Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

NÚCLEO FISCALIZAÇÃO 2 - EQ. 22

Comunicado

Notificação: Escrituração Digital

Complemento do Assunto: Notificação para a prestação de Informações e entrega de documentos fiscais.

Contribuinte: HUMBERTO DE FIGUEIREDO COSTA ME - IE: 582.673.658.115 - CNPJ: 06.889.289/0001-28.

Endereço: Rua José Caetano da Silva Coutinho,580 - Pq. Industrial Tanquinho - CEP 14.075-750 - RIBEIRÃO PRETO-SP.

O contribuinte não escriturou os documentos fiscais de entradas e saídas na escrituração fiscal digital a qual esta obrigado a cumprir no período de JANEIRO de 2015 a SETEMBRO de 2016.

Fica o contribuinte acima identificado, NOTIFICADO a, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da publicação a apresentar a sua escrituração fiscal digital.

Base Legal - Art. 250-A, 494, 497 do RICMS (Dec.45490/00). O não atendimento da presente notificação no prazo fixado implicará aplicação das sanções previstas em Lei. Local para atendimento da presente notificação: Av. Presidente Kennedy, 1550 - Ribeirânia - CEP 14.096-350 RIBEIRÃO PRETO-SP - Equipe 22 - Fone (16) 3965 8785

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000291-75628/2019, declarou NULA, desde a data de 22-12-2015, a inscrição estadual 797.177.788.111, atribuída à empresa LDW MERCANTIL EIRELI, CNPJ 23.877.972/0001-64, com endereço declarado ao Fisco na Rua Cabo Roberto Henrique Weber, 56, City Ribeirão, na cidade de Ribeirão Preto/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram simulação de existência do estabelecimento e simulação de quadro societário, hipóteses de nulidade de inscrição estadual previstas no artigo 21, incisos I e II, da Lei estadual 6.374/89. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT6, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000289-703919/2018 declarou NULA, desde 01-08-2016, a inscrição estadual IE 582.550.193.116, atribuída a ZERO GRAU LOGÍSTICA LTDA - CNPJ 04.012.744/0008-53, com endereço declarado ao fisco na Rua Farjala Moises, 365 - Pq Residencial Candido Portinari, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, hipótese prevista no artigo 21, inciso I da Lei 6.374/89, sendo considerados inidôneos todos os documentos emitidos desde a supracitada data. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT6, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000289- 636866/2018 declarou NULA, desde 31-07-2015, a inscrição estadual IE 797.066.220.116, atribuída a LOTUS COMÉRCIO DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP - CNPJ 12.944.184/0001-27, com endereço declarado ao fisco na Rua Almirante Gago Coutinho, 434 - Jardim São Luiz, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, hipótese prevista no artigo 21, inciso I da Lei 6.374/89, sendo considerados inidôneos todos os documentos emitidos desde a supracitada data. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, o interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6 deu início, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000289-739871/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE da inscrição estadual IE 642.101.821.118, atribuída a F.C. SHURMAN EIRELI - CNPJ 10.451.096/0001-68, com endereço declarado ao fisco na Rua Angelo Bianco, 1092 - Julio de Lollo, na cidade de SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, hipótese prevista no artigo 21, inciso III da Lei 6.374/89. A instauração do procedimento administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, sendo facultada a apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias para esclarecimento dos fatos que motivaram este procedimento.

Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-6

Comunicado

Ficam comunicados os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do artigo 5º da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida cobrança amigável, que os processos aguardarão o prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados do 5º dia útil posterior à data desta publicação, no Núcleo Fiscal de Cobrança da DRT-06 / Ribeirão Preto (Av Pres. Kennedy, 1550 - Tel: 16-3965-9363 - E-mail: nfcribeiraopreto@fazenda. sp.gov.br), onde os interessados poderão comprovar a quitação de débito do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) ou buscar esclarecimentos adicionais. Decorrido este prazo sem a liquidação, em sendo o caso, prosseguirá o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa.

Contribuinte: ANDREZA MEIRELLES PIOVEZAN

CPF: 273.160.998-28

AIIM 4.111.160-6 DE 04-06-2018

Contribuinte: PLASTICASE IND. DE EMBALAGENS S/A

IE: 720.075.243.110 - CNPJ: 00.465.907/0001-26

AIIM 4.027.487-1 DE 03-12-2013

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

BAURU - DRT-7

Posto Fiscal de Jaú

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Jaú, sito à Rua Lions Clube, 150, Jardim Netinho Prado, Jaú, Jaú, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;

b) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

c) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

d) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

e) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

f) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Cooperativa de Transportadores Autônomos de Barra Bonita IG 02898012000100 00799577588 DFI-4319 30.110.418-9 2018 1.136,14 227,23 177,23

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicado

1. Os interessados, a seguir identificados, ficam notificados de que seus pedidos de dispensa de pagamento do IPVA, formulados através dos protocolos abaixo discriminados a partir das datas relacionadas, FORAM INDEFERIDOS. Os interessados deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, se for o caso, proceder ao recolhimento dos débitos fiscais, com os acréscimos previstos na legislação, ou interpor recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto - DRT/08, nos termos do § 4º do Artigo 15 da Portaria CAT 27/2015 c/c §§ 6º e 7º do Artigo 9º da mesma Portaria. Os autos aguardarão o decurso do prazo nos Postos Fiscais de jurisdição dos contribuintes.

INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA RENAVAM EXERCÍCIO PROTOCOLO Jonas Alexandre Gomes Pinto 377.897.178-63 BOY5772 00622626515 2014 13456-44796/2019 Arlindo da Silva Ramos 098.179.978-71 LBP4423 00672080478 2014 13410-151074/2019 Jose Donizeti Palmiere 888.521.728-15 MTF2606 00738124028 2010 22572-161743/2019 Jose Donizeti Palmiere 888.521.728-15 DWR8115 00935113843 2014 22572-161735/2019 Fabiana Alves de Moura Passeti 184.598.758-65 CXH5373 00711613044 2006 13475-167042/2019 Dorvalino Alves de Brito 751.586.048-00 DFW6694 00843544805 2015 13456-186586/2019

Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização Posto Fiscal de São José do Rio Preto

de Empresas e Negócios - Redesim.

Comunicado

Tania Cardoso da Cruz IE: 647.621.823.116 CNPJ: 16.658.274/0001-02 Exclusão de Contabilista

Vera Lucia Marques Moreira Santos IE: 647.786.159.117 CNPJ: 23.490.789/0001-01 Atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, Anexo II,

Transpitico Rio Preto Transportes Ltda IE: 323.013.389.116 CNPJ: 02.860.986/0001-03

da Portaria CAT 92/98, comunicamos aos contribuintes abaixo Pablo Vinicius dos Santos Pereira IE: 647.817.676.116 CNPJ: 24.785.730/0001-03

S R da Cruz São Jose do Rio Preto Me IE: 647.000.545.116 CNPJ: 02.828.908/0001-13

relacionados, a exclusão do contabilista vinculado ao seu esta-Gessica Duarte Sperandio IE: 647.639.485.117 CNPJ: 17.328.251/0001-00

belecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do

Annita Zaccharo Camin & Cia Ltda IE: 647.072.857.118 CNPJ: 55.448.138/0001-40 Estado de São Paulo - CADESP.

Achou Eletro Ponto com Comércio de IE: 647.751.337.118 CNPJ: 21.994.653/0001-03 Em razão disto, deverá ser providenciada alteração cadas-Eletro Eletrônico Ltda

tral com vinculação de novo contabilista por meio do Portal da Alvaro Luiz Espinha Junior IE: 647.430.860.118 CNPJ: 05.832.352/0001-27

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

MARÍLIA - DRT-11

Comunicado

Fica o interessado a seguir mencionado NOTIFICADO acerca do INDEFERIMENTO do recurso ao seu pedido de isenção de IPVA, tendo em vista não atender ao (s) requisito (s) disposto (s) na legislação vigente.

Nos termos do artigo 9º, § 8º, da Portaria CAT 27, de 26-02-2015, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir desta notificação, acrescido de juros, multas e demais acréscimos legais, quando couber.

GDOC INTERESSADO CPF/CNPJ PLACA 14386-173722/2019 Eunice Maria de Souza 072.164.828-24 EHC-2870

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 18, inciso I, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 16-04-2019, nos autos do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO (PAC), referente ao processo de GDOC 1000643-577891/2018, DETERMINOU O ENQUADRAMENTO da situação da Inscrição Estadual 626.751.978.110, atribuída à pessoa jurídica AUTO POSTO CUIDADOSO LTDA, CNPJ 09.413.946/0001-54, com endereço na Rua Adriático, 3451, Jardim do Estado, Santo André/SP, como “INAPTA” (artigos 7º e 18, inciso I, da Portaria CAT 95/2006), em razão da ocorrência de resistência à fiscalização, fato este que se subsume às hipóteses do artigo 20, inciso I (c.c. § 2º, item 3) da Lei Estadual 6.374/1989 e do artigo 31, inciso II (c.c. § 2º, item 3) do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000 (artigo 24, inciso I, Parágrafo único, item 3 da Portaria CAT 95/2006). Os sócios da empresa constantes no Cadesp são ELZA MORIANI BERTON, CPF 021.398.758-93; e BENJAMIN BERTON, CPF 027.219.968-00. Este ato produzirá efeito a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, ficando os interessados, desde então, intimados à apresentação de recurso contra a referida decisão, sem efeito suspensivo, ao Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 19 da Portaria CAT 95/2006). Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao AUTO POSTO CUIDADOSO LTDA, IE 626.751.978.110, serão considerados inidôneos a partir desta data.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de São Bernardo do Campo - DRT/12, com fundamento no artigo 16 da Portaria CAT 95/2006, deu início, nos autos do processo protocolizado GDOC 1000296-735648/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, ao PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE (PCN) DA INSCRIÇÃO ESTADUAL (IE) 442.406.268.110, atribuída a estabelecimento da pessoa jurídica JEAN DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, CNPJ 31.439.461/0001-99, com suposto endereço na Avenida João Ramalho, 345, Vila Noemia, Mauá/SP, em razão de evidências da inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição a partir de 06-09-2018. O empresário responsável constante no Cadesp é JEAN DANIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF 355.489.968-27. A situação descrita subsume-se à hipótese prevista no artigo 30, inciso III do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a redação dada pelo art. do Decreto 51.305/06, efeitos a partir de 25-11-2006. A instauração do PCN tem fundamento nos artigos 15, 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006. Em consonância ao artigo 17, § 1º, da Portaria CAT 95/2006 o contribuinte poderá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e/ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a medida.

Comunicado

ESTAÇÃO MAUÁ AUTO POSTO LTDA.

Praça 22 de Novembro, 205 - Centro, Mauá/SP

Inscrição Estadual: 442.287.357.115 CNPJ:

21.496.977/0001-11

Representados por: Dr. Adriano Rodrigues OAB/SP 242.251; Dr. Osmar Bosi OAB/SP 327.746

Fica o contribuinte acima identificado, CIENTIFICADO da decisão proferida pelo Senhor Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária do ABCD - DRT-12, no Processo Administrativo, GDOC 97895-518035/2018 que reagendou a análise da Amostra 2 (testemunha).

Fica ainda NOTIFICADO que em decorrência da decisão acima mencionada, deverá comparecer no dia 21 (vinte e um) de Maio de 2019 (terça-feira), às 10h, no INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPT, estabelecido na Av. Professor Almeida Prado, 532, Cidade Universitária, São Paulo - SP, CEP.: 05.508-901, para acompanhar a deslacração da Amostra 2 (“testemunha”) do combustível coletado em visita fiscal, 1 (uma) amostra de Gasolina Comum, conforme Termo de Coleta de Amostras DRT-12 0013/2018, para a realização de idêntico ensaio ao realizado na Amostra 1 (“prova”).

Na data, horário e local supramencionados, o contribuinte ou seu representante legal, deverá estar munido de cópia do RESULTADO DE ANÁLISE SF 000851/18 emitido em 20-09-2018 pela Central Analítica - Instituto de Química - UNICAMP.

Obs.: O não comparecimento do interessado no dia e hora fixados implicará no prosseguimento do processo administrativo, culminando na CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, face ao resultado da análise na Amostra 1 (“prova”).

Núcleo de Serviços Especializados - II -ITCMD/IPVA

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, Santo André, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;

b) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

c) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

d) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

e) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

f) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Alexsandro Guimarães Santos 27206487874 00724170740 CZL-3313 30.110.412-8 2014 377,68 75,54 295,39

Alexsandro Guimarães Santos 27206487874 00724170740 CZL-3313 30.110.412-8 2015 368,96 73,79 235,45

Alexsandro Guimarães Santos 27206487874 00724170740 CZL-3313 30.110.412-8 2016 367,80 73,56 177,78

Alexsandro Guimarães Santos 27206487874 00724170740 CZL-3313 30.110.412-8 2017 351,44 70,29 114,07

Itamar Fernandes da Silva 094329778-89 00992312523 FLG-8622 30.110.410-4 2015 3.332,60 666,52 2.126,73

Itamar Fernandes da Silva 094329778-89 00992312523 FLG-8622 30.110.410-4 2016 3.059,40 611,88 1.478,79

Itamar Fernandes da Silva 094329778-89 00992312523 FLG-8622 30.110.410-4 2017 2.637,24 527,45 856,04

Itamar Fernandes da Silva 094329778-89 00992312523 FLG-8622 30.110.410-4 2018 2.557,88 511,58 460,41

Itamar Fernandes da Silva 094329778-89 00992312523 FLG-8622 30.110.410-4 2019 2.329,36 465,87 83,85

Thomaz Horvat 14033995811 00754269728 AJT-4614 30.110.411-6 2016 322,32 64,46 155,79

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do NSE II - Santo André que deu provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08. Em razão disso, extingue-se o crédito tributário conforme disposto no artigo 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Artur Cilento 717731855 64.852.851-0 EYK-2252

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

GUARULHOS - DRT-13

Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-13

Comunicado

Ficam os abaixo relacionados, notificados a comparecerem ao Núcleo Fiscal de Cobrança, localizada à Avenida Timóteo Penteado, 531 - 1º andar, bairro Vila Hulda, Guarulhos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do 5º dia útil desta publicação, para tomarem ciência de débitos existentes, servindo esta como Cobrança Amigável, estabelecida pela Portaria CAT 05/08.

O NÃO comparecimento implicará em INSCRIÇÃO dos mesmos na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

NOME CPF AIIM-ITCMD Nº Luciana Gonçalves Dias 173.283.838-01 4.102.899-5

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

OSASCO - DRT-14

Posto Fiscal de Osasco

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;

b) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

c) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

d) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

e) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

f) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle Exercício IPVA Multa Juros

Banco Bradesco Financiamentos S/A 07207996000150 00805534288 AKY-1686 30.110.417-7 2018 1.878,06 375,61 338,05

Banco Bradesco Financiamentos S/A 07207996000150 00805534288 AKY-1686 30.110.417-7 2019 1.833,09 366,62 87,99

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARARAQUARA - DRT-15

Despacho do Diretor, de 17-04-2019

O Delegado Regional Tributário de Araraquara RETIFICA a publicação feita no Diário Oficial do Estado em 15-12-2018, caderno Poder Executivo - Seção I, volume 128, número 233, página 33, referente à cassação da Inscrição Estadual 441.099.886.117, atribuída ao estabelecimento AUTO POSTO WM MATÃO LTDA, cadastrado no CNPJ 06.330.249/0001-41, tornando SEM EFEITO a declaração de inidoneidade do item b que ali foi publicada, ficando mantida apenas a inidoneidade dos documentos fiscais informados no item a. A cassação da Inscrição Estadual, bem como os efeitos da inidoneidade declarada, ficam mantidos.