Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Abril de 2019

D) Com a chegada da documentação supra, à conclusão.

Remeta-se cópia da presente Portaria, ainda, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, à Secretaria-Geral do Ministério Público, solicitando-se desta última publicação no Diário Oficial eletrônico – MPPE, e ao CAOPIJ, para conhecimento.

Autue-se e registre-se em pasta própria.

Flores (PE), 17 de abril de 2019.

Rafael Moreira Steinberger

Promotor de Justiça

RAFAEL MOREIRA STEINBERGER

Promotor de Justiça de Flores

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº Nº 002/2019-Recife, 17 de abril de 2019

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALGUEIRO

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 002/2019

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, representado neste ato pelo Promotor de Justiça Dr. Michel de Almeida Campelo, em exercício na 2a. Promotoria de Justiça de Salgueiro, doravante denominada COMPROMITENTE, e, do outro lado, a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGUEIRO neste ato representado pelo SrA. MORGANA THATIELLE SAMPAIO PEREIRA, ligada a Secretária do Meio Ambiente ; b) o produtor do evento o Sr PEDRO IAGO DE SÁ SIQUEIRA DE SOUZA; ora denominado COMPROMISSÁRIOS, para com base no art. , § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, firmar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, pelas razões e fundamentos a seguir delineados.

CONSIDERANDO o Teor da Recomendação nº 006/2018 cujo objeto dispõe sobre o limite da emissão sonora pelos bares, barracas, restaurantes e clubes localizados no Município de Salgueiro, com uso indevido de caixas de som;

CONSIDERANDO que no dia 20/04/2019 está agendado o evento de natureza privada denominado FESTEJA SALGUEIRO a ser realizado no Clube ACS pelo Produtor PEDRO IAGO DE SÁ SIQUEIRA DE SOUZA; CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, § 3º, da CR/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados;

CONSIDERANDO constituir-se crime tipificado no art. 54, da Lei nº 9.605/1998, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente, punido com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA;

CONSIDERANDO constituir-se contravenção penal, punida com prisão simples, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, PELO ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS;

CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode

e moral da criança e do adolescente, dentre outros (art. 17 da Lei 8.069/90);

CONSIDERANDO que o art. 81, II, da mesma lei proíbe, dentre outros, a venda de bebidas alcoólicas à criança e ao adolescente, tipificando, inclusive, como crime, em seu art. 243, a conduta de “vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida”; RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

CLÁUSULA 1ª –DO OBJETO - O presente termo tem por objeto estabelecer medidas que garantirão a realização do evento “ FESTEJA SALGUEIRO ”, no dia 20 de abril de 2019, no período das 22h às 04h:30min, neste Município de Salgueiro/PE;

CLÁUSULA 2ª – DAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR DO EVENTO

I – garantir que os shows encerrem, às 04h30min, impreterivelmente, já incluindo qualquer tempo de tolerância; com o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som;

II – observar os limites máximos permitidos para emissão de sons e ruídos, conforme dispõem a Lei Estadual n 12.789/05, em função da área (residencial, diversificada ou industrial) e do horário (diurno, vespertino e noturno), cabendo as Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente essa fiscalização, a saber:

Residencial 07h às 18h: 65dBA - 18h às 22h: 60dBA - 22 às 07h: 50dBA Diversificada 07h às 18h: 75dBA - 18h às 22h: 65dBA - 22 às 07h: 60dBA

Industrial 07h às 18h: 80dBA - 18h às 22h: 70dBA - 22 às 07h: 60dBA

III - Garantir a presença de segurança privada, em número proporcional ao público estimado para o evento.

IV – Fica o organizador responsável pela venda de bebidas alcoólicas obrigado a exigir no seu estabelecimento a comprovação da maioridade, através de documento de identificação, para a venda de bebidas alcoólicas, além de proibir a entrada de crianças e adolescentes menores de 16 anos, no local desacompanhados dos pais ou responsáveis, para os maiores de 16 anos deve haver autorização escrita dos pais ou responsáveis ;

V – Fica o organizador responsável por promover a festa, obrigado a franquear o acesso dos Conselheiros Tutelares bem como prestar qualquer auxílio que se faça necessário a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos;

CLÁUSULA 3ª – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO

I – realizar aferição sonora no local do evento (Clube ACS) no dia 20/04/2019, em horário a sua escolha, desde que entre 22h e 04:30h, enviando os comprovantes a esta Promotoria de Justiça;

II – apreender equipamentos, caso se verifique que a emissão sonora encontra-se acima dos limites legais permitidos;

III – acionar a Polícia Militar de Salgueiro, caso se faça necessário ao bom andamento da diligência;

IV – Fiscalizar a existência de som/carros com aparelhagem de som, tipo paredão, nos arredores do clube, para que seja retirado do local com o apoio da Polícia Militar.

CLÁUSULA 5ª - O prazo de vigência do presente TERMO é determinado e refere-se ao dia 20 de abril de 2019;

CLÁUSULA 4ª- DO INADIMPLEMENTO: O descumprimento dos compromissos declarados neste TAC por parte do compromissário implicará no pagamento pessoal, de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento, aplicável cumulativamente, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os valores devidos pelo descumprimento de quaisquer das obrigações previstas no presente Termo serão revertidos ao Fundo criado pela Lei n.º 7.347/85, corrigido

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho