Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Abril de 2019

sentença.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO: Fica estabelecido o foro da Comarca de Serra Talhada para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento ou de sua interpretação, com renúncia expressa a qualquer outro.

E, por estarem as partes justas e acordadas, firmaram o presente termo, devidamente assinado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Serra Talhada (PE), 16 de abril de 2019.

RODRIGO AMORIM DA SILVA SANTOS

Promotor de Justiça

GUTIER WAGNER MARIANO DA SILVA

Responsável pelo evento/Compromissário

º Tenente EDILSON DOS SANTOS SILVA

14º BPM/Serra Talhada

CLAY ANDERSON DE QUEIROZ RODRIGUES

Polícia Civil/Serra Talhada

SÔNIA SOLINEIDE ELEOTÉRIO MAGALHÃES DE LIMA

Conselho Tutelar

IZABEL CRISTINA DE ARAÚJO COSTA

Conselho Tutelar

RODRIGO AMORIM DA SILVA SANTOS

3º Promotor de Justiça de Serra Talhada

PORTARIA Nº Nº 002/2019 -Recife, 17 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORES

PORTARIA Nº 002/2019

INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Doc nº 10964219

Auto nº 2019/124159

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Flores (PE), por seu Representante abaixo-assinado, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 129, II, da Constituição Federal, art. 27, incisos I e II, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, art. 6º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, art. 8º, da Resolução RES-CSMP nº 001/2016, e pelas disposições da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e, ainda,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, é dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que a Constituição da República de 1988, em seu art. 227, caput, proclama como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

atribuição do Ministério Público a fiscalização desse processo;

CONSIDERANDO que é atribuição do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – a condução do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar, cabendo-lhe adotar as providências necessárias para realização do certame, como, por exemplo, a expedição de editais, resoluções e outros atos de sua competência;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 170/2014, do CONANDA, ao regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada em todo território nacional, fixa uma série de providências a serem tomadas pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Poder Público local, no sentido de assegurar a regular realização do pleito;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a instauração de procedimentos administrativos, consoante inteligência do art. 201, incisos VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o contido na Resolução 174/2017, do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo;

RESOLVE:

INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, tendo como OBJETO acompanhar a deflagração, como também a fiscalização do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, cuja eleição dar-seá no dia 06 de outubro de 2019, determinando, desde logo, após os devidos registros no sistema ARQUIMEDES:

A) A juntada de cópia da Lei Orgânica Municipal e/ou da normativa municipal que trate sobre a eleição do Conselho Tutelar, para tal finalidade, expedindo-se ofício ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;

B) A expedição de ofício ao CMDCA solicitando enviar, no prazo de 10 (dez) dias:

I) cópia do edital que deflagrou o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar – eleições 2019;

II) cópia da respectiva Resolução que contemplou as fases do processo de escolha que se avizinha, informando o calendário contendo todas as datas e prazos, desde a convocação contida no edital à data de posse dos escolhidos;

III) os nomes dos integrantes paritários (e suplentes) da comissão eleitoral que ficarão encarregados da parte administrativa, da análise das inscrições dos candidatos, da apuração e do julgamento dos incidentes eventualmente surgidos durante o certame;

IV) informações sobre como está sendo processada a publicidade relativa ao certame;

C) A designação de reunião para o dia 23/04/2019, às 10:00h, devendo ser expedidos convites ao Sr. Prefeito do Município de Flores (PE), ao Secretário de Administração, à Secretária de Ação Social e ao Presidente do CMDCA, ocasião em que serão coletados dados sobre o suporte dispensado ao CMDCA para execução do processo de escolha em curso, bem como esclarecimentos e discussões sobre as estratégias a serem adotadas, no caso de infrutíferas as tentativas já iniciadas pela PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho