Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Abril de 2019

Parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, favorável com emendas, sendo a Emenda Modificativa a qual altera o inciso I do artigo 1º do presente PL e Emenda Aditiva que acrescenta um anexo ao presente projeto de lei contendo o modelo de carteira funcional do Agentes de que trata o presente.

Parecer favorável da Comissão de Servidores Públicos.

Emenda Supressiva nº 01 de autoria dos Deputados: Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini E Wanderson Nogueira que visa suprimir o artigo 2º do presente projeto de lei.

Emenda Supressiva nº 02 de autoria dos Deputados: Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini E Wanderson Nogueira que visa suprimir o inciso IV do artigo 1º do presente projeto de lei.

Emenda Modificativa nº 03 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que visa modificar o artigo 2º do presente projeto de lei.

Emenda Supressiva nº 04 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que visa suprimir o inciso IV do artigo 1º do presente projeto de lei.

Emenda Aditiva nº 05 de autoria do Deputado Bruno Duaire que visa incluir no artigo da lei nº 7.755 de 20/10/2017 os agentes de segurança socioeducativa do Degase.

Emenda Supressiva nº 06 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares que visa suprimir o artigo 2º do presente projeto de lei.

Emenda Supressiva nº 07 de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares que visa suprimir o inciso IV do artigo 1º do presente projeto de lei.

II - PARECER DO RELATOR

Trata a presente proposição de criação de instrumento, em que se busca garantir as prerrogativas necessárias para que os Agentes de Segurança Socioeducativos possam exercer suas funções a que lhe são inerentes de maneira justa e eficaz, considerando os perigos e adversidades que os mesmos enfrentam no cotidiano.

Coube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, § 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa no que pertine as Emendas apostas à presente proposição.

Assim sendo, conclui-se como segue:

Emendas Supressivas nºs 01 e 06 - contrário - pois suprimem o artigo 2º da proposição sob análise, modificando sua essência, uma vez que retira direitos e prerrogativas a serem concedidos aos Agentes de Segurança Socioeducativos no que pertine a sua segurança pessoal bem como o exercício da profissão.

Emendas Supressivas nºs 02, 04 e 07 - contrário - pois suprimem o inciso IV do artigo 1º da presente proposição, modificando sua essência, uma vez que retira direitos e prerrogativas a serem concedidos aos Agentes de Segurança Socioeducativos no que pertine a sua segurança pessoal bem como o exercício da profissão.

Emenda Modificativa nº 03 - contrário - pois modifica o artigo 2º da presente proposição, estabelecendo que os agentes de segurança socioeducativos do DEGASE, quando em serviço de condução de adolescente infrator sejam protegidos por escolta da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porém, tais agentes necessitam garantir sua segurança não somente no período a qual estão no exercício de suas funções, mais também quando estão fora de serviço, uma vez que estão sujeitos a perigo constante e grave ameaça à sua pessoa 24 horas por dia.

Emenda Aditiva nº 05 - contrário - pois inclui artigo à presente proposição, estendendo a isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de arma de fogo, previsto no artigo da Lei nº 7.755 de 20/10/2017, aos Agentes de Segurança Socioeducativos do DEGASE. Apesar do presente projeto de lei dispor sobre o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos do DEGASE, a alteração proposta pela emenda sob análise não tem correlação direta com o projeto de lei em apreço.

Pelo exposto, nosso parecer é contrário às Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

Sala das Comissões, 11 de março de 2019.

(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 1825/2016.

Sala das Comissões, 03 de abril de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, suplente -com Voto Contrário ao voto do Relator.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3788/2018 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado CARLOS MACEDO

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do exame de Projeto de Lei que inclui no anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos do Consumidor no Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A presente proposição, sob o ponto de vista legal, não apresenta óbices à sua tramitação.

Embora já exista uma data comemorativa instituindo o “Dia do Consumidor”, nada impede que se crie uma semana estadual de conscientização sobre os direitos do consumidor.

Com o objetivo de aprimorar a proposição apresento a seguinte emenda:

EMENDA MODIFICATIVA

A ementa passa a ter a seguinte redação:

ALTERA A LEI N. º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Com estas considerações o meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2019.

(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3788/2018.

Sala das Comissões,10 de abril de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3.906/2018, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES A INFORMAREM SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADA DOS SERVIÇOS INCLUSOS NOS PACOTES PROMOCIONAIS OFERTADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autora: Deputada MARTHA ROCHA

Relator: Deputado CARLOS MINC

(CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que obriga as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a informarem sobre a possibilidade de aquisição separada dos serviços inclusos nos pacotes promocionais ofertados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta da ilustre Deputada Martha Rocha é meritória e relevante para a defesa do consumidor, uma vez que tem o objetivo de proteger os interesses destes que utilizam pacotes de serviços de telecomunicações.

O projeto de lei objetiva assegurar o equilíbrio nestas relações de consumo, garantindo ao consumidor o esclarecimento quanto à composição e preços dos serviços oferecidos nos pacotes ofertados.

A iniciativa encontra embasamento na Constituição Federal e na legislação especial sobre o tema, conforme dispositivos descritos abaixo:

Constituição Federal:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançaeàp r o p r i edade, nos termos seguintes:

(...)

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

(...)

Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

(...)

V - produção e consumo;

(...)

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

(...)

§ 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades;

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:

(...)

Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. Lei Federal nº 12.529 de 30 de novembro de 2011, que Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.:

Art. 36 - Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;

Neste sentido, há fundamentação constitucional e legal quanto à competência para a proposição do regramento sob análise, bem como em relação ao mérito da matéria, fato que, no entendimento deste relator, pavimenta o prosseguimento da análise do projeto de lei nesta Casa.

Diante do exposto, considerando ser a proposição um importante mecanismo de defesa do consumidor, haver fundamento constitucional e legal para o seu prosseguimento, concluímos pela constitucionalidade do respectivo projeto de lei.

Sendo assim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3.906/2018.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de abril de 2019.

(a) Deputado CARLOS MINC - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE, do Projeto de Lei nº 3906/2018.

Sala das Comissões,10 de abril de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos; ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.

Autor: Deputado DIONISIO LINS

Relator: Deputado MARCELO CANELLA

( FAVORÁVEL )

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Resolução nº 03/2019, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao General AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado histórico de honra, bravura e cumprimento do dever apresentado pelo homenageado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 03/2019.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2019.

(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 03/2019.

Sala das Comissões, 16 abril de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2019, QUE "CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA JEAN SALES DE SOUZA FREIRE".

Autor: Deputada RENATA SOUZA

Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Resolução nº 14/2019, de autoria do nobre Deputada Renata Souza, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma para JEAN SALES DE SOUZA FREIRE.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado a bravura demonstrada pelo homenageado em episódio trágico que marcou recentemente nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 14/2019.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2019.

(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator

III- CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1 Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 14/2019.

Sala das Comissões, 16 abril de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16/2019, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, POST MORTEM, AO PRIMEIRO TENENTE ENFERMEIRO BOMBEIRO NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR.

Autor: Deputada ENFERMEIRA REJANE

Relator: Deputado MARCIO CANELLA

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Resolução nº 16/2019, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que concede o Prêmio Anna Nery da Saúde, post mortem, ao Primeiro Tenente Enfermeiro Bombeiro NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR.

II - PARECER DO RELATOR

O presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 712/2013, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta casa legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo plenário deste parlamento.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 16/2019.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2019.

(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 16/2019.

Sala das Comissões, 16 abril de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019, QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ A SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado DIONISIO LINS

Relator: Deputado MARCIO CANELLA

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Resolução nº 24/2019, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que institui a colocação nos painéis eletrônicos do plenário da Alerj a sigla partidária de cada parlamentar e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR

Apesar de não vislumbrar grande relevância na proposição, não há nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento, ressalvando, desde já, a eventual inviabilidade técnica para a inclusão d sigla partidária no atual painel do Plenário, uma vez que o mesmo é de pequeno porte e apresenta certa dificuldade até mesmo para incluir o nome completo dos deputados.

Ressalte-se que tal dificuldade somente seria superada com a aquisição de um novo painel mais amplo e com espaço determinado para a sigla partidária, o que poderá ser melhor esclarecido pela Mesa Diretora, quando da votação da presente proposição em Plenário.

Em razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 24/2019.

Sala das Comissões, 16 de abril de 2019.

(a) Deputado MARCIO CANELLA, Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1 Reunião Extraordinária, realizada em 16 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 24/2019.

Sala das Comissões, 16 abril de 2019.

(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.