Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2019

PROJETO DE LEI Nº 403/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UMA UNIDADE DE INSTITUIÇÃO MILITAR DE ENSINO - COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO - CMRJ NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Autor: Deputado RODRIGO AMORIM

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 17.01.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na rede de educação estadual, uma unidade de instituição militar de ensino, Colégio Militar do Rio de Janeiro - CMRJ, no município de Mesquita.

Artigo 2º - Todas as medidas administrativas necessárias ao pleno funcionamento da instituição descrita no artigo 1º, serão adotadas pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em conjunto com o comando da unidade militar escolhida através de ato do Poder Executivo.

Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2019.

Deputado RODRIGO AMORIM

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de permitir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, implantar na rede estadual de educação uma unidade de instituição de ensino militar, vulgo Colégio Militar, no município de Mesquita.

É público e notório que a região da baixada fluminense passa por grandes dificuldades no que tange à qualidade e resultado do ensino. Diante de tal situação, os moradores dessa região acabam migrando para outras localidades, tendo que se sujeitar muitas vezes à falta de segurança e aos riscos que uma cidade maior oferece.

O presente projeto trata de um assunto de suma importância, já que é imprescindível que os jovens possam dispor de instituições de ensino de qualidade em suas cidades, a fim de que estes possam focar em seus estudos, buscando resultados cada vez melhores sem precisar sair do conforto e comodidade do seu seio familiar.

Ocorre que, na ausência de instituições de ensino de qualidade no município de Mesquita, os jovens buscam solução em locais mais distantes, o que gera, muitas vezes, baixa no rendimento escolar devido à distância, assim como o aumento de casos de violência com resultados irreversíveis.

A qualidade do ensino oferecido pelas instituições de ensino militar do Estado do Rio de Janeiro é reconhecidamente meritória e por isso, instalar uma unidade de Ensino Militar no município de Mesquita, trará muitos benefícios para os estudantes e seus pais que residem naquela região, ampliando a oferta de ensino de qualidade aos militares e seus dependentes e, ao aumentar a oferta, oferecer oportunidade a outros candidatos que residem no referido município.

A título de exemplo, a unidade do Colégio militar de Niterói ficou em primeiro lugar entre as escolas avaliadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), do Ministério da Educação, tendo sido a quarta classificada no Estado e a décima nona em todo o País.

Desta forma, a fim de garantir o acesso ao ensino de qualidade para os moradores daquela região, o presente Projeto de Lei se faz necessário.

PROJETO DE LEI Nº 404/2019

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ACESSO, NO PORTAL DA DELEGACIA ONLINE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado GIL VIANNA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 17.04.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - A Secretaria de Segurança Pública poderá criar acesso, no portal da Delegacia OnLine, para apresentação de notícia de fato tipificado como crime contra pessoas com deficiência física e idosos.

Parágrafo único - O acesso será nominado pelo Poder Executivo, e contará com atalhos nos portais eletrônicos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 2º - Por ocasião da apresentação da notícia do fato, o denunciante deverá fornecer seus dados pessoais, facultando-se a opção pela manutenção do sigilo.

Parágrafo único - A notícia do fato deverá ser circunstanciada e deverá conter:

1 - data do fato e hora aproximada;

2 - endereço - nome da rua, número, município, ponto de referência do local do ato ou fato tipificado como crime;

3 - nome ou apelido do responsável pelo ato ou fato tipificado como crime;

4 - breve relato sobre a denúncia;

5 - qualificação da vítima: pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência mental ou idoso;

6 - dispositivo para anexar fotos ou vídeos;

7 - endereço da página da “internet”, caso o próprio autor do crime faça a divulgação do ato;

8 - modelo e placa de veículo envolvido no delito, quando for o caso.

Artigo 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública, comunicará ao interessado, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o registro da ocorrência e, quando for o caso, indicará a Delegacia de Polícia que promoverá a apuração do fato.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.

Deputado GIL VIANNA

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa a inclusão, no site da Delegacia online da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro de um link para receber denúncias de crimes contra pessoas com deficiências e idosos.

O objetivo da criação deste Portal é proporcionar agilidade das denúncias e das averiguações dos crimes praticados contra:

a. pessoas com deficiência, tais como: praticar, induzir ou incitar a sua discriminação; apropriar-se de ou desviar seus bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento; abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, reter ou utilizar de seu cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, entre outros; e

b. idosos, tais como: discriminação, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte e ao direito de contratar; abandono em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado; expô-lo a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, apropriar-se de ou desviar de seus bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento; negar-lhe acolhimento ou a permanência, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento, reter o cartão magnético de sua conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão, entre outros.

Nos dias atuais, é comum as pessoas se utilizarem da internet para a denúncia de crimes e infrações à legislação em geral, muitos destas denúncias envolvendo pessoas com deficiência e idosos.

Deveras, as pessoas com deficiência e idosos, são alvos fáceis de indivíduos que, aproveitando, muitas vezes, de sua frágil condição física e psíquica, acabam cometendo os crimes acima descritos. E o pior, muitas dessas pessoas são integrantes de suas próprias famílias.

Assim sendo, é de suma importância a criação de um canal direto entre a população e as autoridades competentes, para a comunicação de tais atos, possibilitando, assim, uma maior rapidez na punição dos agentes responsáveis.

Ante o exposto, na certeza de que podemos contar com a colaboração dos nossos nobres pares, os quais entenderão a grandeza desta iniciativa legislativa, conclamo-os a convertê-la em Lei.

PROJETO DE LEI Nº 405/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TO DAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado GIL VIANNA

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 17.04.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Determina a instalação de ar-condicionado em todas as Universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de manter a temperatura adequada em todas as salas de aula, oferecendo conforto térmico aos estudantes e professores.

Art. - Deverão ser obedecidos os padrões estabelecidos como ideais para o desenvolvimento de atividades que exijam solicitação intelectual e concentração, de acordo com oque prevê o artigo 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - LDB.

Art. 3º - Na realização de manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº 13.589, de 4 de janeiro de 2018.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2019

Deputado GIL VIANNA

JUSTIFICATIVA

A iniciativa dessa proposta é de garantir aos estudantes de todas as faculdades e escolas públicas do nosso Estado, conforto térmico, uma vez que a baixa qualidade do ar interno das salas de aula pode influenciar no desempenho escolar dos alunos.

A climatização em sala de aula se tornou tão necessária quanto em casal, influenciando no humor, na concentração e até mesmo na saúde dos alunos.

Na maior parte do País o calor é extremo e tem sido cada vez mais difícil lidar com ele. Porém, os dias frios também representam um problema para os estudantes, principalmente no sul.

Como você pode ver, hoje em dia o ar-condicionado virou uma necessidade básica para garantir o bem-estar de alunos e professores.

Cada ano o verão está mais forte em nosso Estado, e com altas temperaturas o nível de concentração dos alunos e também dos professores acaba sendo prejudicado.

Assim na intenção de garantir aos alunos e professores da rede pública estadual, uma temperatura adequada nas salas de aula, submeto essa proposta à aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 406/2019

VEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 17.04.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica vedada a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem apresentação de declaração de regularidade da mesma, emitida pelo profissional responsável, com registro no CREA ou CAU e firma reconhecida por autenticidade.

Parágrafo único - Consideram-se maquinários para efeitos desta lei: retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros.

Artigo 2º - Os infratores desta lei serão punidos com as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente.

I - advertência;

II - suspensão da autorização para funcionamento;

III - no caso de locação, multa no valor de 20 (vinte) vezes correspondente ao aluguel do equipamento;

IV - no caso de cessão, multa no valor correspondente ao preço de mercado do aluguel do equipamento utilizado.

Artigo 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 17de abril de 2019

Delegado CARLOS AUGUSTO

JUSTIFICATIVA

O presente projeto se destina a disciplinar questão relacionada a atividade urbanística. Tal atividade se caracteriza por ser um conjunto de ações integradas, que visa a ocupação do território pelo homem, em busca do bem estar comum.

Existe uma necessidade de se reorganizar a cidade, em todos os seguimentos urbanísticos, com fim de controlar os “efeitos devastadores da urbanização”.

Os grandes centros urbanos, encontram-se divididos entre a cidade “legal” e a “ilegal”, em que as normas habitacionais, de ocupação do solo, não são respeitadas.

O projeto em tela visa contribuir para a diminuição dos efeitos nefastos do crescimento desordenado da cidade.

O Artigo 24 da Constituição da República, no seu inciso I prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca do direito urbanístico.

É legitimo, portanto, que o presente projeto tenha inicio nesta casa.

Assim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.

PROJETO DE LEI Nº 407/2019

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E BOTÃO DE PÂNICO NA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA E A OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO INCLUIR FOTOGRAFIA ATUALIZADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado GIOVANI RATINHO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.

Em 17.04.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Todo veículo que estiver cadastrado em serviço de transporte por aplicativo de mobilidade urbana no Estado do Rio de Janeiro deverá ter câmera de monitoramento, em tempo real e, botão de pânico.

§ 1 º- As câmeras de que trata o caput, deverão ser instaladas na parte frontal interna do veículo, possibilitando a captura de imagens de todo interior do mesmo.

§ 2 º- A câmera deverá ser ligada no exato momento em que o motorista ligar o aplicativo iniciando o trabalho e desligada, quando encerrar a corrida.

§ 3 º- O botão de pânico deverá ser instalado em local de fácil acesso e ao alcance do condutor que, quando acionado, emitirá alerta à central do serviço por aplicativo, identificando qual veículo, placa, condutor e localização.

Art. 2º - As imagens gravadas durante todo horário de trabalho, de cada veículo, deverão ficar armazenadas por um período de trinta dias, sendo as mesmas disponibilizados somente em caso de pedido e/ou ordem judicial.

Art. 3º - Deverá constar no veículo, em local visível, adesivo com informações que indiquem ao usuário que ele está sendo filmado.

Parágrafo Único - O motorista deverá informar ao usuário o local exato onde se encontra a câmera.

Art. 4º - A instalação da câmera deverá ocorrer por parte do proprietário do veículo, ficando a empresa responsável pelo aplicativo, armazenamento e monitoramento das imagens captadas, podendo as mesmas firmar convenio com o município ou estado como forma de colaboração.

P a r á g r a f oÚ n i c o-Ae m p r e s a deverá informar e disponibilizar ao usuário a gravação, caso ele a solicite.

Art. 5º - Fica obrigatório no momento do cadastro do usuário, além dos documentos de identificação, incluir, fotografia atualizada.

Art. 6º - Torna obrigatório, no ato da solicitação do serviço, fotografar e identificar, para o motorista do aplicativo, quem vai realizar a viagem.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de abril de 2019.

Deputado GIOVANI RATINHO

JUSTIFICATIVA

O Presente projeto visa trazer mecanismos que ofereçam mais segurança, aos motoristas por aplicativo e, também, ao usuário dos mesmos.

A chegada desta modalidade de transporte trouxe à tona a preocupação com alto número de assaltos e, até mesmo, homicídios vitimando os motoristas destes aplicativos, deixando, assim, várias famílias desamparadas.

Hoje, quando se pede um veículo por aplicativo, o usuário tem acesso a placa do veículo, modelo do veículo, nome do motorista, entre outras informações, permitem uma sensação de segurança ao usuário que, por outro lado, com a instalação de câmera estaria, de fato, seguro. Temos vários relatos de tentativas de estupro que poderiam ser comprovadas ou não, através de imagens. Com base nisso, tomamos como exemplo, uma câmera instalada em um veículo nos EUA, que flagrou a inflamada discussão de Travis Kalanick, CEO da companhia, com o motorista em relação ao pagamento e preços das corridas. Em outro caso, o vídeo gravou a passageira falando que acusaria o condutor de estupro após solicitação para que ela descesse do veículo, situação que poderia ser comprovada com as imagens.

O custo da implantação deste sistema será baixo e o benefício enorme, pois estamos tratando de vida humana, e é dever do legislador protegê-la, observando os princípios legais. Dentre eles, citamos o Princípio da Supremacia do Interesse público sobre o privado implícito na soberana Constituição Federal de 1988. Neste sentido, Maria Sylvia Zaneda Di Pietro, ressalta a importância de se observar tal princípio, no momento, tanto de elaboração de lei, quanto sua execução pela Administração Pública.

Para Di Pietro, todas as normas de direito público têm a função específica de resguardar interesses públicos, mesmo que reflexamente protejam direitos individuais. Firme na premissa que a Constituição da República de 1988 está em sintonia com as conquistas do Estado Social, di Pietro entende que a defesa do interesse público corresponde ao próprio fim estatal. Por tal razão, o ordenamento constitucional contemplaria inúmeras hipóteses em que os direitos individuais cedem diante do interesse público.

O mesmo não interfere na relação contratual visto a teoria do risco do negócio, que prima em proteger a parte mais hipossuficiente da relação neste caso motorista e usuário de transporte por aplicativo, pois são inúmeros casos onde motoristas são sequestrados e mortos, e usuários também se sentirão mais seguros, pois as imagens servirão de proteção em caso de possível conduta inapropriada durante o percurso.

Acreditamos que, se as empresas exigirem um cadastro mais rigoroso dos usuários, terá uma redução da violência que hoje ocorre.

Isto posto, temos fartos indícios de que é urgente legislar para melhorar a situação, discutindo alternativa nesta Casa Legislativa.

*PROJETO DE LEI Nº 199/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR NOS COMPROVANTES FISCAIS O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.

Autores: Deputados ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES, FILIPE SOARES

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 12.03.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - As notas fiscais ou documentos equivalentes, cujo fato gerador incidir cobrança da arrecadação adicional sobre o ICMS em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, deverão discriminar o respectivo percentual e o valor recolhido ao Fundo.