Página 3 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Abril de 2019

Poder Executivo

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Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

DECRETO Nº 32.392 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação total, as benfeitorias do imóvel que especifica.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso XI, da Lei Orgânica do Município do Recife, e tendo em vista o disposto no Art. , do Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação total, as benfeitorias existentes no imóvel situado à Rua dos Craveiros, nº 138-C, bairro de Campina do Barreto, Recife - PE, conforme o Anexo único deste decreto.

Art. 2º A área onde estão inseridas as benfeitorias identificadas no artigo anterior destinar-se-á construção de uma via pavimentada marginal ao Rio Beberibe e Morno, bem como a complementação da implantação do sistema de drenagem de águas pluviais e sistema público de esgotamento sanitário, urbanização, pavimentação, coleta e tratamento de esgotos, complementação de abastecimento d'água e estações elevatórias através das ações do Programa de Saneamento Integrado da Bacia do Beberibe em parceria com o PAC 2 - Programa de Aceleracao do Crescimento.

Art. 3º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão à conta da Dotação Orçamentária nº. 2301.17.512.1.220.1.579 -Urbanização da Bacia do Beberibe.

Art. 4º Fica autorizada a declaração de urgência da desapropriação, quando da propositura de Ação Judicial, para fins de imissão provisória na posse dos imóveis de que trata este Decreto.

Art. 5º A Secretaria de Saneamento, entidade da Administração Direta do Município do Recife, fica autorizada, na forma legal pertinente, a promover a desapropriação resultante deste Decreto.

Art. O ente referido no artigo anterior deverá apurar todos os débitos tributários, vencidos, vincendos ou parcelados, inscritos ou não na dívida ativa, relativo ao proprietário ou ao imóvel objeto do presente Decreto, para fins de compensação com o valor da indenização, nos termos do art. 32 e parágrafos do Decreto - Lei nº 3.365/41 e § 9º e 10 do Art. 100 da Constituição Federal.

Parágrafo único . Na hipótese de desapropriação judicial, deverá ser depositado o valor integral da indenização, fazendo-se posteriormente a compensação.

Art. 7º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de abril de 2019.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador Geral do Município

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ Secretário de Governo e Participação Social

OSCAR PAES BARRETO NETO

Secretário de Saneamento

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

END. RUA DOS CRAVEIROS, Nº 138-C.

BAIRRO: CAMPINA DO BARRETO

ÁREA: 46,12m²

CIDADE: RECIFE - PE.

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia no Vértice "V.01", confrontando-se ao Leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, com coordenadas SAD/69 no sistema de projeção UTM (E= 292.792,842m; N= 9.113.988,554m), onde segue com azimute de 63º 7'0"e uma extensão de 15,95m até o"V.02"(E=292.807,069m; N=9.113.995,767m), confrontando-se ao leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais onde segue com azimute de 153º 7'0" e uma extensão de 04,01m até o "V.03" (E= 292.808,882m; N= 9.113.992,190m), confrontando-se ao leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, onde segue com azimute de 243º 7'0"e uma extensão de 08,26m até o"V.04"(E= 292.801,515m; N= 9.113.988,455m) confrontando-se ao Leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, onde segue com azimute de 332º 46'23" e uma extensão de 02,75m até o "V.05" (E= 292.800,258m; N= 9.113.990,898m) confrontando-se ao Leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, onde segue com azimute de 242º 46'23"e uma extensão de 03,50m até o"V.06"(E= 292.797,286m; N= 9.113.989,025m) confrontando-se ao Leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, onde segue com azimute de 243º 44'22" e uma extensão de 02,70m até o "V.07" (E= 292.794,866m; N= 9.113.987,831m) confrontando-se ao Leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, onde segue com azimute de 153º 44'22"e uma extensão de 02,45m até o"V.08"(E= 292.795,948m; N= 9.113.985,633m) confrontando-se ao Leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, onde segue com azimute de 300º 36'3" e uma extensão de 02,69m até o "V.09" (E= 292.793,634m; N= 9.113.986,993m) confrontando-se ao Leste com a Av. Poeta Vinicius de Morais, onde segue com azimute de 333º 7'0"e uma extensão de 01,75m até o"V.01", fechando assim a poligonal que define o perímetro de 44,36m, o qual delimita uma área de 46,12 m².

DECRETO Nº 32.393 DE 17 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Conjunto Habitacional Abençoada por Deus, através de procedimento a ser instaurado pela Secretaria Municipal de Habitação, com fundamento no art. 11, inciso II, art. 13, inciso I, art. 23, 32 e 59 da Lei Federal nº 13.465/17.

O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º, inciso XI, 54, VI e pelo art. 103 da Lei Orgânica do Município, com fundamento nos arts. e 182, da Constituição Federal, nas disposições constantes na Lei Federal nº 10.257/01-Estatuto da Cidade e no teor normativo da Lei Federal nº 13. 465/17 e,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/17 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO os princípios do PREZEIS, constantes na Lei Municipal nº 16.113/95;

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, inclusive contemplado no art. 8º, VI, do Plano Diretor do Município (Lei nº 17.511/2008)

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do núcleo urbano informal denominado Conjunto Habitacional Abençoada por Deus, instituída como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, através da Lei Municipal nº 17.378/07, com fundamento nos art. 13, inciso I, art. 32 e art. 59 da Lei Federal nº 13.465/17.

Art. 2º Para instaurar a REURB-S mencionada no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Habitação deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo art. 28 da Lei já mencionada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de abril de 2019.

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do Recife

ISABELLA DE ROLDÃO

Secretária de Habitação

JOÃO GUILHERME DE GODOY FERRAZ

Secretário de Governo e Participação Social

RAFAEL FIGUEIREDO BEZERRA

Procurador Geral do Município

DECRETO Nº 32.394 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 8º da Lei Nº 18.536, de 11 de dezembro de 2018e Lei nº 18.555 de 12 de fevereiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento dos órgãos abaixo discriminados, o créditosuplementar de R$ 5.490.891,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil,oitocentos e noventa e um reais), destinado ao reforço das seguintes dotaçõesorçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

2200 - SECRETARIA DA MULHER

2201 - Secretaria da Mulher - Administração Direta

2201.14.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da UnidadeOrçamentária

3.3.90.39-FT 0100 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00

2400 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

2401 - Controladoria Geral do Município - Administração Direta

2401.04.122.2.161.2.723 - Apoio Administrativo às Ações da UnidadeOrçamentária

4.4.90.52-FT 0100 - Equipamentos e Material Permanente 10.891,00

2500 - SECRETARIA DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

2501 - Secretaria de Governo e Participação Social - Administração Direta

2501.04.131.2.160.2.156 - Coordenação, Supervisão e Execução das Políticasde Comunicação e Relações Institucionais

3.3.90.40-FT 0100 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 5.000.000,00

2600 - GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS

2601 - Gabinete de Projetos Especiais - Administração Direta

2601.15.451.1.310.1.603 - Construção e Requalificação de Espaços de InteressePúblico

4.4.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria 200.000,00

2601.15.451.2.160.2.102 - Coordenação,supervisão e Execução dos ProjetosEspeciais da Gestão Municipal

4.4.90.35-FT 0100 - Serviços de Consultoria 80.000,00

TOTAL 5.490.891,00

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Art. 2º Os recursos a serem utilizados, para atendimento ao que determina oartigo anterior, serão anulados da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DO TESOURO - EM R$

8000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNCÍPIO

8001 - Recursos Sob a Gestão da Secretaria de Finanças

8001.28.843.3.101.9.001 - Encargos da Dívida Pública Interna

3.2.90.21-FT 0100 - Juros sobre a Dívida por Contrato 5.490.891,00

TOTAL 5.490.891,00

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Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Recife, 17 de abril de 2019

Geraldo Julio de Mello Filho

Prefeito

Rafael Figueirêdo Bezerra

Procurador Geral do Município

João Guilherme Godoy Ferraz

Secretário de Governo e Participação Social

Jorge Luis Miranda Vieira

Secretário de Planejamentoe Gestão

José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Finanças

DECRETO Nº 32.395 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Ementa: Abre Crédito Suplementar

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 7º e 9º da Lei Nº 18.536, de 11 de dezembro de 2018e Lei nº 18.555 de 12 de fevereiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do (a) AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB o crédito suplementar de R$ 100.000,00 (cem milreais), destinado ao reforço da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s):

RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EM R$

5000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA - ADMINISTRAÇÃOSUPERVISIONADA

5010 - Autarquia de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB

5010.15.451.1.323.2.566 - Requalificação de Espaços de Interesse Público

3.3.90.39-FT 0242 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00

TOTAL 100.000,00

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