Página 25 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

Núcleo de Serviços Especializados - II - IPVA

Comunicado

Os contribuintes abaixo identificados ficam notificados da decisão do Chefe do NSE-Butantã - São Paulo, que INDEFERIU os pedidos protocolados (GDOC). via SIVEI

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III - São Paulo, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária da Capital III - DRTC-III.

NOME CPF/CNPJ PLACA SIVEI

1 Jose Alberto Santana de Lima 074.162.998-45 KLN7012 013032-20190208-144513219-24

2 Paulo Sergio de Queiroz 806.951.166-49 FSH6829 013032-20190212-161851518-75

3 ACG Transporte Escolar Ltda 32.437.112/0001-09 EKL2866 013032-20190221-212409701-44

4 ACG Transporte Escolar Ltda 32.437.112/0001-09 CYR2459 013032-20190320-175502329-43

5 ACG Transporte Escolar Ltda 32.437.112/0001-09 EKL2866 013032-20190213-222758885-98

6 Ton Transportes Escolares Ltda 21.716.611/0001-00 ERT5682 013032-20190213-230153360-81

7 Katia Cristina Picolo 076.056.598-81 DBM7950 013032-20190217-152420479-66

8 Heron Pelegrini Feliciano Da 13.727.915/0001-45 DPC6107 013032-20190218-164248719-61

9 Heron Pelegrini Feliciano Da 13.727.915/0001-45 DTA8460 013032-20190218-165523035-19

10 Marcelo N De a Transportes 27.441.164/0001-51 LQH9414 013032-20190218-202441196-51

11 Rosely Maria Jorge dos Santos 274.515.248-33 EXW2079 013032-20190219-105026084-46

12 V C Spigariol Transporte Escolar 19.498.529/0001-05 DTD2998 013032-20190219-172156079-46

13 Oziel Batista da Cruz 129.154.658-86 EUI9416 013032-20190220-115851809-58

14 Adriano Messias Cabral 061.813.159-00 FAO2449 013032-20190222-100200498-81

15 Jose Gomes da Silva 066.059.618-03 CFY6199 013032-20190227-232141983-95

16 Roseli Cardoso da Silva 254.874.958-40 ELQ7060 013032-20190228-111131756-46

17 Ana Izabel Lourenço 146.526.128-18 EZL-5789 013032-20181227-114411402-89

18 Elyseu Mardegan Junior 030.913.578-80 DPR-0371 013032-20190122-152445867-13

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

TAUBATÉ - DRT-3

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo (s) NOTIFICADO (s) de que o Chefe do NSE II-SJC NÃO CONHECEU o pedido de restituição de IPVA.

NOME PLACA PROCESSO

Daniel Martins da Silva FUT0668 030032-20181220-184055787-77

NÚCLEO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS II - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Comunicado

Fica (m) o (s) interessado (s) abaixo NOTIFICADO (s) de que foi INDEFERIDO o pedido de concessão de isenção do IPVA.

NOME PLACA PROCESSO/SIVEI Taiane Fernanda Barbosa de Oliveira FVF6178 030032-20190111-153136458-66 Suica Brasileira Transportes de Vans Ltda FLV3944 030032-20181218-113506426-52 Suica Brasileira Transportes de Vans Ltda Ezt6072 030032-20181218-113506426-52

Adilson da Silva ETI2174 030032-20181220-121316840-43

Percio Rodrigues Nunes de Almeida FBB3995 030032-20181221-114130908-99 Alexandre Nunes Ferreira CFY7119 030032-20181222-095253334-19 Gustavo Pereira Hernandes EPU0701 030032-20181223-153128387-21 D J Ribeiro Transportes Eireli DPF7045 030032-20181224-131018583-99 D J Ribeiro Transportes Eireli PUR7228 030032-20181224-125441774-52 Mateus Leite Monteiro EYR9588 030032-20181224-115417419-71 Nelio Cristiano Melo Eireli FHA4046 030032-20181226-020250047-78

Jd da Silva Transportes FTJ7601 030032-20181227-114653106-98

Antunes e Antunes Transporte Escolar Ltda ME FRP6500 030032-20190103-085348086-14 Vera Lucia dos Santos Salgado 16283684890 CVN9004 030032-20181219-170218872-38 E P De Andrade Transportes Me FPB9840 030032-20181219-101614886-19

Eli Leite da Costa FJU0402 030032-20181226-110948190-96

Ana Claudia Gomes da Silva ERV3062 030032-20181226-175926866-66 Edgar Rodrigues Sandi FMC3669 030032-20181226-124843167-27 Duilio Winston Sanchez Santos EYR6197 030032-20181227-175028560-91

Desta decisão caberá recurso por escrito, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da DRT-3/Taubaté, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do quinto dia útil posterior ao desta publicação, nos termos do artigo 9º, § 5º, § 6º e § 7º, da Portaria CAT-27/2015.

Os Autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados-II-SJC, com endereço na R. Geraldo Vieira, 88 - Jd Aquarius II, CEP 12246-024 - São José dos Campos-SP.

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

Considerando o disposto no art. 12 da Portaria CAT-95, de 24-11-2006, o Chefe do Posto Fiscal de Taubaté da Delegacia Regional Tributária de Taubaté comunica a cassação da eficácia da inscrição estadual dos contribuintes abaixo discriminados:

Nome/Razão Social: SUPERMERCADOS PARATODOS

IE: 246.101.344.116 CNPJ: 07.173.090/0002-42

Endereço: Avenida Doutor Januario Miraglia, 608, CEP: 12.460-000, Campos do Jordão/SP

Data da Inatividade: 05-10-2016

Posto Fiscal: PF-TAUBATÉ

Nº Protocolo GDOC: 12550-195357/2019

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, nos termos do art. 13 da Portaria supramencionada.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

CAMPINAS - DRT-5

Comunicados

Aviso de Decisão de Procedimento Administrativo de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual (PAC)

Fica notificado o contribuinte AUTO POSTO 21 LTDA, CNPJ: 10.961.793/0001-69, com endereço indicado à Avenida Luiz Favero, 10 - Centro - Engenheiro Coelho/SP, de que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do processo SEFAZ 1000417-520633/2018 CASSOU, a partir da desta publicação, a Inscrição Estadual 745.009.341.112, pela constatação de simulação de operações com combustíveis ou solventes e de embaraço à fiscalização. A situação descrita corresponde às hipóteses de que trata o artigo 31, inciso II, § 2º, itens 2 e 7, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 daquela mesma Portaria. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento

Aviso de Decisão de Procedimento Administrativo de Constatação de Nulidade (PCN)

Fica notificado o contribuinte S J A COMERCIAL ATACADISTA EIRELI EPP, CNPJ 31.133.203/0001-80, com endereço indicado a Avenida Brasil, 1350, Parque Industrial Fritz Bersin, Nova Odessa/SP, que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do processo SEFAZ 1000424-611440/2018, declarou NULA, a partir de 07-08-2018 a Inscrição 482.077.840.116, em decorrência da inexistência do estabelecimento do estabelecimento ou da empresa para a qual foi concedida a inscrição. A situação descrita corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT 95/06. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Delegacia Regional Tributária de Campinas, à Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04, Campinas/SP. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Fica notificado o contribuinte MMD PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO EIRELI - ME, CNPJ 08.287.749/0001-73, com endereço indicado à Rua Santa Barbara, 159, sala 01, Santa Barbara D´Oeste, de que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do processo SEFAZ 1000438-646319/2018 declarou NULA, a partir de 02-08-2012, a Inscrição Estadual 606.114.208.117, pela constatação da simulação da existência do estabelecimento ou da empresa. A situação descrita corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT 95/06. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Delegacia Regional Tributária de Campinas, à Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04, Campinas/SP. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Fica notificado o contribuinte PRYMUS LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ 26.442.461/0001-08, com endereço indicado a Rua Jaime Xavier, 1100, Bairro Novo Tempo Artur Nogueira/SP, que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do processo SEFAZ 1000417-576409/2018, declarou NULA, a partir de 13-07-20178 a Inscrição 187.052.462.111, em decorrência da inexistência do estabelecimento do estabelecimento ou da empresa para a qual foi concedida a inscrição. A situação descrita corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT 95/06. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Delegacia Regional Tributária de Campinas, à Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04, Campinas/SP. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Fica notificado o contribuinte J.S. COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA, CNPJ 26.555.026/0001-90, com endereço indicado à Rua das Violetas, 90, Hortolandia/SP, de que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do processo SEFAZ 1000424-559446/2018 declarou NULA, a partir de 27-07-2018, a Inscrição Estadual 748.268.506.114, pela constatação da simulação da existência do estabelecimento ou da empresa. A situação descrita corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT 95/06. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Delegacia Regional Tributária de Campinas, à Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04, Campinas/SP. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Fica notificado o contribuinte PREMIUM FERRAGENS E FERRAMENTAS EIRELI - ME, CNPJ 29.294.844/0001-74, com endereço indicado à Rua Mato Grosso, 93, Jd. Nova Veneza, Sumaré-SP, de que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do processo SEFAZ 1000417-634134/2018 declarou NULA, a partir de 19-12-2017, a Inscrição Estadual 671.350.729.114, pela constatação da simulação da existência do estabelecimento ou da empresa. A situação descrita corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT 95/06. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Delegacia Regional Tributária de Campinas, à Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04, Campinas/SP. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Posto Fiscal de Campinas

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 1

Comunicado

Assunto: NOTIFICAÇÃO AIIM-ICMS Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte, abaixo identificado, NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/1989, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes.

Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso a íntegra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: C.E. RAMPO TRANSPORTES

IE: 272.010.626.112 / CNPJ: 03.514.950/0001-22 AIIM-ICMS 4.119.938-8, de 15-04-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009).

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Campinas, Av. Dr. Alberto Sarmento, 4 - Bairro Bonfim - Campinas/SP, horário das 9:00h às 16h30.

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Campinas comunica que no processo 22571-266882/2015 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA, Inscrição Estadual 671.093.257.117, CNPJ 57.911.950/0001-95, com endereço na Av. Promac, 111, Jardim São Francisco, Sumaré-SP. Efeitos a partir de 01-05-2019. Prazo: 12 (doze) meses.

Posto Fiscal de Americana

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Americana comunica que no processo 22571-268726/2015 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte BF PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Inscrição Estadual 165.361.198.114, CNPJ 06.019.701/0001-59, com endereço na Av. Angelina Pascote, 4505, Galpões 10, 11 e 13, Bom Recreio, Americana-SP. Efeitos a partir de 01-05-2019. Prazo: 12 (doze) meses.

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Americana comunica que no processo 22571-1202781/2013 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte INDS NARDINI S/A, Inscrição Estadual 165.014.178.113, CNPJ 43.244.565/0001-27, com endereço na Rua São Salvador, 300, Vila Amorim, Americana-SP. Efeitos a partir de 01-05-2019. Prazo: 12 (doze) meses.

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Americana comunica que no processo 22571-276348/2015 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte SANDRETTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS INJETORAS LTDA, Inscrição Estadual 165.356.770.113, CNPJ 02.890.792/0001-42, com endereço na Av. Monsenhor Bruno Nardini, 1717, Vila Amorim, Americana-SP. Efeitos a partir de 01-05-2019. Prazo: 12 (doze) meses.

Posto Fiscal de Piracicaba

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Piracicaba comunica que no processo 22571-275199/2015 determinou a prorrogação dos efeitos do Regime Especial de Recolhimento “Ex-Officio” imposto ao contribuinte FEMAQ - FUNDIÇÃO, ENGENHARIA E MÁQUINAS LTDA, Inscrição Estadual 535.019.964.115, CNPJ 54.373.451/0001-01, com endereço na Rodovia Cornélio Pires (SP-127), S/N, Km 39, Campestre, Piracicaba-SP. Efeitos a partir de 01-05-2019. Prazo: 12 (doze) meses.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

RIBEIRÃO PRETO - DRT-6

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO - IF-2 - EQUIPE 24

Comunicado

Notificação de Retificação e Ratificação AIIM ICMS n.4.098.982-3, de 11-04-2019.

Contribuinte: J.P.A. SILVEIRA DA SILVA BUENO ME

IE 310.329.017.111 - CNPJ 15.611.602/0001-52.

Rua: Espirito Santo, 800 - Vl. Aparecida - CEP 14.401-226 - FRANCA - SP.

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte acima identificado NOTIFICADO da lavratura de Retificação e Ratificação do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes.

Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiverem concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se os notificados já possuírem assinatura eletrônica poderão se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ ePAT/portal/.

Após ter-se credenciado no ePAT, os notificados poderão outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Notificação AIIM - ICMS 4.107.286-8, de 20-02-2018

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes.

Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp