Página 21 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 18 de Abril de 2019

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NATAL, QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2019

Diário Oficial do Município

6.4 - A responsabilidade sobre a entrega dos documentos relativos à inscrição, e o constante do envelope de Seleção Artística, será única e exclusiva do Proponente e/ou Representante Legal. 6.5 - O envelope para Seleção Artística deverá ser lacrado e identificado conforme modelo abaixo o qual terá o seu conteúdo analisado pela Comissão de Seleção Artística e após será encaminhado para a Secretaria deste Edital para posterior descarte:

DESTINATÁRIO:

FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES – FUNCARTE.

SELEÇÃO PÚBLICA - “AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS COM VISTAS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS DO CENTRO HISTÓRICO DE NATAL/RN 2019”.

REMETENTE:

Nome do Proponente:

Categorias:

() Eventos 01 Edição () Eventos 04 Edições, () Eventos 08 Edições, () Eventos 10 Edições. Telefone de Contato:_________________Número do Processo:___________ (Campo Exclusivo da Funcarte)

6.6 - Não serão aceitas as inscrições realizadas por Correios/SEDEX.

6.7 - O Envelope para Seleção Artística somente será recebido se estiver devidamente identificado e lacrado. 6.8 - A documentação exigida nessa Seleção Pública poderá ser apresentada autenticada em Cartório ou cópia acompanhada do seu original, para autenticação por servidor desta Fundação no ato da inscrição. 6.9. Não serão admitidas posteriores alterações e complementações documentais quando da sua entrega. 6.10 - O Proponente deverá manter durante a vigência desta Seleção Pública, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Seleção Pública.

6.11 - Serão invalidadas as inscrições cuja apresentação desvalorize ou exponha alguém à situação de constrangimento, bem como manifestações que firam os preceitos legais. 6.12 - Os Proponentes receberão comprovante de inscrição.

7- DA SELEÇÃO DE PROJETOS

7.1 – Será constituída uma Comissão de Seleção Artística composta de 03 (três) técnicos da Prefeitura Municipal do Natal, não remunerados para tal, de notório saber artístico e que serão designados pelo Presidente desta Fundação, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Município – DOM (www.natal.rn.gov.br), sendo esta Comissão responsável pela avaliação e seleção das propostas inscritas, observadas as exigências constantes nesta Seleção Pública. 7.2 - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PARA SELEÇÃO ARTÍSTICA

7.2.1 - A Comissão de Seleção Artística selecionará os Proponentes, desde que cumpram com as exigências dos itens 6.2.1 e observados os critérios do item 7.2.1 desta Seleção. 7.2.2 - Os critérios a serem aplicados para a Seleção Artística dos proponentes somarão o máximo de 100 (cem) pontos e as notas terão definição até a primeira casa decimal. 7.3 - Critérios de avaliação para pontuação e classificação:

a) Analise do histórico de realizações anteriores do evento proposto e/ou produções artísticas e culturais semelhantes realizadas no local preterido. Categorias B, C e D (pontuação de 1,0 a 20,0); b) Relevância da proposta apresentada para o Centro Histórico de Natal. Todas as Categorias (Pontuação de 1,0 a 30,0).

c) Viabilidade de realização da proposta e democratização do acesso ao público. Categorias B, C e D (Pontuação de 1,0 a 30,0).

d) Viabilidade de realização da proposta e democratização do acesso ao público. Categoria A (Pontuação de 1,0 a 50,0).

e) Acessibilidade. Apresentar descrição de iniciativas para o acesso de portadores de necessidades especiais. Todas as Categorias (Pontuação de 1,0 a 10,0).

f) Compromisso com o previsto para a execução da Política Cultural do Município, identificando qual meta a contribuir (Plano Municipal de Cultura, Lei nº 6.758, de 05/01/2018). Todas as Categorias (Pontuação de 1,0 a 10,0).

7.4 - É assegurada a ordem classificatória dos proponentes selecionados.

7.5 - A pontuação final será apurada através da soma dos pontos atribuídos pela Comissão de Seleção Artística aos critérios descritos nas alíneas do item 7.2.1, para as respectivas categorias desta Seleção Pública, podendo chegar a 100 pontos.

7.6 - Em caso de desistência de Selecionado nas Categorias deste Edital, inabilitação ou outro impedimento, a vaga será preenchida, por Proponente que esteja na ordem classificatória subsequente de sua categoria.

7.7 - Os resultados serão homologados pelo Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE e publicados no Diário Oficial do Município – DOM (http://www.natal.rn.gov.br).

7.8 - Após a publicação com resultado da Seleção Artística, o proponente terá 02 (dois) dias úteis para interpor recurso junto a Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE, localizada na Av. Câmara Cascudo, 434, Centro, Natal/RN, CEP: 59025-280, no horário das 9h00 às 14h00, o qual será encaminhado à Comissão de Seleção Artística da Seleção Pública - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS COM VISTAS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS DO CENTRO HISTÓRICO DE NATAL/RN 2019”. 8 - DOS RECURSOS FINANCEIROS

8.1 - Os recursos financeiros para pagamento das atrações destinados a esta Seleção Pública são oriundos do orçamento geral da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE referente ao exercício fiscal do ano de 2019, através das dotações orçamentárias elencadas no Projeto Atividade nº 13.392.0006.2022 – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDITAIS NA ÁREA DA CULTURA; Elemento de despesa: 3339039000000 e/ ou 3339036000000, Fonte 10010000 no valor total de R$ 198.400,00 (Cento e noventa e oito mil e quatrocentos reais) distribuídos financeiramente conforme abaixo:

8.1.1 - CATEGORIA A - EVENTO 01 REALIZAÇÃO – Compreende-se uma edição do evento. Serão selecionados até 13 proponentes, para um auxílio financeiro de valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, somando 13 edições, totalizando R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). 8.1.2 - CATEGORIA B - EVENTO 04 REALIZAÇÕES – Compreende-se quatro edições do evento. Serão selecionados até 04 proponentes, para um auxílio financeiro de valor R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, somando 16 edições, totalizando R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

8.1.3- CATEGORIA C - EVENTO 08 REALIZAÇÕES – Compreende-se oito edições do evento. Serão selecionados até 04 proponentes, para um auxílio financeiro de valor R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) cada, somando 32 edições, totalizando R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais).

8.1.4- CATEGORIA D - EVENTO 10 REALIZAÇÕES – Compreende-se dez edições do evento. Serão selecionados até 02 proponentes, para um auxílio financeiro de valor R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) cada, somando 20 edições, totalizando R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

8.2 - Os pagamentos serão efetuados em data posterior à realização dos eventos, não havendo antecipação de qualquer valor.

8.3 - Nas contratações de Pessoas Física e Jurídica serão descontados – a depender do caso – os tributos devidos, de acordo com os respectivos regimes tributários aplicáveis. 9 – DA CONVOCATÓRIA

9.1 - A lista dos Selecionados será divulgada a considerar a Classificação dos Habilitados por ordem de pontuação decrescente, do maior para o menor, por Categoria.

9.2 - A ordem de Classificação será rigorosamente observada para que seja assegurada a sua justa convocação.

9.3 - Caberá à FUNCARTE a Convocação dos proponentes selecionados, obedecida a ordem classificatória, mediante publicação no Diário Oficial do Município – DOM (www.natal.rn.gov. br/dom), para celebração do contrato e para a realização das apresentações.

9.4 - A Convocação para apresentação e/ou contratação dar-se-á de acordo com as necessidades, conveniência e programação da Fundação Cultural Capitania das Artes -FUNCARTE bem como, a disponibilidade financeira e orçamentária.

9.5 - O ato de Convocação conterá resumidamente: objeto, local e horário da prestação do serviço ou apresentação, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária. 9.6 - Cada Selecionado poderá realizar a quantidade de evento proposta, respeitado o previsto para sua respectiva categoria.

9.7 - Caso o número de selecionados seja insuficiente, as propostas Selecionadas poderão ser convocadas a firmar contrato, nas oportunidades e quantidades que a Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE necessitar, observadas as condições fixadas nesta Seleção Pública e demais normas pertinentes.

9.8 - O período determinado para a realização das iniciativas e/ou apresentações musicais, será de 15 de maio a 31 de dezembro de 2019 e conforme programação apresentada. 9.9 - É vedada a cessão ou transferência da futura contratação, advinda desta Seleção, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

9.10 - As despesas decorrentes da execução do contrato correrão por conta dos recursos orçamentários da unidade da Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE que demande os serviços objeto desta Seleção Pública.

9.11 - A divulgação da Lista das propostas Selecionadas não impõe à Administração a obrigação de celebrar Contratação.

10. - É de inteira e exclusiva responsabilidade do Proponente o acompanhamento das portarias disponibilizadas no Diário Oficial do Município– DOM (www.natal.rn.gov.br/dom), referentes a esta Seleção Pública.

11 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

11.1 - Esta Seleção Pública entrará em vigor na data de sua publicação e terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de homologação do resultado final.

12– DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

12.1 - A avaliação de desempenho do evento proposto observará os seguintes critérios. 12.2 - Pontualidades na execução da programação, do tempo efetivo das atrações previstas e do limite de tempo disponibilizado para preparação das apresentações (passagem de som, montagens, etc.); 12.3 - Qualidade da apresentação musical e/ou evento artístico proposto.

12.4 - Urbanidade na relação com os prepostos da FUNCARTE e os beneficiários diretos ou indiretos da prestação do seu serviço artístico;

12.5 - Cumprimento integral das cláusulas da presente Seleção Pública bem como das cláusulas contratuais; 12.6 - Respeito aos princípios da administração pública.

13 – DA DESISTÊNCIA

13.1 - Os Proponentes selecionados poderão desistir administrativamente da sua participação, devendo comunicar expressamente por escrito esta intenção a Comissão de Seleção Artística deste Edital.

14 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

14.1 O Contratante deverá apresentar uma única nota fiscal por Realização, no valor contratado para compor a programação dos Eventos do Centro Histórico de Natal/RN 2019, no período de até 20 (vinte) dias úteis;

14.2 A mídia digital (CD, DVD e/ou Pen Drive), contendo registros fotográficos, reportagens e vídeo (amador ou profissional) com no mínimo 03 (três) minutos de duração, nos Eventos do Centro Histórico de Natal/RN 2019;

14.3 A filmagem e as fotos deverão registrar o público presente e o local (através de materiais como banners, camisas, balões publicitários, dentre outros) que comprovem a participação na programação dos Eventos do Centro Histórico de Natal/RN 2019. As imagens deverão ser nítidas de forma que seja possível identificar a participação dos integrantes das Categorias A, B, C e D.

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 - A Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular a presente Seleção Pública, na forma da Lei.

15.2 - O Proponente contemplado autoriza, desde já, a Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE e a Prefeitura Municipal do Natal a mencionarem seu apoio e utilizarem