Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 18 de Abril de 2019

Flores (PE), 17 de abril de 2019.

Rafael Moreira Steinberger

Promotor de Justiça

RAFAEL MOREIRA STEINBERGER

Promotor de Justiça de Flores

PORTARIA Nº n.º 006/2019

Recife, 17 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAGOA GRANDE

PORTARIA n.º 006/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu presentante abaixo firmado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127, caput e 129, inciso I e VIII, ambos da Constituição da República, pelo art. 67, § 2º, inciso I e VIII, da Constituição do Estado de Pernambuco, pelos arts. 26, e 27, incisos I a IV, e o seu Parágrafo único, inciso I, ambos da Lei 8.625/1993, pelo art. 5º, Parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1994, pelo artigo 14 da Resolução CSMP n.º 003/2019 e artigo 1º da resolução CNMP n.º 27/2007, e, ainda,

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições da República e Estadual;

Considerando o recebimento de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas solicitando atuação do Ministério Público Estadual para apurar investigações de possível “fraude estruturada” na contratação, fiscalização e execução de serviço de transporte escolar pela empresa OLEGARIO PEREIRA LACERDA ME (LOCAR) e a Prefeitura de Lagoa Grande, fato relativo ao exercício financeiro do ano de 2009;

Considerando notícia de supostas irregularidades/improbidades consistentes na subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviço do transporte escolar pela empresa vencedora da licitação; não recolhimento do ISS referente a prestação do citado serviço; e pagamento por serviços não executados, com prejuízo ao erário Municipal no valor de R$ 91.150,50 (noventa e um mil e cento e cinquenta reais e cinquenta centavos) e ao Federal no valor de R$ 13.343,94 (treze mil e trezentos e quarenta e três reais e noventa e quatro centavos);

Considerando a decisão do Tribunal de Contas n.º 0148 que julgou irregulares as contas objeto da auditoria especial, imputando a gestora municipal da época, a obrigação de ressarcir os cofres públicos municipais a quantia de R$ 91.150,50 (noventa e um mil e cento e cinquenta reais e cinquenta centavos);

Considerando que a instauração do Inquérito Civil não se preordena exclusivamente a possibilitar a propositura de Ação Civil Pública, mas, antes de tudo e fundamentalmente, visa à apuração séria de fatos que cheguem ao conhecimento do Parquet, tendo a precípua finalidade de permitir a atuação legítima e a formação do convencimento do agente político ministerial quanto à verificação da hipótese concreta que exija a interveniência da Instituição constitucionalmente destinada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tanto no que diga respeito à tomada de providências de caráter extrajudicial, quanto na persecução da justa tutela de direito;

Considerando que é função institucional do Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito pelo Poder Público às normas previstas no ordenamento jurídico (Art. 129, II, Carta Magna);

Considerando que a defesa do patrimônio público é função constitucionalmente outorgada ao Parquet, destinando-se a atuação Ministerial, não só ao ressarcimento dos danos

Art. 129, III, da Constituição da República, combinado com o Art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85 e na forma do Art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93, com a finalidade de apurar os fatos noticiados.

Assim, DETERMINA-SE a adoção das seguintes providências, com base no Art. 26 da Lei nº 8.625/93:

1. Autue e registre o presente Inquérito Civil na forma prevista no artigo 14 da Resolução CSMP n.º 003/2019, adotando-se, para fim de cadastramento, a seguinte ementa: “CIDADANIA. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS.”

2. Encaminhe-se cópia da portaria, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – Patrimônio Público, bem como para Secretaria Geral, para publicação no Diário Oficial, comunicando-se ao CSMP e à Corregedoria Geral do Ministério Público – CGMP, nos termos do artigo 16, § 2ª da citada resolução;

3. Providencie-se na realização de perícia contábil proceder a atualização monetária dos valores a serem ressarcidos aos cofres públicos;

Autue-se no Sistema de Gestão de Autos Arquimedes.

Registre-se em livro próprio.

Lagoa Grande, 17 de abril de 2019.

Filipe Regueira de Oliveira Lima

Promotor de Justiça

FILIPE REGUEIRA DE OLIVEIRA LIMA

Promotor de Justiça de Lagoa Grande

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº Nº 007/2019, Nº

010/2019

Recife, 17 de abril de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JATAÚBA

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JATAÚBA

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 007/2019

A organizadora do Evento – MOTOCROSS/ano 02 a ser realizado no no Parque Almeidão, localizado as margens da PE-145, Zona Rural de Jataúba/PE, MARIA APARECIDA LIMA DE FRANÇA, portadora do RG nº 10.355.928 SDS/PE e CPF nº 135.947.794-24, brasileira, casada, agricultora, residente na Rua Bom Jesus, s/n, bairro, Bom Jesus -Jataúba/PE, firmam perante o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Jataúba - PE, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, nesta cidade, por seu representante legal ANTONIO ROLEMBERG FEITOSA JÚNIOR, e com base especialmente no Art. 201, inc. VI, VIII e § 5º da Lei Federal nº 8.069/90 e Art. 6º, inc. IV da Lei Complementar nº 12, de 12/12/1994, e demais dispositivos legais abaixo, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, na forma seguinte:

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal relacionados à proteção de crianças e adolescentes, do meio ambiente, do patrimônio cultural e de outros direitos difusos e coletivos, zelando pelo funcionamento adequado dos serviços de segurança pública; CONSIDERANDO que o art. 144 da Constituição Federal em vigor dispõe que a Segurança Pública é dever do Estado, mas que todos os órgãos públicos devem, e a sociedade civil pode

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho