Página 27 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

UNIDADE DE JULGAMENTO DE SOROCABA Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Sorocaba que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Localiza Rent a Car S/A 16670085049677 30.107.859-2 OQX-7155

Localiza Rent a Car S/A 16670085004223 30.107.881-6 OQO-7928

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0097-05 30.107.926-2 OXJ-0755

Localiza Rent a Car S/A 16670085001399 30.107.896-8 PUG-0637

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0528-99 30.107.917-1 OXE-7546

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0230-15 30.107.968-7 OWM-4819

Localiza Rent a Car S/A 16670085004223 30.107.918-3 OWH-8425

Localiza Rent a Car S/A 16670085004223 30.107.927-4 OXB-9854

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0356-17 30.107.943-2 OWJ-7121

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0140-24 30.107.945-6 OXD-8230

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0246-82 30.107.951-1 OXD-7834

Localiza Rent a Car S/A 16.670.085/0094-54 30.107.895-6 OWV-6123

Localiza Rent a Car S/A 16670085001550 30.107.879-8 OXA-3808

UNIDADE DE JULGAMENTO DE JUNDIAÍ

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe da Unidade de Julgamento de Jundiaí que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Tributário de Julgamento da Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo na Unidade de Julgamento identificada na Comunicação de Lançamento.

NOME CPF/CNPJ Nº CONTROLE PLACA

Localiza Renta a Car S/A 16670085004223 30.107.860-9 OXC-4764

Localiza Renta a Car S/A 16.670.085/0097-05 30.107.922-5 OWK-0491

Localiza Renta a Car S/A 16.670.085/0320-06 30.107.992-4 OXB-1137

Localiza Renta a Car S/A 16670085001550 30.107.888-9 OQK-0806

Localiza Renta a Car S/A 16670085001550 30.107.891-9 OWN-1048

Localiza Renta a Car S/A 16.670.085/0278-60 30.107.894-4 OXA-3763

Localiza Renta a Car S/A 16670085004223 30.107.910-9 OXE-8831

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Portaria SPPREV 178, de 17-04-2019

Instaura processo administrativo disciplinar destinado à apuração de infração administrativa, nos termos dos artigos 62 e 63 da lei estadual 10.177/1998

O Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 11, inciso VI do anexo do Decreto Estadual 52.046, de 09-08-2007, RESOLVE:

Artigo 1º - Constituir comissão composta de três membros, cabendo a presidência ao primeiro citado, para atuar no processo 655663/2019:

Sonia Almeida Silva - RG 26.323.675-4

Edson Bortolato - RG 68.763.979

Bruna Stefano Mandrote - RG 46.731.061-0

Artigo 2º - Com fundamento no processo SPPREV 329579/2019, instauro processo administrativo disciplinar para apuração do procedimento sancionatório, conforme previsto pelos artigos 62 e 63 da Lei Estadual 10.177/1998, perante o ex-servidor P.E.L.B, RG 35.502, Técnico em Gestão Previdenciária IC, evidência de incontinência de conduta ou mau procedimento e desídia no desempenho das respectivas funções, condutas se enquadram nas alíneas b e e, do art. 482 da Consolidação das Leis de Trabalho.

Artigo 3º - Torna-se sem efeito a Portaria SPPREV 141, de 14-03-2019.

Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Despacho do Diretor, de 17-04-2019

Exclusão de Habilitação por Falecimento

REF.: abril EXERCÍCIO 2019

ORDEM NOME DO MILITAR FALECIDO

1 Horácio Boson

2 João da Cruz

3 Alberto Siano

4 Benedicto Cursino dos Santos

5 Genésio Ramos de Castro

6 Carlos Eduardo Ribeiro

7 Oswaldo Hermógenes de Andrade

8 Osvanir Hipólito

9 João Paulino Vieira Lopes Filho

10 Oswaldo Virgílio de Oliveira

Portaria SPPREV/DBM 50/2019, de 17-04-2019

Instaura procedimento administrativo destinado a invalidar o ato que concedeu o benefício de pensão por morte, para fins que menciona e dá outras providências

O Diretor de Benefícios Militares da São Paulo Previdência - SPPREV, amparado no inciso X, do artigo 9º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela Deliberação CA-SPPREV-3, de 05-12-2008, RESOLVE:

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES

PÚBLICOS CIVIS

Portaria SPPREV/DBS-NIP 44/2019, de 08-04-2019

Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências

O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência, amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CASPPREV - 3, de 05-12-2008, resolve:

I - Instaurar Procedimento Administrativo para Extinção de Benefício de Pensão por Morte do beneficiário abaixo listado, de acordo com Artigo 157, da Lei Complementar 180/78, combinado com o parecer CJ/SPPREV 104/2009, sendo o casamento e a união estável, motivos que configuram causa extintiva do benefício mensal de pensão por morte.

II - Faz parte deste procedimento o benefício abaixo relacionado.

INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA Francisco Rezende Conde Mariana Idalina Conde 130.020.088-00 39552

III - Suspender imediatamente o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste processo.

IV - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria SPPREV/DBS-NIP 47/2019, de 15-04-2019

Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências

O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência, amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CASPPREV - 3, de 05-12-2008, resolve:

I - Instaurar Procedimento Administrativo para Extinção de Benefício de Pensão por Morte do beneficiário abaixo listado, de acordo com Artigo 23, da Lei 4.832/58, combinado com o Parecer CJ/SPPREV 104/2009, sendo o casamento e a união estável, motivos que configuram causa extintiva do benefício mensal de pensão por morte.

II - Faz parte deste procedimento o benefício abaixo relacionado.

INSTITUIDOR BENEFICIÁRIO CPF MATRÍCULA

Eva Gianeze Ribeiro Angela Maria Gianeze Ribeiro 043.459.138-61 22343

III - Suspender imediatamente o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste processo.

IV - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Portaria SPPREV/DBS-NIP 48/2019, de 17-04-2019

Instaura Processo Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por Morte, para fins que menciona e dá outras providências

O Diretor de Benefícios Servidores Públicos da São Paulo Previdência, amparado no inciso X, do art. 8º do Regimento Interno da Diretoria Executiva, aprovado pela deliberação CASPPREV - 3, de 05-12-2008, resolve:

I - Instaurar Procedimento Administrativo para Extinção de Benefício de Pensão por Morte do beneficiário abaixo listado, de acordo com Artigo 157 da Lei 180/78, amparado pelo Parecer CJ/SPPREV 104/2009, sendo o casamento e a união estável, motivos que configuram causa extintiva do benefício mensal de pensão por morte.

II - Faz parte deste procedimento o benefício abaixo relacionado.

Instituidor Beneficiário CPF Matrícula José Ramos Arantes Angélica Arantes Avena 051.283.848-88 34027

III - Suspender, após citação válida, o pagamento do interessado, nos termos do artigo 60 da Lei Estadual 10.177/98, a fim de evitar prejuízos de reparação onerosa ou impossível a Autarquia, até decisão final deste processo.

IV - Fica facultada vista dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

V - Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE PENSÕES CIVIS

Despacho da Gerente, de 17-04-2019

Comunicamos as beneficiárias a seguir o envio de comunicado acerca da extinção do benefício de pensão:

Elaine C. Cardoso da Silva - Benefício 57840

Angelica Cristine Araujo Cleff - Beneficio 43667

Comunicamos as beneficiárias a seguir o envio de comunicado acerca da suspensão do benefício de pensão até a apresentação da documentação solicitada:

Silvia Maria de Oliveira - Beneficio 35522

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS MILITARES

GERÊNCIA DE PENSÕES MILITARES

Apostila DBM GPM 130/2019, de 17-04-2019

Apostilamento do recálculo do Adicional por Tempo de Serviço e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais das pensionistas que ainda se encontram associadas à Associação dos Oficias Militares do Estado de São Paulo, com os efeitos retroagindo a 01-04-2018 na folha de pagamento de junho/2018, em decorrência da sentença judicial, Processo 0042726-78.2010.8.26.0053 - 11ª Vara de Fazenda Pública.

BENEFICIÁRIO CÓD. DO BENEFÍCIO

Ednea Hercília de Oliveira Boson 50346642

Teresa de Almeida Cruz 50323898

Maria José Siano 50080759

Janny Carneiro 50298873

Rosa Maria Garcia de Castro 50264303

Nice das Graças Santos 50169472

Maria Vendite de Andrade 50297047

Lourdes Martins do Nascimento Hipólito 50244395

Mathilde Gabriel Lopes 50260105

Alzira Carvalho de Oliveira 503551

I - INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESTINADO A INVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU PENSÃO A SRA. APARECIDA FORTINO, RG 18.515.812-2, CPF 086.785.248-80, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, BENEFÍCIO 60759789, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, instituída pelo militar 3º SGT PM RE 88350 SIDNEI APARECIDO HIPOLITO BARBOSA, falecido em 26-06-2018, com fundamento no artigo 8º, inciso I, c.c. art. 10, II, ambos da Lei Estadual 452/74, com as alterações da Lei Complementar 1.013/2007, e consubstanciado no Parecer CJ/SPPREV 184/2019, observadas as

disposições da Lei Estadual 10.177/98.

II - Esta portaria entrará em vigor a partir da publicação,

revogadas as disposições em contrário.

III - Este procedimento será processado pela Gerência de

Pensões Militares.

Decisões do Diretor, de 17-04-2019

Assunto: Extinção de quota parte do benefício de pensão

por morte - filha solteira

Benefício 50247759

Ref. militar falecido: 1º TEM PM RE 20204 GENEROSO

RODRIGUES DE CASTRO, falecido em 06-05-1997

Interessada: Sra. GCFC (RG 43.182.573-7 CPF 330.364.998-73)

Por meio de procedimento administrativo de extinção do

benefício de pensão por morte, Processo 108515/2015, foi

apurado que o benefício da Sra. GCFC, concedido na qualidade

de filha solteira do militar, tornou-se irregular por ter sido constatada a existência de constituição de união estável com o Sr.

ANTONIO CARLOS YAMASSAKI AGUILAR e a consequente perda

da dependência econômica. Desta forma, com fundamento no

inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Estadual 452/74, sem as

alterações da Lei Complementar 1.013/2007, bem como na

orientação da Consultoria Jurídica emitida no Parecer CJ/SPPREV

183/2019, favorável a extinção do benefício, e análise sobre

o animus com que agiu a interessada, fls. 73, na qual restou

afastada a sua boa-fé, ambos integralmente aprovados por esta

Diretoria, determino:

a) Extinguir o benefício previdenciário da Sra. GCFC, em

razão da constituição de união estável desde 2009;

b) Publicar a decisao no Diário Oficial do Estado de São

Paulo, com a observância de constar somente as iniciais do

nome e o documento de identificação da interessada;

c) Oficiar a parte interessada, cientificando-a sobre a

presente decisão;

d) Encaminhar o Processo Administrativo à SMP para as

providências necessárias para cobrança administrativa dos valores indevidamente percebidos pela interessada. Em caso de insucesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso

para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial.

Assunto: Extinção de quota parte do benefício de pensão

por morte - filha solteira

Benefício 50152700

Ref. militar falecido: 1ºSGT PM RE 76017 JARBAS PATROCIONIO, falecido em 15-04-1985

Interessada: Sra. EP (RG 18.197.462-0 CPF 071.603.468-90)

Por meio de procedimento administrativo de extinção do

benefício de pensão por morte, Processo 235029/2018, foi apurado que o benefício da Sra. EP, concedido na qualidade de filha

solteira do militar, tornou-se irregular por ter sido constatada a

existência de constituição de união estável com o Sr. VALMIR

MARTINEZ GARCIA e a consequente perda da dependência

econômica. Desta forma, com fundamento no inciso IV do artigo

19, ambos da Lei Estadual 452/74, sem as alterações da Lei

Complementar 1.013/2007, bem como na orientação da Consultoria Jurídica emitida no Parecer CJ/SPPREV 151/2019, favorável

a extinção do benefício, e análise sobre o animus com que agiu

a interessada, fls. 101, na qual restou afastada a sua boa-fé,

ambos integralmente aprovados por esta Diretoria, determino:

a) Extinguir o benefício previdenciário da Sra. EP, em razão

da constituição de união estável desde 2006;

b) Publicar a decisao no Diário Oficial do Estado de São

Paulo, com a observância de constar somente as iniciais do

nome e o documento de identificação da interessada;

c) Oficiar a parte interessada, cientificando-a sobre a

presente decisão;

d) Encaminhar o Processo Administrativo à SMP para as

providências necessárias para cobrança administrativa dos valores indevidamente percebidos pela interessada. Em caso de insucesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso

para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial.

Assunto: Extinção de quota parte do benefício de pensão

por morte - cônjuge

Benefício 50229565

Ref. militar falecido: 1º SGT PM RE 21.186 JOSE JACOMELLI,

falecido em 16-05-1995

Interessada: LD (RG 72.337.758 CPF 017.608.048-19)

Por meio de procedimento administrativo de extinção do

benefício de pensão por morte, Processo 829673/2017, foi

apurado que o benefício da Sra. LD, concedido na qualidade de

cônjuge do militar, tornou-se irregular por ter sido constatada

a existência de constituição de união estável com o Sr. PEDRO

JOSÉ DE SOUZA. Desta forma, com fundamento no inciso I, do

artigo 8º, c/c o inciso II, do artigo 19, da Lei Estadual 452/74,

sem as alterações da Lei Complementar 1.013/2007, bem como

na orientação da Consultoria Jurídica emitida no Parecer CJ/

SPPREV 166/2019, favorável a extinção do benefício, e análise

sobre o animus com que agiu a interessada, fls.66, na qual restou afastada a sua boa-fé, ambos integralmente aprovados por

esta Diretoria, determino:

a) Extinguir o benefício previdenciário da Sra. LD, em razão

da constituição de união estável desde 2011;

b) Publicar a decisao no Diário Oficial do Estado de São

Paulo, com a observância de constar somente as iniciais do

nome e o documento de identificação da interessada;

c) Oficiar a parte interessada, cientificando-a sobre a

presente decisão;

d) Encaminhar o Processo Administrativo à SMP para as

providências necessárias para cobrança administrativa dos valores indevidamente percebidos pela interessada. Em caso de insucesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso

para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial.

Assunto: Extinção de quota parte do benefício de pensão

por morte - filha solteira

Benefício 50310332

Ref. militar falecido: CB PM RE 19.869 MILTON ANTÔNIO

SCAVACINI, falecido em 03-04-2003

Interessada: Sra. MCAS (RG 43.155.338-5 CPF 306.891.958-42)

Por meio de procedimento administrativo de extinção do

benefício de pensão por morte, Processo 614939/2017, foi apu-GERÊNCIA DE INATIVIDADE DE MILITARES

Despacho do Diretor, de 18-04-2019

Deferindo os pedidos de Isenção do Imposto sobre a Renda, dos inativos militares abaixo relacionados

por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo da LF 7713-88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da LF 9.250-95, inciso XXXIII,

rado que o benefício da Sra. MCAS, concedido na qualidade de filha solteira do militar, tornou-se irregular por ter sido constatada a existência de constituição de união estável com o Sr. LUCIA REGINA PEREIRA ARAKI e a consequente perda da dependência econômica. Desta forma, com fundamento no inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Estadual 452/74, sem as alterações da Lei Complementar 1.013/2007, bem como na orientação da Consultoria Jurídica emitida no Parecer CJ/SPPREV 146/2019, favorável a extinção do benefício, e análise sobre o animus com que agiu a interessada, fls. 88, na qual restou afastada a sua boa-fé, ambos integralmente aprovados por esta Diretoria, determino:

a) Extinguir o benefício previdenciário da Sra. MCAS, em razão da constituição de união estável desde 2010;

b) Publicar a decisao no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com a observância de constar somente as iniciais do nome e o documento de identificação da interessada;

c) Oficiar a parte interessada, cientificando-a sobre a presente decisão;

d) Encaminhar o Processo Administrativo à SMP para as providências necessárias para cobrança administrativa dos valores indevidamente percebidos pela interessada. Em caso de insucesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial.

Assunto: Extinção de quota parte do benefício de pensão por morte - filha solteira

Benefício 50151631

Ref. militar falecido: SUBTEN PM RE 21625 PAULO BERNARDINI, falecido em 02-03-1985

Interessada: Sra. SAB (RG 13.343.380-8 CPF 085.488.228-64)

Por meio de procedimento administrativo de extinção do benefício de pensão por morte, Processo 574234/2017, foi apurado que o benefício da Sra. SAB, concedido na qualidade de filha solteira do militar, tornou-se irregular por ter sido constatada a existência de constituição de união estável com o Sr. HUDSON TEIXEIRA CAVERSAN e a consequente perda da dependência econômica. Desta forma, com fundamento no inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Estadual 452/74, sem as alterações da Lei Complementar 1.013/2007, bem como na orientação da Consultoria Jurídica emitida no Parecer CJ/SPPREV 163/2019, favorável a extinção do benefício, e análise sobre o animus com que agiu a interessada, fls. 96, na qual restou afastada a sua boa-fé, ambos integralmente aprovados por esta Diretoria, determino:

a) Extinguir o benefício previdenciário da Sra. SAB, em razão da constituição de união estável desde 1988;

b) Publicar a decisao no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com a observância de constar somente as iniciais do nome e o documento de identificação da interessada;

c) Oficiar a parte interessada, cientificando-a sobre a presente decisão;

d) Encaminhar o Processo Administrativo à SMP para as providências necessárias para cobrança administrativa dos valores indevidamente percebidos pela interessada. Em caso de insucesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial.

a) Extinguir o benefício previdenciário da Sra. MCAS, em razão da constituição de união estável desde 2010;

b) Publicar a decisao no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com a observância de constar somente as iniciais do nome e o documento de identificação da interessada;

c) Oficiar a parte interessada, cientificando-a sobre a presente decisão;

d) Encaminhar o Processo Administrativo à SMP para as providências necessárias para cobrança administrativa dos valores indevidamente percebidos pela interessada. Em caso de insucesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial.

Assunto: Extinção de quota parte do benefício de pensão por morte - filha solteira

Benefício 50202709

Ref. militar falecido: SD PM RE 800345 MAURO PAES, falecido em 31-07-1991

Interessada: Sra. JVKP (RG 28.266.632-1 CPF 287.314.478-56)

Por meio de procedimento administrativo de extinção do benefício de pensão por morte, Processo 1064460/2018, foi apurado que o benefício da Sra. JVKP, concedido na qualidade de filha solteira do militar, tornou-se irregular por ter sido constatada a existência de constituição de união estável com o Sr. JOÃO EDENILSON MIRANDA e a consequente perda da dependência econômica. Desta forma, com fundamento no inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Estadual 452/74, sem as alterações da Lei Complementar 1.013/2007, bem como na orientação da Consultoria Jurídica emitida no Parecer CJ/SPPREV 173/2019, favorável a extinção do benefício, e análise sobre o animus com que agiu a interessada, fls. 81, na qual restou afastada a sua boa-fé, ambos integralmente aprovados por esta Diretoria, determino:

a) Extinguir o benefício previdenciário da Sra. JVKP, em razão da constituição de união estável desde 2008;

b) Publicar a decisao no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com a observância de constar somente as iniciais do nome e o documento de identificação da interessada;

c) Oficiar a parte interessada, cientificando-a sobre a presente decisão;

d) Encaminhar o Processo Administrativo à SMP para as providências necessárias para cobrança administrativa dos valores indevidamente percebidos pela interessada. Em caso de insucesso, o processo deverá ser encaminhado à área do contencioso para análise sobre a pertinência de propositura de ação judicial.

Retificação do D.O. de 13-04-2019

Republique-se a decisão, tornando sem efeito a anterior, por ter saído com incorreção.

O recurso administrativo apresentado por Clelio Celso de Amoedo, na qualidade de filho inválido do militar 2º TEN PM RE 15.882-8 Antonio de Amoedo, falecido em 05/6/1981, foi conhecido, mas no mérito não foi provido, sendo mantida a decisão de indeferimento anterior por seus próprios fundamentos.

, por haverem concluído

artigo 39, do Decreto 3.000-99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15-01 e LF 11.052-04.

POST/GRAD RE-DG NOME

1º Sgt PM 30385-2 Ademir Pinto de Morais

3º Sgt PM 812126-5 Adirson Carlos Fratta Ferro Cap PM 23168-1 Agostinho da Silva Neto

3º Sgt PM 83655-9 Altimar Serra

Sd 1 Cl PM 125728-5 Anderson Vieira de Souza 2º Ten PM 854976-1 Antonio Alves da Silva

3º Sgt PM 88156-2 Antonio Carlos Pereira da Silva 3º Sgt PM 49727-4 Antonio Corazzari

2º Ten PM 47895-4 Antonio de Andrade Cardoso 1º Sgt PM 6038-A Antonio Fernandes de Andrade SubTen PM 913007-1 Antonio Marcos de Souza 3º Sgt PM 887125-6 Antonio Mendes Teles

1º Sgt PM 47442-8 Antonio Roque Sobrinho

3º Sgt PM 863286-3 Aparecido Alves de Oliveira 2º Ten PM 810508-1 Aparecido Carlos da Silva 1º Sgt PM 75848-5 Aparecido Modesto de Oliveira 2º Ten PM 21513-9 Benedicto Ferreira Campos 2º Ten PM 24051-6 Benedito Lauro Pimenta

SubTen PM 32834-A Benny Benito Nallin

DATA DA MOLÉSTIA VIGÊNCIA DO LAUDO

01-03-2006 Indeterminada

15-06-2004 08-01-2020

20-06-2013 13-03-2024

18-10-2013 18-02-2020

01-04-2016 Indeterminada

09-03-2015 20-02-2020

01-01-2017 13-09-2019

13-06-2007 08-03-2019

01-11-2018 Indeterminada

01-11-2018 23-11-2021

01-05-2017 Indeterminada

01-01-2019 Indeterminada

01-11-2018 Indeterminada

01-02-2019 Indeterminada

01-05-2014 Indeterminada

01-03-2011 Indeterminada

01-08-1986 20-02-2024

17-12-2017 18-01-2021

01-03-2016 Indeterminada