Página 6 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 11 meses

2. tecnicamente, os contratos de fornecimento na área de sistemas e aplicativos;

3. o controle de segurança de acesso aos sistemas da Secretaria;

III - por meio do Centro de Infraestrutura de Rede:

a) planejar e desenvolver, de forma direta ou indireta, sistemas de infraestrutura de rede, de modo a possibilitar agilidade nas conexões das unidades centrais da Secretaria, Diretorias de Ensino e Escolas;

b) desenvolver e zelar por sistemas de segurança na infraestrutura de rede, de modo a garantir o sigilo e a proteção das informações da Secretaria;

c) no âmbito de sua atribuição, oferecer apoio aos órgãos descentralizados da Secretaria, garantindo a produtividade e eficiência nos processos;

d) definir planos de contingência para o enfrentamento de crises;

e) gerenciar, tecnicamente, contratos com fornecedores e prestadores de serviços na sua área de atuação;

IV - por meio do Centro de Instalações e Equipamentos: a) avaliar as necessidades de aquisição de equipamentos e aplicativos pelas unidades da Secretaria e elaborar as especificações para sua aquisição;

b) gerenciar:

1. as redes de comunicação da Secretaria e os recursos de comunicação digital;

2. tecnicamente, os contratos de fornecimento de equipamentos;

c) planejar e dimensionar os recursos de informática da Secretaria;

d) especificar padrões para:

1. equipamentos de informática e seu uso;

2. serviços de instalação, suporte e manutenção de equipamentos e aplicativos;

e) acompanhar a evolução tecnológica de equipamentos de informática e de comunicação.

Parágrafo único - O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem, ainda, por meio de seus Centros, observada a área de atuação de cada um, a atribuição de dar assistência às unidades da Secretaria.

Artigo 56 - O Centro de Atendimento tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar o processo de atendimento ao usuário da Secretaria, de forma presencial e eletrônica;

II - por meio do Núcleo de Programação do Atendimento: a) estabelecer interface com órgãos da Secretaria para obtenção de informações específicas;

b) elaborar e preparar conteúdos na forma adequada para disseminação, providenciando sua disponibilização ao usuário;

c) analisar os questionamentos, solicitações de informações e sugestões obtidas no processo de atendimento para subsidiar as ações da Secretaria;

d) realizar estudos e análises para aprimoramento da área de atendimento, incorporando os avanços tecnológicos pertinentes;

III - por meio do Núcleo de Operação do Atendimento:

a) atender o público interno e externo, prestando informações e esclarecimentos sobre matéria relacionada à educação e ao funcionamento da Secretaria;

b) operar os sistemas de comunicação de atendimento;

c) coordenar equipes para atendimento presencial;

d) orientar o usuário no encaminhamento de reclamações e denúncias para a Ouvidoria da Secretaria;

e) elaborar registros dos atendimentos realizados nas diversas modalidades;

f) avaliar constantemente o processo de atendimento e apontar necessidades de recursos tecnológicos e humanos para sua melhoria;

g) manter atualizada e capacitar a equipe de atendimento, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.

SEÇÃO VII

Da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares

Artigo 57 - A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares tem as seguintes atribuições:

I - implementar o plano de obras da Secretaria e os programas de manutenção da rede escolar;

II - consolidar as necessidades, planejar e especificar o fornecimento de mobiliário, bens e equipamentos para as unidades da Secretaria;

III - acompanhar a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos escolares;

IV - estabelecer padrões:

a) para aquisição, manutenção e reposição de mobiliário, bens e equipamentos escolares;

b) de consumo de serviços de utilidades públicas e acompanhar o cumprimento de metas pelas unidades da Secretaria;

V - desenvolver e operacionalizar programas de atendimento aos alunos, como merenda escolar, transporte, saúde e acessibilidade, em articulação com as demais áreas de governo.

Artigo 58 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I - pesquisar e disponibilizar estudos e informações sobre avanços tecnológicos em mobiliário e equipamentos de uso escolar;

II - acompanhar e apoiar a articulação da Coordenadoria com outras entidades, para programação e prestação de serviços de atenção aos alunos da rede estadual.

Artigo 59 - O Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno tem as seguintes atribuições:

I - propor a definição de políticas e diretrizes para prestação de serviços como transporte, saúde, segurança, distribuição de materiais;

II - planejar e coordenar planos e programas de transporte e demais serviços de assistência aos alunos da rede estadual de ensino;

III - normatizar a execução de serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno;

IV - executar serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno;

V - coordenar a prestação de serviços de transporte e assistência ao aluno, nas áreas de saúde, segurança, distribuição de materiais e outras;

VI - por meio do Centro de Transporte Escolar:

a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de transporte aos alunos nas diferentes regiões do Estado e propor ações de atendimento, em articulação com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula e com as Subsecretarias;

b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de transporte escolar;

c) executar programas de transporte escolar;

d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de transporte escolar;

e) prestar apoio às Diretorias de Ensino, para a contratação de serviços e celebração de convênios de transporte escolar no Estado;

VII - por meio do Centro de Serviços de Assistência ao Aluno:

a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de assistência aos alunos nas diferentes regiões do Estado e propor ações de atendimento, em articulação com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula e com as Subsecretarias;

b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de assistência ao aluno;

c) executar programas de assistência ao aluno, nos campos de saúde, segurança, distribuição de materiais;

d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de assistência ao aluno;

e) especificar a contratação de serviços e aquisição de bens para implementação de programas de assistência ao aluno;

f) programar a prestação de serviços em áreas como segurança, saúde e distribuição de material escolar, articulando-se com outras Secretarias de Estado e entidades, quando for o caso.

Artigo 60 - O Departamento de Alimentação Escolar tem as seguintes atribuições:

I - planejar e coordenar planos e programas de alimentação escolar e serviços de nutrição aos alunos da rede estadual de ensino;

II - executar programas de alimentação escolar;

III - normatizar a execução de serviços de alimentação escolar;

IV - por meio do Centro de Serviços de Nutrição:

a) elaborar:

1. estudos, pesquisas, planos e programas na área de alimentação escolar, ouvidas as Diretorias de Ensino e as unidades centrais da Secretaria envolvidas com programas educacionais;

2. normas e procedimentos para execução do programa de alimentação escolar;

b) programar e coordenar a execução do programa de alimentação escolar no Estado, envolvendo a definição de cardápios, compra e armazenagem de alimentos, dentre outras atividades;

c) fiscalizar a qualidade da alimentação servida nas escolas dentro do programa de alimentação escolar de sua responsabilidade, de forma a assegurar os cardápios definidos e a qualidade de produtos e da preparação especificados;

d) articular-se com:

1. os municípios, na execução do programa de alimentação escolar no Estado, prestando-lhes o apoio necessário para esse fim;

2. órgãos e entidades envolvidos em programas de alimentação escolar;

V - por meio do Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar:

a) gerenciar a execução, na conformidade do Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009, dos termos de adesão relacionados aos convênios de descentralização do Programa de Alimentação Escolar;

b) supervisionar e fiscalizar normas e padrões definidos para execução dos programas de alimentação escolar;

c) acompanhar, controlar e realizar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Estado de São Paulo;

d) elaborar os demonstrativos de execução física e financeira do Programa de Alimentação Escolar no Estado;

e) apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE;

VI - por meio do Centro de Logística de Distribuição:

a) coordenar a logística de distribuição de insumos de alimentação escolar na Secretaria, desde o fornecedor até as unidades de destino final;

b) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

c) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de reposição;

d) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques;

e) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, à unidade responsável pela aquisição, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

i) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;

j) elaborar levantamentos estatísticos de consumo para subsidiar a elaboração anual do orçamento;

k) efetuar e analisar a curva de utilização de materiais e verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes;

l) especificar a contratação de serviços logísticos em todas as suas etapas;

m) programar as entregas de insumos de alimentação e controlar a sua execução;

n) por meio dos Núcleos de Armazenamento, exercer atividades relativas a recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle de materiais, para atendimento de unidades centrais da Secretaria, localizadas fora do seu edifício sede.

Artigo 61 - O Departamento de Gestão de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:

I - planejar, gerir, acompanhar e normatizar:

a) obras e demais serviços de engenharia;

b) padrões de materiais, equipamentos e serviços de utilidades públicas;

II - por meio do Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia:

a) especificar padrões para construção, ampliação e reforma de unidades escolares, de acordo com a orientação da Coordenadoria Pedagógica;

b) elaborar o plano de obras da Secretaria;

c) consolidar o plano de manutenção das escolas e acompanhar sua implementação, em estreita articulação com as Diretorias de Ensino;

d) acompanhar:

1. a elaboração dos projetos de obras e serviços;

2. a contratação e execução das obras e dos serviços;

III - por meio do Centro de Equipamentos e Materiais:

a) especificar, propor a padronização e programar o suprimento de mobiliário, equipamentos e materiais de uso das escolas e das demais unidades da Secretaria;

b) propor o estabelecimento de critérios de manutenção e reposição de material permanente;

c) programar e elaborar procedimentos para reposição do material permanente e para prestação de serviços;

d) verificar se os materiais adquiridos estão de acordo com as especificações e programar a logística de distribuição;

e) gerenciar processos de registro de preços de sua responsabilidade;

f) realizar levantamentos de materiais para atualização dos fornecimentos;

IV - por meio do Centro de Normatização e Acompanhamento de Utilidades Públicas, em relação ao consumo de serviços de utilidades públicas:

a) propor o estabelecimento de padrões a serem adotados no âmbito da Secretaria;

b) acompanhar sua evolução nas unidades da Secretaria; c) levantar e avaliar produtos, equipamentos, métodos e técnicas disponíveis para sua otimização, propondo a adoção daqueles considerados adequados para esse fim e orientando a implementação de cada um;

d) propor, implementar e acompanhar ações visando ao cumprimento das pertinentes metas de governo.

SEÇÃO VIII

Da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos Artigo 62 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, observado o previsto no artigo 18 deste decreto, as seguintes atribuições:

I - no âmbito da Secretaria:

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos;

b) as previstas nos artigos a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

II - no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008.

§ 1º - As atribuições previstas nos artigos e do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio:

1. da Assistência Técnica do Coordenador;

2. do Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes da estrutura de cada um.

§ 2º - As atribuições previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas por intermédio do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes de sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação.

Artigo 63 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 e observadas as disposições do § 1º do artigo 62, ambos deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I - promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria;

II - elaborar relatórios e consolidar informações para subsidiar decisões da Administração Superior em matéria de recursos humanos.

Artigo 64 - O Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do § 1º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Legislação de Pessoal e Normatização:

a) exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

b) participar da elaboração de políticas, diretrizes, normas e manuais de procedimentos referentes à administração de pessoal;

c) subsidiar as áreas envolvidas nos processos anuais de atribuição de classes e aulas;

II - por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises: a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

1. artigo 6º, incisos I a VII e X, observado o disposto no inciso III deste artigo;

2. artigo 7º;

b) realizar estudos:

1. em gestão de recursos humanos na educação, propondo medidas e ações de adequação;

2. com vista à melhoria constante nos procedimentos operacionais e de gestão de recursos humanos na Secretaria, promovendo a adoção de medidas para esse fim;

c) orientar o desenvolvimento e a integração dos sistemas informatizados de gestão de pessoal;

d) analisar o impacto da implantação de planos e programas nos quadros de pessoal da Secretaria, articulando, com as áreas envolvidas e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, a adoção de medidas para os ajustes necessários;

III - por meio do Centro de Planejamento do Quadro de Gestão da Educação:

a) estudar e propor o dimensionamento e acompanhar a situação do Quadro de Gestão da Educação, face às necessidades decorrentes da organização da Secretaria;

b) especificar os perfis profissionais do Quadro de Gestão da Educação, para a realização de processos seletivos e concursos públicos;

c) propor a definição de critérios e procedimentos para seleção, admissão e movimentação interna do Quadro de Gestão da Educação;

d) diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação;

e) em relação aos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação, acompanhar, articulando-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”:

1. o desenvolvimento e a execução;

2. a construção de indicadores de efetividade;

3. as avaliações de aprendizado e de efetividade;

IV - por meio do Centro de Qualidade de Vida:

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do artigo do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

1. inciso I, alínea b;

2. inciso III, alínea b;

3. inciso XI, na parte relativa à qualidade de vida dos recursos humanos;

b) desenvolver programas para readaptação de servidores. Artigo 65 - O Departamento de Administração de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Vida Funcional:

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

1. artigo 11, incisos I a III e V;

2. artigos 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso IV, alínea a, item 2, deste artigo;

b) propor a definição de normas e procedimentos relativos à administração de vida funcional;

c) indicar necessidades de desenvolvimento de sistemas informatizados de administração de vida funcional ou de ajustamentos naqueles em funcionamento;

d) conferir e ratificar documentação de processos de contagem de tempo e de aposentadoria;

II - por meio do Centro de Ingresso e Movimentação:

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

1. artigo 6º, incisos VIII e IX;

2. artigo 8º;

b) planejar, instruir e orientar os processos anuais de atribuição de classes e aulas das escolas, conjuntamente com o Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, orientando as Diretorias de Ensino quanto à sua gerência e desenvolvimento;

III - por meio do Centro de Cargos e Funções, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

a) artigo 6º, inciso XI;

b) artigo 16;

IV - por meio do Centro de Frequência e Pagamento:

a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008:

1. artigo 11, inciso IV;

2. artigos 18 e 19, incisos I, II, VI, na parte relativa a providências para inserção de servidores no sistema de folha de pagamento de pessoal, e VIII;

b) articular-se com o órgão responsável pelo sistema estadual de processamento da folha de pagamento de pessoal, para melhoria do respectivo processo.

SEÇÃO IX

Da Coordenadoria de Orçamento e Finanças

Artigo 66 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições:

I - no âmbito da Secretaria:

a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração financeira e orçamentária;

b) as previstas no artigo do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

c) controlar os recursos financeiros de fundos estaduais e federais destinados ao ensino fundamental e médio no Estado de São Paulo;

II - no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

III - atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado nas áreas de sua competência e acompanhar a aprovação das prestações de contas.

Artigo 67 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições:

I - promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria;

II - elaborar relatórios e consolidar informações relativas à administração financeira e orçamentária, para:

a) subsidiar decisões da Administração Superior;

b) atender solicitações de órgãos de Governo, em especial os de controle interno e externo;

III - acompanhar auditorias dos órgãos de controle interno e externo.

Artigo 68 - O Departamento de Orçamento tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Programação Orçamentária, exercer o previsto nos artigos , inciso I, alíneas b, c e d, e 10, inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - por meio do Centro de Execução Orçamentária:

a) exercer o previsto no artigo 10, inciso I, alínea c, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamentos;

III - por meio do Centro de Custos:

a) exercer o previsto nos artigos , inciso I, alíneas e e f, e 10, inciso I, alínea b, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) desenvolver estudos e promover a implantação de sistemas de apuração de custos visando ao acompanhamento e à otimização da aplicação de recursos da Secretaria.

Parágrafo único - Ao Departamento de Orçamento cabe, ainda, exercer, por meio do Centro de Programação Orçamentária e do Centro de Execução Orçamentária, em suas respectivas áreas de atuação, o previsto no artigo , inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 69 - O Departamento de Finanças tem as seguintes atribuições:

I - por meio do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais:

a) exercer o previsto nos artigos , inciso II, alínea b, e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;

c) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;

d) por meio dos Núcleos de Adiantamento, para atendimento das unidades centrais da Secretaria localizadas fora do seu edifício sede, exercer atividades relacionadas ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009;

II - por meio do Centro de Programação Financeira das Diretorias de Ensino:

a) supervisionar a elaboração da programação financeira das Diretorias de Ensino;

b) controlar a disponibilidade financeira das Diretorias de Ensino.

Parágrafo único - Ao Departamento de Finanças cabe, ainda, por meio dos Centros a que se refere este artigo, em suas respectivas áreas de atuação:

1. exercer o previsto no artigo , inciso II, alíneas a e c, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

2. manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios.

Artigo 70 - O Departamento de Controle de Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar e promover a normatização dos contratos e convênios da Secretaria;

II - por meio do Centro de Acompanhamento e Controle de Contratos:

a) acompanhar a execução financeira de contratos de fornecimento de bens e serviços;

b) verificar a conformidade dos faturamentos para pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade responsável;

c) controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de contratos;

III - por meio do Centro de Convênios:

a) pelo Núcleo de Administração de Convênios:

1. propor normas, padrões, fluxos de procedimentos e minutas de termos de convênios, e oferecer orientações para sua elaboração pelas unidades da Secretaria;

2. verificar a adequação dos termos de convênio elaborados pelas unidades da Secretaria;

3. acompanhar a execução e manter controle dos convênios firmados, até seu encerramento;

4. controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de convênios;

5. manter, em arquivo, cópias de termos de convênios da Secretaria;

b) por meio do Núcleo de Prestação de Contas de Convênios:

1. controlar as prestações de contas envolvidas na execução de convênios firmados por intermédio da Secretaria;

2. orientar e consolidar as prestações de contas de convênios;

3. reunir e manter, pelo prazo legal pertinente, a documentação relativa à prestação de contas de convênios.

Artigo 71 - O Centro de Gestão do FUNDEB tem as seguintes atribuições:

I - gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

II - transferir, para as contas individuais e específicas dos Municípios que celebrarem convenio com o Estado, os recursos correspondentes;

III - elaborar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos do FUNDEB;

IV - manter os documentos referidos no inciso III deste artigo permanentemente à disposição:

a) do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo do Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007;

b) dos órgãos estaduais de controle interno e externo;

V - apoiar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social;

VI - dar publicidade, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e por via eletrônica, do total de recursos financeiros recebidos e executados à conta do FUNDEB.

SEÇÃO X

Das Diretorias de Ensino

Artigo 72 - As Diretorias de Ensino têm, em suas respectivas áreas de circunscrição e em articulação com as unidades centrais da Secretaria, as seguintes atribuições:

I - gerir: