Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 18 de Abril de 2019

Página 23

NATAL, QUINTA-FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2019

Diário Oficial do Município


SELEÇÃO PÚBLICA Nº 014/2019 - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INICIATIVAS ARTÍSTICAS
E CULTURAIS COM VISTAS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS DO CENTRO
HISTÓRICO DE NATAL/RN 2019. 

ANEXO IV 

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE

Eu, _______________________________ RG Nº ______________,Proponente do Evento Título _________________________________ DECLARO, sob as penas da Lei, que não somos funcionários públicos do Município de Natal e não possuímos cônjuges e parentes até 2º grau na Secretaria Municipal de Cultura - SECULT e Fundação Cultural Capitania das Artes - FUNCARTE; não somos integrantes do Conselho Municipal de Cultura e não possuímos qualquer impedimento legal, e estamos aptos a concorrer ao processo da SELEÇÃO PÚBLICA Nº 014/2019 - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS COM VISTAS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS DO CENTRO HISTÓRICO DE NATAL/RN 2019.

Natal,___ de ________ de 2019.

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Proponente




SELEÇÃO PÚBLICA Nº 014/2019 - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
COM VISTAS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS DO CENTRO HISTÓRICO DE NATAL/RN 2019. 

ANEXO V 

DECLARAÇÃO

Declaro que até a presente data não possuo vínculo de parceria com a Prefeitura do Natal, no tocante a Projetos no Programa Djalma Maranhão de Incentivos Fiscais, Fundo de Incentivo à Cultura – FIC e em quaisquer outros Editais promovidos pela SECULT/FUNCARTE. Natal, ______ de ________ de 2019.

__________________________________________________________

Nome e CPF




SELEÇÃO PÚBLICA Nº 014/2019 - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INICIATIVAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS
COM VISTAS A COMPOR A PROGRAMAÇÃO DOS EVENTOS DO CENTRO HISTÓRICO DE NATAL/RN 2019. 

ANEXO VI 

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS

Eu,_________________________ CNPJ Nº______________,Proponente do Evento _________________________________ por intermédio do seu representante legal o Sr. _________________________________, portador da Carteira de Identidade nº _________ e CPF nº _______, DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessários do disposto V do Art. 27, da Lei nº 8.666, de 21/07/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/99, que não emprega qualquer menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Natal,___ de ________ de 2019.

__________________________________________________

Proponente

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 55/2019

Nº do processo: 011738/2019-22

Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES – FUNCARTE

Contratado: GSW COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSTRUÇÃO – EIRELI, CNPJ 08.727.086/0001-60

Objeto: O presente termo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato administrativo nº 01/2019, da empresa GSW COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSTRUÇÃO – EIRELI, por igual período de 30 (trinta) dias a partir do dia 13 de abril de 2019 até 15 de maio de 2019, conforme QUADRO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO anexo ao processo administrativo de nº 017862/2018-11 e apenso nº 011738/2019-22.

Das demais cláusulas: Todas as demais cláusulas previstas no contrato 01/2019 ficam integralmente mantidas e inalteradas.

Assinaturas:

FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES

GSW COMÉRCIO, SERVIÇO E CONSTRUÇÃO – EIRELI

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

É inexigível a licitação para a realização da despesa abaixo especificada, devidamente justificada com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostadas nos autos, exigência do Art. 38, inc. VI, do mesmo diploma legal.

Nº do processo: 013081/2019-38

Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE

Contratado: A F P DOS SANTOS 21.630.999/0001-22

Objeto: A presente inexigibilidade tem como OBJETO a contratação da empresa A F P DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 21.630.999/0001-22, para apresentação artística de Grupo Choro do Caçuá, Regional Choro Bom e Regional Choro da Terra, no dia 23 de abril do corrente ano, no evento denominado Dia Nacional do Choro – Espaço Cultural K-Ximbinho, Centro da Cidade. A apresentação terá duração de até 40 minutos, a partir das 18h.

Classificação da Despesa: Projeto/Atividade 13.392.0006.2067 – APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS E OS FESTEJOS POPULARES DO MUNICÍPIO DE NATAL; Elemento de despesa 3339039, Fonte 10010000. Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

Natal/RN, 17 de abril de 2019.

Reconhecimento: Odinelha Targino – Diretora do Departamento de Programas, Projetos e Eventos Culturais.

Ratificação: Dácio Tavares de Freitas Galvão – Presidente da FUNCARTE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

É inexigível a licitação para a realização da despesa abaixo especificada, devidamente justificada com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostadas nos autos, exigência do Art. 38, inc. VI, do mesmo diploma legal.

Nº do processo: 013529/2019-13

Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE

Contratado: LARYSSA COSTA LOPES 01132086426

Objeto: A presente inexigibilidade tem como OBJETO a contratação da empresa LARYSSA COSTA LOPES 01132086426, inscrita no CNPJ nº 22.783.752/0001-09, para apresentação artística da cantora LARYSSA COSTA, no dia 23 de abril do corrente ano, no evento denominado Dia Nacional do Choro – Espaço Cultural K-Ximbinho, Centro da Cidade. A apresentação terá duração de até 02 horas, a partir das 17h.

Classificação da Despesa: Projeto/Atividade 13.392.0006.2067 – APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS E OS FESTEJOS POPULARES DO MUNICÍPIO DE NATAL; Elemento de despesa 3339039, Fonte 10010000. Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Natal/RN, 17 de abril de 2019.

Reconhecimento: Odinelha Targino – Diretora do Departamento de Programas, Projetos e Eventos Culturais. Ratificação: Dácio Tavares de Freitas Galvão – Presidente da FUNCARTE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

É inexigível a licitação para a realização da despesa abaixo especificada, devidamente justificada com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostadas nos autos, exigência do Art. 38, inc. VI, do mesmo diploma legal.

Nº do processo: 013081/2019-38

Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE

Contratado: PRISCILA MATOS FERREIRA GOMES 04711665455

Objeto: A presente inexigibilidade tem como OBJETO a contratação da empresa PRISCILA MATOS FERREIRA GOMES, inscrita no CNPJ nº 22.963.414/0001-59, para apresentação artística da cantora Priscila Matos, no dia 23 de abril do corrente ano, no evento denominado Dia Nacional do Choro – Espaço Cultural K-Ximbinho, Centro da Cidade. A apresentação terá duração de até 40 minutos, a partir das 18h.

Classificação da Despesa: Projeto/Atividade 13.392.0006.2067 – APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS E OS FESTEJOS POPULARES DO MUNICÍPIO DE NATAL; Elemento de despesa 3339039, Fonte 10010000. Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Natal/RN, 17 de abril de 2019.

Reconhecimento: Odinelha Targino – Diretora do Departamento de Programas, Projetos e Eventos Culturais. Ratificação: Dácio Tavares de Freitas Galvão – Presidente da FUNCARTE

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

É inexigível a licitação para a realização da despesa abaixo especificada, devidamente justificada com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e em conformidade com o parecer jurídico acostadas nos autos, exigência do Art. 38, inc. VI, do mesmo diploma legal.

Nº do processo: 013517/2019-99

Contratante: FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES - FUNCARTE

Contratado: BETHOVEN E JUBILEU LTDA 10.940.322/0001-74

Objeto: A presente inexigibilidade tem como OBJETO a contratação da empresa BETHOVEN E JUBILEU LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.940.322/0001-74, para apresentação artística de Chico Bethoven e o Regional Choro do Elefante, no dia 23 de abril do corrente ano, no evento denominado Dia Nacional do Choro – Espaço Cultural K-Ximbinho, Centro da Cidade. A apresentação terá duração de até 02 horas, a partir das 18h.

Classificação da Despesa: Projeto/Atividade 13.392.0006.2067 – APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS E OS FESTEJOS POPULARES DO MUNICÍPIO DE NATAL; Elemento de despesa 3339039, Fonte 10010000. Valor: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Natal/RN, 17 de abril de 2019.

Reconhecimento: Odinelha Targino – Diretora do Departamento de Programas, Projetos e Eventos Culturais. Ratificação: Dácio Tavares de Freitas Galvão – Presidente da FUNCARTE

DIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

PODER LEGISLATIVO

MESA DIRETORA

PRESIDENTE: VEREADOR PAULO FREIRE

1º. VICE-PRESIDENTE: VEREADORA NINA SOUZA 2º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR

ERICO JÁCOME 3º. VICE-PRESIDENTE: VEREADOR FERNANDO LUCENA

1º. SECRETÁRIO: VEREADOR FELIPE ALVES 2º. SECRETÁRIO: VEREADOR DICKSON NASSER JUNIOR 3º. SECRETÁRIO: VEREADOR CHAGAS CATARINO 4º. SECRETÁRIO:

VEREADORA JÚLIA ARRUDA.

LEI PROMULGADA Nº 0584/2019

Promulga o dispositivo vetado pelo Prefeito Municipal, em razão da Rejeição do Veto Parcial aposto ao Parágrafo Único do art. 8º da Lei Complementar nº 153/2015, incluso no art. da Lei Complementar nº 179/2018, que “Altera a Lei Complementar nº 149, de 18 de maio de 2015, e a Lei Complementar nº 153, de 03 de agosto de 2015 e dá outras providências”, pela Câmara Municipal de Natal.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Natal decidiu Manter a Emenda, em razão da REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL do Prefeito Municipal:

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Art. 3º A Lei Complementar n.º 153 de 03 de agosto de 2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 8º Fica terminantemente proibida a utilização pelos Concessionários e Permissionários