Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2019

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Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre setembro e dezembro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício teve início em janeiro de 2010 e somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 24/12/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR.

*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. 15/01/2019.

Id: 2175717

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 08/08/2018

*Recursos nºs 66.473 e 66.479 - Processos nºs E04/077.951/2012 e E04/077.952/2012 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E LOJAS RENNER S/A. - Recorridas: LOJAS RENNER S/A. E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Roberto Lippi Rodrigues, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento. Pelo voto médio, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcantara designada redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira que negavam. - Acórdãos nºs 9.223 e 9.224. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4.º do CTN. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REPRESENTAÇÃO FAZENDÁRIA. MÉRITO. ICMS - CRÉDITO IRREGULAR -TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. A revogação de ato nulo pela Administração Pública é possível e tem por fundamento o princípio da autotutela. Não cabe a este órgão administrativo de julgamento analisar o sentido e o alcance de decisão do Secretário de Estado de Fazenda, em face do princípio hierárquico. Válida a exigência de ICMS referente ao creditamento irregular de imposto. MULTA. CRÉDITO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS AUTORIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao contribuinte que agiu em conformidade com a administração fazendária, ainda que esta posteriormente tenha revisto o ato praticado. Proteção à segurança jurídica do contribuinte. Afastada a penalidade aplicada. RECURSO DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.

*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. 21/01/2019.

Id: 2175966

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 13/02/2019

Recurso nº 65.055 - Processo nº E-04/016/1230/2015 - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA. -

Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.525 -

EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Decisão cameral levantando a perempção considerou relevantes os fatos narrados para exigência fiscal, nos termos do art. 253, do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO IMPROVIDO.

Id: 2175718

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 21/11/2018

Recurso nº 65.989 - Processo nº E04/044/180/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: NESTLE WATERS BRASIL - BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Luiz Carlos Sampaio Afonso que negaram provimento. - Acórdão nº 9.380.

- EMENTA: ICMS - DESCONTOS CONCEDIDOS - BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A inteligência do artigo 24, § 1º da Lei nº 2.657/96, com a redação dada pela Lei nº 5.171/07 é cristalina ao dizer que os descontos concedidos integram a base de cálculo para fins de substituição tributária. A contrario sensu, os descontos concedidos somente podem reduzir a operação própria do substituto, sob pena de deteriorar a sistemática da substituição tributária. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.

Id: 2175967

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

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Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 12/12/2018

Recurso nº 68.202 - Processo nº E04/036/23/2015 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorridas: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A e FAZENDA ESTADUAL -

Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.449. - EMENTA: RECURSO PARA O PLENO. DECADÊNCIA ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. RECURSO PARA O PLENO. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Notase com clareza as decisões apontadas como paradigmas não são passíveis de legitimar o presente recurso, valendo, ainda, ressaltar que o contribuinte, sequer, mencionou a ementa dos acórdãos ou juntou o inteiro teor desses, sendo esse requisito essencial para admissibilidade do recurso nos termos da norma inserta no artigo 266, inciso I, do Decreto-lei nº 05/75. RECURSO DO CONTRIBUINTE NÃO CONHECIDO.

Id: 2175968

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Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 30/01/2019

Recurso nº 69.282 - Processo nº E-04/016/3089/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL E MGRIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS EIRELLI. - Recorrida: MGRIO COMÉRCIO DE RELÓGIOS EIRELLI E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. -DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada o recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazonas Filho, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que acolhiam parcialmente o recurso. Com relação ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.508 - EMENTA: LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO DECRETO nº 41.596/2008 - CRÉDITO ICMS. O Artigo 8º do Decreto nº 41.596/08 - não determina a forma de comunicação à SEFAZ da adesão do contribuinte ao benefício, devendo ser considerado a comunicação feita pelo Recorrente mediante informação na GIAICMS. O Decreto nº 42.114/2009 deu nova redação ao Artigo 5º, do Decreto nº 41.596/08, retroagindo seus efeitos a 16/12/2008 e vedando o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados às operações internas com saídas beneficiadas, limitando o aproveitamento de demais créditos fiscais somente com relação às saídas não beneficiadas. Início da vigência do benefício em 16/12/2008 data de publicação do Decreto nº 41.596/08. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

Id: 2175969

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 30/01/2019

Recurso nº 55.354 - Processo nº E-04/112.076/2012 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. -DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.511 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I, do artigo 266, do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Id: 2175970

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CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 06/02/2019

Recurso nº 69.216 - Processo nº E-04/043/987/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.524 -

EMENTA: ICMS. TRIBUTO SUJETO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DO ARTIGO 150, § 4º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Aplica-se ao caso em tela o artigo 150, § 4º, do CTN, segundo o qual, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento.

Id: 2175971

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CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 20/02/2019

Recurso nº 64.255 - Processo nº E-04/045/375/2014 - Recorrente: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.534 - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o prazo decadencial previsto no artigo173, I, do CTN tendo em vista tratar-se de lançamento de ofício. DECADÊNCIA REJEITADA.

Id: 2175972

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 20/02/2019

Recurso nº 61.488 - Processo nº E-04/071.961/2009 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.535 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I, do artigo 266, do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Id: 2175973

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 20/02/2019

Recurso nº 69.612 - Processo nº E-04/035/406/2016. - Recorrente: FA FA 2008 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 9.540 - EMENTA: RECURSO AO PLENO. No caso em tela, a Recorrente não trouxe aos autos acórdão divergente, ficando, portanto, desatendida a condição prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. RECURSO NÃO CONHECIDO

Id: 2175974

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 27/02/2019

Recursos nºs 69.125 e 69.141. - Processos nºs. E-04/046/942/2016 e E04/046/939/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.545 e 9.546 - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.

Id: 2175975

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 20/03/2019

Recursos nºs 69.810, 69.812, 69.842, 69.843, 69.844 e 69.845. - Processos nºs. E-04/034/7794//2016, E-04/034/186//2017, E-04/034/5464//2016, E-04/034/5467//2016, E-04/034/5465//2016 e E-04/034/5334//2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Gisela Pimenta Gadelha, José Augusto Di Giorgio, Antonio Silva Duarte, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdãos nºs 9.552, 9.553, 9.554, 9.555, 9.556 e 9.557. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR CONTA E ORDEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. A operação decorre de importação de mercadoria/bem realizada por empresa FUNDAPIANA com destino a empresa situada no Estado do Rio de Janeiro. Está correto o entendimento da D. Representação da Fazenda no sentido de caracterizar a operação de importação descrita na exordial como modalidade de importação por conta e ordem, de forma que ressai dos autos a sujeição ativa do Estado do Rio de Janeiro naquela transação. DADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL FAZENDÁRIO.

Id: 2175976

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 20/03/2019

Recursos nºs 70.050, 70.051 e 70.052 - Processos nºs. E-04/034/8159/2016, E-04/034/8160/2016 e E-04/034/8161/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. -Acórdãos nºs 9.572, 9.573 e 9.574. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Norma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes que afasta a possibilidade de acórdão proferido em recurso de ofício se prestar como paradigma de divergência. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade. Matéria processual, não sujeita ao princípio da legalidade estrita. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Id: 2175977

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 20/03/2019

Recurso nº 69.840 - Processo nº E-04/034/4789/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL.

- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso com relação à nulidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi conhecido e negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.575. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão da Câmara que rejeitou a preliminar de nulidade por unanimidade, e, no mérito, negou provimento ao recurso por maioria de votos. O recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes contra decisão unânime de Câmara deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Norma do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes que afasta a possibilidade de acórdão proferido em recurso de ofício se prestar como paradigma de divergência. Inocorrência de afronta ao princípio da legalidade. Matéria processual, não sujeita ao princípio da legalidade estrita. ACOLHIDA PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR MAIORIA. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO. ICMS. MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14. Considera-se inidôneo, para todos os efeitos, fiscais, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. Correta a imposição de multa formal. RECURSO DESPROVIDO.

Id: 2175978

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 20/03/2019

Recurso nº 39.037. - Processo nº E-04/288.017/1998. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SIEMENS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.579. - EMENTA: ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. Não restou comprovado a ocorrência do fato gerador a ensejar a cobrança do DIFAL. RECURSO DESPROVIDO.

Id: 2175979

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 26/03/2019

Recursos nºs 41.575 e 41.576. - Processos nºs E-04/053.335/2010 e E04/053.337/2010. - Recorrente: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida as preliminares de nulidade do auto de infração, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 9.586 e 9.587. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, o auto de infração que não contenha elementos para se determinar, com segurança, a infração cometida. Artigos 48, inciso IV, e 74, inciso IV, do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE.

Id: 2175980

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

TERCEIRA CÂMARA

Decisões proferidas na 4.061ª Sessão Ordinária

do dia 02/04/2019

Recurso nº 72.132. - Processo nº E-04/035/224/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da Decisão de 1ª Instância, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. -Acórdão nº 18.177. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Petição acompanhada de documentos que só foi juntada aos autos após a decisão de primeira instância. Argumentos que deixaram de ser analisados pelo julgador. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nºs 72.025 e 72.026. - Processos nºs E-04/035/216/2017 e E04/035/217/2017. - Recorrente: SUSHIBEAS BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de Decadência Total do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidas as Conselheiras Luciana Dornelles do Espírito Santo e Priscila Haidar Sakalem, que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 18.178 e 18.179. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na