Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2019

legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Auto de infração cujo relato indica a ocorrência de simulação. Hipótese na qual deve ser adotada como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a regra do artigo 173, I, do CTN. Decadência não configurada. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. - ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. Empresas interdependentes. Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se local da operação, quanto à mercadoria ou bem importados do exterior, o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 72.070. - Processo nº E-04/035/229/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.180. -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios. Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Mercadoria desembaraçada no Rio de Janeiro, destinada a contribuinte aqui localizado. O sujeito ativo do imposto incidente na importação é o Estado no qual se encontra o destinatário da mercadoria. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 71.968. - Processo nº E-04/035/232/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.181. -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS - CREDITA MENTO INDEVIDO. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 71.982. - Processo nº E-04/035/219/2017. - Recorrente: HAVITA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e da Decisão de 1ª Instância, suscitadas pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.182. -

EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Decisão de primeira instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem resultarem sua nulidade. NULIDADE NÃO CARACERIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO. Lançamento na escrita fiscal do contribuinte de operações de importação por conta e ordem de terceiros como se fossem compras para comercialização e/ou entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa. O crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadorias importadas no estabelecimento do contribuinte pode ser apropriado no período de apuração em que ocorrer o recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se dê em período seguinte. Imposto incidente nas importações não recolhido ao Estado do Rio de Janeiro. Indevido o crédito aproveitado pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2175960

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 15/04/2019

Recursos nsº 73.284 e 73.285 - Processos nsº E04/040/1149/2017 e E-04/040/1185/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.498 e 17.499. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recursos nsº 73.410 e 73.411 - Processos nsº E04/022/2239/2017 e E-04/022/2238/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: C DUE INDÚSTRIA DE MODA EIRELI. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 17.501 e 17.502. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 73.262 - Processo nº E04/034/1718/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PREMIUM INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.503. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 73.303 - Processo nº E04/046/100700/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALIANÇA NEVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.504. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Id: 2175618

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 16/04/2019

Recurso nº 73.082 - Processo nº E04/044/100038/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TINGUA EMPRESA DE MINERAÇÃO E ÁGUAS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.505. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 73.009 - Processo nº E04/046/102487/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUA NOVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.509. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 73.002 - Processo nº E04/034/4024/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JC PROCLEAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E COSMÉTICOS LTDA EPP. -

Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.510.

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 73.103 - Processo nº E 04/034/2912/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. -Acórdão nº 17.511. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 73.129 - Processo nº E04/006/3292/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MONTECHIARI CASTELO COMÉRCIO DE BOLSAS E CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.512. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 73.441 - Processo nº E04/046/102015/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: HARMAN DA AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.513. EMENTA: ICMS -RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Id: 2175742

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE 356

DE 16 DE ABRIL DE 2019

ALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA 354/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA ,no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto no Decreto 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017,

RESOLVE :

Art. 1º - Alterar o Anexo da Portaria Rioprevidência nº 354/2019 substituindo o servidor Rodrigo Ribeiro da Luz, ID. Funcional 50329049, pela servidora Amanda Freitas Santos, ID. Funcional 5030807-6, na função de Encarregado da subunidade nº 44 - Coordenadoria de Atuária.

Art. 2º - As demais subunidades do Anexo da Portaria Rioprevidência 354/2019, permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019

SERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA

Diretor-Presidente

Id: 2175985

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 26/02/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUCENI ROCHA LABRE, YAN ROCHA LABRE e YURI ROCHA LABRE , com validade a contar de 12/03/2009 , tornando sem efeito o Ato de 08/07/2009, publicado nos D.O. de 23/07/2009, conforme Processo nº E-01/300722/2009.

Id: 2175983

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

ATODODIRETOR

DE 03/04/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARMELI SILVA PINHEIRO , com validade a contar de 27/06/2011, tornando sem efeito o Ato de 03/07/2018, publicado no D.O. de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/301449/2011.

Id: 2175981

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIERTORIA DE SEGURIDADE

ATOS DO DIRETOR

DE 11/04/2019

APOSENTA , a pedido, VALENTINA NOGUEIRA MORAIS MARTINS , PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR, ID 37853848/2, EMP 86 QD PERMANENTE, da UNIVERSIDADE ESTUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/12/2018. Proc. nº PD-04/144.161/2018.

APOSENTA , a pedido, CLAUDIA SÃO PEDRO , PESQUISADOR DE ATUALIDADES JÚNIOR, ID 19380860/1, 21 QD COMPL ADM DIR, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/01/2019. Proc. nº PD-04/136.7/2019.

APOSENTA , a pedido, NEUSIMAR GOMES DA SILVA DE ALMEIDA , TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO, ID 28186168/1, EMP 52 QD PERMANENTE, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/01/2019. Proc. nº PD-04/135.8/2019.

APOSENTA , a pedido, MARCOS BALAGUER , ENGENHEIRO, ID 28433173/1, EMP 53 QD PERMANENTE, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 16/01/2019. Proc. nº PD-04/135.11/2019.

APOSENTA , a pedido, JANE DE CARVALHO , AUXILIAR OPERACIONAL, ID 26906120/1, EMP 39 QD PERMANENTE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 21/01/2019. Proc. nº PD-04/149.14/2019.

APOSENTA , a pedido, VERA LUCIA DA SILVA ALVES , AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID 21338361/1, EMP 09 QD SUPL, da FUNDACAO LEAO XIII, nos termos do art. da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 25/01/2019. Proc. nº PD-04/143.24/2019.

Id: 2175982

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

DESPACHOS DO DIRETOR

DE 12/04/2019

PROC. Nº E-04/144/518/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por JOÃO GONÇALVES DE BARROS JUNIOR, ID Funcional 50782355, tendo em vista o parecer da SPMSO em fls. 16.

PROC. Nº E-04/144/480/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por NELSON FERREIRA GOMES FILHO, ID Funcional 50934880, tendo em vista o parecer da SPMSO em fls. 10.

PROC. Nº E-04/141/30/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda da pensão formulado por MARIA DA GLÓRIA CURTY BAHIA, ID Funcional 43650759, tendo em vista o despacho à fls. 13.

PROC. Nº E-04/141/108/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda da pensão formulado por ODALEA LAGO COIMBRA, ID Funcional 9469532, tendo em vista o despacho à fls. 12.

PROC. Nº E-04/146/1052/2019 - INDEFIRO pedido de pensão por morte formulado por MARINÉIA REIS DA COSTA, tendo em vista que a mesma não comprovou a manutenção da constância matrimonial nos 2 (dois) anos anteriores ao óbito do instituidor, não havendo assim amparo conforme o art. 16, inciso II da Lei nº 5.260/08, c/c a redação dada pela Lei nº 7.628/17.

Id: 2175984

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Emprego e Relalções Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA AGERIO/PR Nº 13 DE 16 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR , a pedido, da CGE-RJ, com validade a contar de 16/04/2019, JOSÉ INÁCIO FERREIRA DA SILVA , matrícula Age-Rio nº 046, do cargo em comissão de Superintendente, da Superintendência de Controladoria da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-11/60.122/2006.

Art. 2º - NOMEAR SHELLEN ROCHA DE ARAÚJO , matrícula nº 356, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I com lotação inicial no Gabinete da Presidência - GABIN, a partir de 16/04/2019.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de abril de 2019

ALEXANDRE RODRIGUES PEREIRA

Presidente

Id: 2175740

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO

D.O. DE 12.02.2019

PÁGINA 05 - 1ª COLUNA

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 05/02/2019

PROCESSO Nº E-12/171/100227/2018

Onde se lê: ...VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE...

Leia-se: ...DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ...

Id: 2175868

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO DIRETOR

DE 10/04/2019

PROCESSO Nº. E-22/003/51/2019 - DANIELA DOS SANTOS DE MATTOS, ID Funcional nº 4433285-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. e seu Parágrafo Único da Lei nº. 530/1982, o tempo prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de01/01/2002 a 31/03/2002; 01/05/2002 a 31/03/2003; 01/05/2003 a 31/03/2004; 16/03/2004 a 25/04/2011, e de 02/01/2012 a 09/07/2012, no total de 3528 de efetivo exercício e de contribuição.

Id: 2176012

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO DIRETOR

DE 10/04/2019

PROCESSO Nº E-06/22.984/2003 - JOSÉ EDSON LOPES FERREIRA, Motorista, ID. Funcional nº 28170130. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao quinquênio apurado no período base de 17/03/2010 a 15/03/2015.

Id: 2176013

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COLÉGIO DE VOGAIS

EXTRATO DA ATA DA 2204ª SESSÃO PLENÁRIA

DE 10/04/2019

Mesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral.

Deliberação da Ordem do Dia : Aprovada a Ata da 2203ª Sessão Plenária, do dia 03 de abril de 2019. Processo nº 00-2019/002394-5.

Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Processo nº 00-2019/014941-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: TANNUS BEDRAN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. Vogal Relator: Dr. Natan Schiper. Assunto: Desarquiva