Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

90 TC-019925/026/12

Contratante: Prefeitura Municipal de Barueri.

Contratada: COOPERAUB – Cooperativa dos Motoristas de Transportes Autônomos de Barueri.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): José Tadeu dos Santos e José Roberto Piteri (Secretários de Obras), Mauro José Lourenço (Responsável pelo Expediente da Secretaria de Obras), José Paulo de Carvalho (Diretor da Coordenadoria Técnica de Obras V e Hídricas) e Jan Karim Mali (Coordenador Geral).

Objeto: Locação de caminhões basculantes, veículos utilitários tipo “Kombi” ou similar e ônibus para transporte escolar, acompanhados de seus respectivos condutores, para prestação de serviços nos diversos setores que compõem a administração, em regime de execução indireta de empreitada por preços unitários.

Em Julgamento: Termos de Aditamento celebrados em 26-04-13, 13-05-13, 28-02-14, 29-04-14, 13-05-14, 19-02-15, 29-04-15, 29-10-15, 04-01-16 e 29-04-16. Termo de Apostilamento. Termo de Recebimento Provisório assinado em 08-05-17. Termo de Recebimento Definitivo assinado em 31-07-17. Termo de Encerramento assinado em 31-07-17. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada no D.O.E. de 15-05-18.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), José Lazaro Suletroni (OAB/SP nº 88.712), Brunella Nani Gasque (OAB/SP nº 382.986), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489), Andressa Pereira de Almeida (OAB/SP nº 407.818), Alexandre de Lorenzi (OAB/SP nº 174.629) e outros.

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: GDF-8 - DSF-II.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro

, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares os Termos Aditivos, bem como tomou conhecimento dos Termos de Recebimento Provisório, Definitivo e de Encerramento, e ilegais as correspondentes despesas, em face da aplicação do princípio da acessoriedade e do descumprimento do § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo da Lei Complementar nº 709/93.

91 TC-018444/989/18

Convenente: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo. Conveniada: Beneficência Nipo Brasileira de São Paulo – Hospital São Miguel Arcanjo.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Paulo Ricardo da Silva (Prefeito) e Akeo Uehara Yogui (Diretor Presidente).

Objeto: Execução de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Em Julgamento: Convênio celebrado em 27-04-18. Valor – R$7.064.592,20.

Fiscalizada por: UR-9 – DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Convênio, e legais os procedimentos determinativos das respectivas despesas, com recomendação para que formalize a autorização prévia do Plano de Trabalho pela autoridade competente.

Determinou, por fim, exauridas as providências devidas, o arquivamento dos autos.

92 TC-022704/989/18

Convenente: Prefeitura Municipal de Itajobi.

Conveniada: Irmandade de Misericórdia do Hospital São José de Itajobi.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): Lairto Luis Piovesana Filho (Prefeito) e Izildinha Pascoalina Zuanete Ozana (Presidente).

Objeto: Integrar a conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS e definir a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços médico - hospitalares, visando a garantia da atenção integral à saúde dos munícipes que integram a região de saúde na qual a conveniada está inserida.

Em Julgamento: Termo de Prorrogação e Ratificação celebrado em 29-06-18.

Advogados: Luis Eduardo Farão (OAB/SP nº 145.140) e Fernando Martins de Sá (OAB/SP nº 270.580).

Fiscalização atual: UR-13 - DSF-II.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Aditamento em análise, com recomendação à Origem para que atente aos prazos de publicação previstos no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

A AUDITORA SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO SILVIA MONTEIRO solicitou o relato conjunto dos seguintes processos:

93 TC-017267/989/18

Convenente: Prefeitura Municipal de Pirajuí.

Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí.

Autoridades que firmaram o (s) Instrumento (s): César Henrique da Cunha Fiala (Prefeito) e Francisco Carlos Bonatelli (Provedor).

Objeto: Prestação de serviços de atendimento médico hospitalar de urgência e emergência do pronto socorro municipal.

Em Julgamento: Convênio celebrado em 19-01-18. Valor – R$1.980.000,00.

Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I.

94 TC-019670/989/18

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Pirajuí. Entidade Beneficiária: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pirajuí.

Responsáveis: César Henrique da Cunha Fiala (Prefeito) e Francisco Carlos Bonatelli (Provedor).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor.

Exercício: 2018.

Valor: R$1.320.924,20.

Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu julgar regular o Termo de Convênio, e legais os procedimentos determinativos das respectivas despesas, e, ainda, nos termos do artigo 33, I, combinado com o artigo 34 da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular a Prestação de Contas apresentada, quitando, assim, os responsáveis.

Determinou, por fim, exauridas as providências devidas, o arquivamento dos autos.

95 TC- 000694/026/18

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Osasco. Entidade Beneficiária: Associação Mulheres pela Educação. Responsáveis: Antonio Jorge Pereira Lapas (Prefeito) e Giselma da Silva Rocha Diniz (Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Valdenir Antonio Polizeli e Substituto de Conselheiro Auditor Márcio Martins de Camargo, publicadas no D.O.E. de 20-03-18 e 19-09-18.

Exercício: 2014.

Valor: R$1.962.803,07.

Advogados: Yan Daniel Silva (OAB/SP nº 408.816), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013) e outros.

Fiscalização atual: GDF-1 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, com fundamento no artigo 33, III, b, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar irregulares as contas prestadas pela Associação das Mulheres pela Educação acerca dos valores a ela transferidos durante o exercício de 2014,

sem propor, no entanto, a devolução de valores em razão do parcelamento do débito, consubstanciado no documento de fls. 38, e sem prejuízo das recomendações para que o Município de Osasco promova fiscalizações ordinárias com vistas a dar vazão ao efetivo controle em relação às parcerias firmadas com as entidades do terceiro setor.

Determinou, por fim, o retorno dos autos à fiscalização para que verifique se os pagamentos estão sendo realizados pela entidade com recursos próprios ou com recursos originados de outras parcerias com Estado, União ou com o próprio Município.

96 TC-004761/989/16

Câmara Municipal: Severínia.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Denis Correia Moreira.

Advogado: André Domingues (OAB/SP nº 158.005).

Procuradora de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.

Fiscalização atual: UR-8 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Severínia, exercício 2016, dando quitação à autoridade responsável, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal.

À margem da decisão, determinou expedição de ofício ao Chefe de Poder, com as determinações constantes do voto da Relatora, juntado aos autos.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

97 TC-004913/989/16

Câmara Municipal: Adamantina.

Exercício: 2016.

Presidente da Câmara: Maria de Lourdes Santos Gil.

Advogados: Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB/SP nº 202.215) e José Luiz Maluf (OAB/SP nº 167.933).

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Adamantina, relativas ao exercício 2016, com recomendações à origem, constantes no voto da Relatora, juntado aos autos.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

98 TC-006032/989/16

Câmara Municipal: Iporanga.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: Ariovaldo Lopes Rodrigues.

Advogados: Arthur Henrique de Pontes Rodrigues (OAB/ SP nº 249.430) e Bruno Julio da Fonseca Santos (OAB/SP nº 418.810).

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: UR-12 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, inciso II, c/c com o artigo 35 ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Iporanga, relativas ao exercício 2017, com determinação à Fiscalização.

Determinou, outrossim, seja oficiado ao Chefe do Legislativo, com as recomendações constantes do voto da Relatora, juntado aos autos.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

99 TC-006202/989/16

Câmara Municipal: Piedade.

Exercício: 2017.

Presidente da Câmara: Nelson Prestes de Oliveira.

Advogados: Anderson Lui Prieto (OAB/SP nº 271.105) e Reginaldo Silva de Macedo (OAB/SP nº 370.599).

Procurador de Contas: João Paulo Giordano Fontes.

Fiscalização atual: UR-9 - DSF-II.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara, com base no artigo 33, inciso II, combinado com o artigo 35, ambos da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regulares as contas anuais, referentes ao exercício de 2017, da Câmara Municipal de Piedade.

Determinou, outrossim, à margem da decisão, expedição de ofício ao Legislativo, com as recomendações constantes do voto da Relatora, sendo, ainda, de bom alvitre alertar o responsável de que a reincidência de falhas da espécie poderá ensejar a rejeição de futuros demonstrativos.

Excetuam-se da decisão os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

100 TC-006570/989/16

Prefeitura Municipal: São Luiz do Paraitinga.

Exercício: 2017.

Prefeita: Ana Lúcia Bilard Sicherle.

Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalização atual: UR-14 – DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas de Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga, exercício 2017.

À margem do parecer, seja oficiado ao Chefe do Poder, com as determinações constantes do voto da Relatora, juntado aos autos, devendo a fiscalização certificar-se das medidas anunciadas pela defesa em relação ao Quadro de Pessoal (laudo técnico defasado) e aos módulos de software.

Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, ficando também autorizado o arquivamento, quando, oportuno, do presente processo.

101 TC-006751/989/16

Prefeitura Municipal: Barra Bonita.

Exercício: 2017.

Prefeito: José Luís Ricci.

Advogados: Lourival Artur Mori (OAB/SP nº 106.527), Carlos Alberto Monge (OAB/SP nº 141.615) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-2 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Barra Bonita, exercício 2017, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com determinação à Fiscalização e recomendações, inclusive aquelas a serem expedidas ao Executivo, à margem do parecer e por ofício, discriminadas no voto da Relatora, juntado aos autos.

102 TC-006412/989/16

Prefeitura Municipal: Itobi.

Exercício: 2017.

Prefeito: Antonio Elias Filho.

Advogados: Elaine de Cássia Cunha Toesca (OAB/SP nº 240.351) e outros.

Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior. Fiscalização atual: UR-19 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Itobi, exercício de 2017, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, com determinação à Fiscalização.

À margem do parecer, seja expedido ofício ao Chefe de Poder, com as determinações constantes do voto da Relatora, juntado aos autos.

103 TC-006426/989/16

Prefeitura Municipal: Laranjal Paulista.

Exercício: 2017.

Prefeito: Alcides de Moura Campos Júnior.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/ SP nº 109.013), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP nº 228.489) e outros.

Procurador de Contas: José Mendes Neto.

Fiscalização atual: UR-9 - DSF-II.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, a E. Câmara decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, exercício de 2017, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

À margem do parecer, determinou a expedição de ofício à origem, com as recomendações constantes do voto da Relatora, juntado aos autos.

Determinou, por fim, o arquivamento definitivo de eventuais expedientes eletrônicos referenciados, ficando também autorizado o arquivamento, quando, oportuno, do presente processo.

A presente decisão não alcança os atos porventura pendentes de apreciação por este Tribunal.

104 TC-018822/989/18 (ref. TC-019451/989/17)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí.

Assunto: Prestação de contas de repasses concedidos pela Prefeitura Municipal de Jundiaí à Cidade Vicentina Frederico Ozanam, no valor de R$418.826,15, exercício de 2016.

Responsáveis: Pedro Antônio Bigardi (Prefeito à época) e Jonas Fernandes Brescansin (Presidente à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 25-08-18, que julgou irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, c.c. artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável, Pedro Antônio Bigardi, no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogados: Luis Carlos Germano Colombo (OAB/SP nº 307.325), Alberto Shinji Higa (OAB/SP nº 154.818), Roberta Kandas de Meiroz Grilo (OAB/SP nº 97.509) e outros.

Fiscalização atual: UR-3 – DSF-II.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, deu-lhe provimento, para o fim de julgar boas as contas prestadas pela entidade, dando quitação aos responsáveis e liberando a entidade para novos recebimentos.

105 TC-013826/989/18 (ref. TC-009476/989/16)

Recorrente: Alberto Pereira Mourão – Prefeito Municipal de Praia Grande.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Praia Grande e Abdul Hadi Noureddine Khatib – ME, objetivando a contratação de empresa especializada na publicação do orçamento de 2013, no valor de R$79.430,00.

Responsável: Luiz Fernando Lopes (Secretário Municipal de Planejamento à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 18-05-18, que julgou irregulares o convite e a autorização de fornecimento.

Advogados: Francisco Antonio Miranda Rodriguez (OAB/ SP nº 113.591), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Clayton Machado Valério da Silva (OAB/SP nº 212.125) e outros.

Fiscalização atual: UR-20 - DSF-II.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

106 TC-019517/989/18 (ref. TC-010545/989/17)

Recorrente: Sidnei Caio da Silva Junqueira – Ex-Prefeito do Município de Presidente Epitácio.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio e a empresa B&S Assessoria Pública S/S Ltda. – ME, objetivando a prestação de serviços de consultoria e assessoria nas diversas áreas da administração pública, no valor de R$97.200,00.

Responsável: Sidnei Caio da Silva Junqueira (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 23-08-18, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 160 (cento e sessenta) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da referida lei.

Advogados: Valéria Gomes Palharini (OAB/SP nº 155.823) e Marcio Teruo Matsumoto (OAB/SP nº 133.431).

Fiscalização atual: UR-5 - DSF-I.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida.

107 TC-024763/989/18 (ref. TC-002338/989/17)

Recorrente: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã – IPREMA – Getúlio Spada – Diretor Presidente.

Assunto: Contas anuais do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã - IPREMA, relativas ao exercício de 2017.

Responsável: Getúlio Spada (Diretor Presidente).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 09-11-18, que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 709/93, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII da referida Lei.

Advogado: Rodrigo Saba Rodriguez (OAB/SP nº 292.327). Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.

A pedido da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, foi o presente processo retirado de pauta, com retorno automático na pauta da próxima sessão da Segunda Câmara.

108 TC-800134/688/12

Recorrente: Petronílio José Vilela – Ex-Prefeito do Município de Taquaral.

Assunto: Apartado das contas da Prefeitura Municipal de Taquaral para tratar da matéria referente a licitações não processadas, no exercício de 2012.

Responsável: Petronílio José Vilela (Prefeito à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra sentença publicada no D.O.E. de 23-08-16, que julgou irregulares as aquisições diretas de medicamentos efetuadas pela Prefeitura Municipal de Taquaral, com base no artigo 33, inciso III, alíneas b e c, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa ao responsável no valor de 200 (duzentas) Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei.

Advogados: Jean Cleberson Juliano (OAB/SP nº 253.546) e Anderson Carregari Capalbo (OAB/SP nº 221.923).

Acompanha: Expediente: TC-041472/026/12.

Fiscalização atual: UR-6 - DSF-II.

Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, Relatora, e dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Dimas Ramalho, preliminarmente a E. Câmara conheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, negou-lhe provimento, com a manutenção de todos os termos da r. decisão recorrida.

Ao final dos trabalhos, facultando a palavra aos srs. Conselheiros, o PRESIDENTE assim se manifestou:

Antes de encerrar a sessão indago da Douta Representante do Ministério Público de Contas se há eventual interesse recursal em qualquer dos processos apreciados nesta sessão. Se houver, que sejam indicados os itens, a fim de que, depois de juntados voto e acórdão, sigam os autos ao Ministério Público de Contas para ciência específica.

A Senhora Procuradora presente à sessão indicou os itens 25, TC-020911-989-18; 75, TC-006389-989-16; 83, TC-000948-013-12, e 101, TC-006751-989-16, que depois de juntados voto e acórdão deverão ser encaminhados ao Ministério Público de Contas para ciência específica.

Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e três minutos, foi encerrada a sessão, da qual mandei lavrar a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai subscrita e assinada, Eu, , Sérgio Ciquera Rossi, Secretário-Diretor Geral, a subscrevi.

Renato Martins Costa

Dimas Ramalho

Silvia Monteiro

Élida Graziane Pinto

Carim José Feres

ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 09 DE ABRIL DE 2019, NO AUDITÓRIO "PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"

PRESIDENTE – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS –

Rafael Neubern Demarchi Costa

PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Denis Dela Vedova Gomes

SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi

Feita a chamada, verificou-se o comparecimento dos Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, o PRESIDENTE declarou aberta a sessão.

Posta em discussão e votação, foi aprovada a ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 02 de abril de 2019.

Em seguida o PRESIDENTE assim se manifestou:

Antes de iniciarem-se os julgamentos a Presidência indaga ao Representante do Ministério Público de Contas se requer vista antecipada ou deseja produzir sustentação oral em algum dos processos constantes da nossa pauta de julgamentos, seja da esfera estadual, seja da esfera municipal.

Não tendo o Senhor Procurador presente à Sessão requerido vista antecipada ou sustentação oral de processos da pauta, passemos à apreciação dos processos constantes da ordem do dia:

SEÇÃO ESTADUAL

RELATOR- CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES, PRESIDENTE

01 TC-004686.989.15

Interessado: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP.

Responsáveis: Marcos Felipe Silva de Sá e Benedito Carlos Maciel (Superintendentes).

Exercício: 2015.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Procurador da Fazenda: Denis Dela Vedova Gomes.

Fiscalização atual: UR-6 – DSF-II.

Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, com fundamento no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular o Balanço Geral do exercício de 2015, do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – USP, com advertência aos superintendentes para adoção de providências voltadas ao alcance do equilíbrio orçamentário e, via reflexiva, financeiro, sob pena de acionamento do inciso VI do artigo 104 da aludida lei, exceção feita aos os atos pendentes de julgamento por este E. Tribunal, conferindo, ainda, quitação aos responsáveis pela Instituição, nos termos do artigo 35 do mesmo diploma normativo.

02 TC-001207.989.16

Interessado: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP.

Responsável: Joaquim Lopes da Silva Júnior (Diretor Presidente).

Exercício: 2016.

Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Marco Tulio Meirelles Bafero (OAB/SP nº 118.114), Nelson Lopes de Moraes Neto (OAB/SP nº 173.717), Janaina Lopes Martini (OAB/SP nº 235.565), Beatriz Neme Ansarah (OAB/ SP nº 242.274), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP nº 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845) e outros.

Procurador de Contas: Thiago Pinheiro Lima.

Procuradora da Fazenda: Vera Wolff Bava.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente e Relator, Cristiana de Castro Moraes e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, nos termos do artigo 33, II, da Lei Complementar nº 709/93, decidiu julgar regular o Balanço Geral da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A – EMTU/SP, exercício de 2016, dando quitação aos dirigentes, conforme estabelecido no artigo 35 do mesmo diploma, com as recomendações e determinações constantes do voto do Relator, juntado aos autos, exceção feita aos atos eventualmente pendentes de apreciação por este Tribunal.

Determinou, por fim, exauridas as providências devidas, o arquivamento dos autos.