Página 2 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Abril de 2019

Estados ou Municípios, para emissão do Certificado de Regularização Ambiental -CRA será obrigatória a elaboração de estudo técnico nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que justifique as melhorias ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por meio de compensações ambientais, quando for o caso.

§ 3º Para fins do § 2º deste artigo considera-se de preservação permanente as áreas definidas no art. da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 4º Não havendo no parcelamento urbano a ser regularizado áreas de preservação permanente, unidades de conservação de uso sustentável ou áreas de proteção de mananciais definidas pela União, Estado ou Município, fica dispensada a análise e manifestação da Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. § 5º A comprovação da inexistência das áreas indicadas no § 4º será feita mediante a apresentação de Laudo Ambiental assinado por profissional legalmente habilitado, que informará que a área do parcelamento a ser regularizada não é atingida por restrição ambiental.

§ 6º Na hipótese dos §§ 4º e 5º e estando o projeto de regularização em conformidade com os parâmetros urbanísticos definidos pela Lei nº 11.834, de 19 de dezembro de 2003, será expedida a Certidão de Regularização Fundiária - CRF de que tratam os arts. 11, inciso V, e 41, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, pela Secretaria de Habitação.

Art. 122. Para o pedido do Certificado de Regularização Ambiental - CRA, o interessado deverá apresentar os documentos constantes do Anexo V deste Decreto.

Art. 123. O Município poderá, por decisão motivada, admitir a regularização fundiária de parcelamento urbano informal em áreas de preservação permanente, desde que estudo técnico, nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, comprove que a intervenção implica a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação irregular anterior.

Parágrafo único. O estudo técnico de que trata o caput deste artigo deverá:

I - ser elaborado por profissional legalmente habilitado;

II - compatibilizar-se com o projeto de regularização fundiária e,

III - conter, no mínimo, as informações exigidas no Relatório Ambiental Integrado de Regularização Fundiária para REURB-S (Anexo V-A) e para REURB-E (Anexo V-B). Art. 124. As obras de infraestrutura essenciais, conforme §§ 1º, e do art. 36 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, de equipamentos comunitários ou de melhoria habitacional, quando necessárias, poderão ser realizadas antes, durante ou após o registro do projeto de regularização, mediante Termo de Compromisso a ser assinado pelos responsáveis.

Parágrafo único. O Certificado de Regularização Ambiental - CRA deverá apontar, quando necessário, as medidas previstas para adequação das áreas verdes e da infraestrutura essencial, que poderão constar de cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais, entre outras, quando houver.

Art. 125. Nos casos de Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E, o Certificado de Regularização Ambiental - CRA será emitido após a lavratura de ajuste que contemple as medidas de reparação ambiental.

Art. 126. Revogado.

Art. 127. Os estudos, projetos e laudos necessários à regularização fundiária de interesse social de parcelamentos informais, cujos processos de regularização tenham sido assumidos ex offi cio pelo Município serão elaborados pelas Secretarias do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Habitação e, quando for o caso, Infraestrutura e Serviços Públicos.

Art. 128. Revogado” (NR)

Art. 2º Fica alterado o ANEXO V do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO V

DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍFICO

Para o pedido do Certificado de Regularização Ambiental - CRA, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:

1. Preenchimento do formulário eletrônico do Licenciamento Ambiental Online -LAO;

2. Levantamento planialtimétrico cadastral da área de acordo com o Decreto nº 19.173, de 8 de junho de 2016, assinado por profissional habilitado com respectiva ART ;

3. uma cópia da planta da área anteriormente à ocupação irregular;

4. Planta de Arruamento e Loteamento, assinada por profissional habilitado com respectiva ART ;

5. Memorial descritivo e justificativo;

6. Arquivo KMZ com a localização do parcelamento urbano informal ;

7. Informações gerais sobre a dominialidade da área;

8. Histórico da ocupação irregular;

9. Certidão da SANASA atestando as infraestruturas existentes;

10. Certidão da SEINFRA atestando as infraestruturas existentes;

11. Relatório Ambiental Integrado de Regularização Fundiária;

12. Declaração de responsabilidade para fins de regularização fundiária de interesse social ou Laudo Geológico Geotécnico (Resolução nº 14/2016).” (NR)

Art. 3º Fica alterado o ANEXO V-A do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO VELEMENTOS MÍNIMOS DO RELATÓRIO AMBIENTAL INTEGRADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

1. Caracterização da situação ambiental da área a ser regularizada;

2. Especificação dos sistemas de saneamento básico;

3. Proposição de intervenções para a prevenção e o controle de riscos geotécnicos e de inundações;

4. Recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

5. Comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos hídricos, a não ocupação das áreas de risco e a proteção das unidades de conservação, quando for o caso;

Comprovação da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regularização proposta.” (NR)

Art. 4º Fica acrescentado o ANEXO V-B ao Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015, com a seguinte redação:

“ANEXO V-B

ELEMENTOS MÍNIMOS DO RELATÓRIO AMBIENTAL INTEGRADO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO

1. a caracterização físico-ambiental, social, cultural e econômica da área;

2. a identificação dos recursos ambientais, dos passivos e fragilidades ambientais e das restrições e potencialidades da área;

3. a especificação e a avaliação dos sistemas de infraestrutura urbana e de saneamento básico implantados, outros serviços e equipamentos públicos;

4. a identificação das unidades de conservação e das áreas de proteção de mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; 5. a especificação da ocupação consolidada existente na área;

6. a identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco geotécnico;

7. a indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da Área de Preservação Permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passíveis de regularização;

8. a avaliação dos riscos ambientais;

9. a comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores a partir da regularização; e

10. a demonstração de garantia de acesso livre e gratuito pela população aos corpos d’água, quando couber”. (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os arts. 126 e 128 do Decreto nº 18.705, de 17 de abril de 2015.

Campinas, 17 de abril de 2019

JONAS DONIZETTE

Prefeito Municipal

PETER PANUTTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

VINICIUS ISSA LIMA RIVERETE

Secretário de Habitação

ROGÉRIO MENEZES

Secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Redigido nos termos do protocolado administrativo nº 2018/10/27066, em nome de Secretaria Municipal de Habitação.

CHRISTIANO BIGGI DIAS

Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES

Diretor do Departamento de Consultoria-Geral

DECRETO Nº 20.286 DE 17 DE ABRIL DE 2019.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 90.000,00 (Noventa mil reais)

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.708 de 27 de Dezembro de 2.018: DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 90.000,00 (Noventa mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:

257100 FUNDO ÚNICO FOMENTO PQS. MUNICIPAIS

025710 FUNDO ÚNICO FOMENTO PQS, MUNICIPAIS

15.452.2015.4087 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

339039 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

03.100.041 GERAL - RECURSOS PRÓPRIOS DO FUFPM ............................................ R$ 90.000,00 Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial no referido Orçamento-Programa, da seguinte dotação:

257100 FUNDO ÚNICO FOMENTO PQS. MUNICIPAIS

025710 FUNDO ÚNICO FOMENTO PQS, MUNICIPAIS

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