradores desses resíduos. Critério de Julgamento: Menor Preço Total. Vencedora: MKS Gestão de Resíduos LTDA CNPJ: 23.062.431/0001-88. Valor: R$ 37.536,00

JUSSARA CASALECCHI PÓVOA

Pregoeira

(SIDEC - 17/04/2019) 173057-17804-2019NE000216

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo: 89589. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.486-3/2016. Objeto: prorrogação de vigência contratual. Contratada: Centralmaq Comércio, Manutenção e Representação de Máquinas e Equipamentos Eletrônicos Eireli - ME. CNPJ: 37.155.983/0001-45. Publicação do contrato original: DOU de 20.5.2016, seção 3, pág. 86. Valor: 41.466,84. NE 90040/2019.

Vigência: 22.5.2019 a 22.5.2020. Assinatura: 16.4.2019.

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM CURITIBA

EXTRATOS DE CONTRATOS

Processo nº 86094. Contrato: Bacen/ADCUR-50362/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL. CNPJ 05.888.589/0001-20. Sem ônus para o Banco Central do Brasil. Vigência: indeterminada. Assinatura: 17.04.2019. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Processo nº 121032. Contrato: Bacen/ADCUR-50356/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS TRABALHADORES DO SISTEMA FINANCEIRO DE CURITIBA E REGIÃO - COOPCREFI. CNPJ 06.942.423/0001-07. Sem ônus para o Banco Central do Brasil. Vigência: indeterminada. Assinatura: 17.04.2019. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Processo nº 121038. Contrato: Bacen/ADCUR-50381/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: UNIPRIME DOURADOS - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DAS CIÊNCIAS E DAS ARTES DE DOURADOS. CNPJ 37.554.441/0001-45. Sem ônus para o Banco Central do Brasil. Vigência: indeterminada. Assinatura: 17.04.2019. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Processo nº 122154. Contrato: Bacen/ADCUR-50379/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP. CNPJ 77.984.870/0001-77. Sem ônus para o Banco Central do Brasil.

Vigência: indeterminada. Assinatura: 17.04.2019. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

Processo nº 124752. Contrato: Bacen/ADCUR-50391/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: DOURADA CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. CNPJ 76.641.497/0001-99. Sem ônus para o Banco Central do Brasil. Vigência: indeterminada. Assinatura: 17.04.2019. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO ELETRÔNICO ADCUR Nº 21/2019

Objeto: Prestação de serviços de vigilância, proteção e segurança ostensiva (armada e desarmada) no Edifício-Sede do Banco Central do Brasil em Curitiba. Critério de Julgamento: Menor preço. Vencedora: Equip Seg Inteligência em Segurança EIRELI, CNPJ 09.039.434/0001-70. Valor: R$4.158.000,00.

ANDERSON GABRIEL PEREIRA

Pregoeiro

GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO

EXTRATO DE CONTRATO

Processo nº 62974. Contrato: Bacen/ADSPA-50349/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: BANCO INBURSA S.A. CNPJ 04.866.275/0001-63. Sem ônus.

Vigência: indeterminado. Assinatura: 08/04/2019. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AVISOS

PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

144545 - Viviani Administradora de Consórcio Nacional Ltda. (CNPJ 22.245.020). Assunto: alteração do capital de R$400.000,00 para R$1.719.000,00; (Alteração Contratual de 8.10.2018). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 16.4.2019.

152680 - Socred S.A. - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (CNPJ 09.210.106). Assunto: mudança da denominação social para Socred S.A. - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (AGO de 18.1.2019).

Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 17.4.2019.

JOSE REYNALDO DE ALMEIDA FURLANI

Chefe