Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: AUTO POSTO SEMAR LTDA ME - CNPJ: 02.371.297/0001-27

AIIM - ICMS 4.122.729-3, de 03-04-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-TAUBATÉ, TV. ROCHI ANTONIO BONAFÉ, 50 - JARDIM SANDRA MARIA - Taubaté - SP, horário 9: 00h às 16: 30h

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2

Comunicado

AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: AUTO POSTO SEMAR LTDA - ME - CNPJ: 02.371.297/0001-27

AIIM - ICMS 4.122.728-1, de 03-04-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-TAUBATÉ, TV. ROCHI ANTONIO BONAFÉ, 50 - JARDIM SANDRA MARIA - Taubaté - SP, horário 9: 00h às 16: 30h

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2

Comunicado

AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: AUTO POSTO SEMAR LTDA - ME - CNPJ: 02.371.297/0001-27

AIIM - ICMS 4.122.727-0, de 03-04-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-TAUBATÉ, TV. ROCHI ANTONIO BONAFÉ, 50 - JARDIM SANDRA MARIA - Taubaté - SP, horário 9: 00h às 16: 30h

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SOROCABA - DRT-4

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS/IPVA

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Sr. Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Sorocaba que deu provimento ao pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção ou dispensa de pagamento do IPVA, com base na Lei 13.296 de 23-12-2008, no Decreto 59.953 de 13-12-2013 e na Portaria CAT 27 de 26-02-2015.

Os autos serão encaminhados ao arquivo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

NOME CPF/CNPJ GDOC/SIVEI PLACA (S)

Douglas Guilherme Carvalho de Ma 400.705.958-60 040032-20190404-092812898-92 DIE1029

Gold Turismo e Fretamento Ltda 13.605.215/0001-88 040032-20190408-174657115-26 BUS2050

João Luis de Sousa 038.091.198-14 040032-20190408-104546218-12 CGR5276

Jose Roberto dos Santos 816.737.528-53 040032-20190325-161744311-43 BSX9360

Rita de Cassia de Proenca Telles 099.323.328-79 040032-20190402-132455352-54 DPX2409

Roberto de Oliveira Soares 246.828.638-35 040032-20190401-142411974-14 EXN2801

Arquidiocese de Santana de Botuc 45.424.520/0066-05 040032-20190411-161357073-17 EZP4232

Associação Torre de Vigia de Bib 33.755.687/0001-24 040032-20190412-084624937-75 DGY0847

Associação Torre de Vigia de Bib 33.755.687/0001-24 040032-20190412-084236564-11 CDT7966

Ruth Elena da Costa 147.772.968-22 040032-20190412-144310655-98 EOF4248

Associação Torre de Vigia de Bib 33.755.687/0001-24 040032-20190412-085008979-69 DGO4125

Miguel Antunes da Costa Capao Bo 04.835.291/0001-99 040032-20190412-162032494-16 EBD8881

Gilberto Custodio de Camargos 131.546.218-49 040032-20190406-131154055-24 EEE7962

Brendolly da Silva Santos 389.438.208-28 040032-20190327-135313340-72 DNO5960

Yara Maria Carvalho Giorgi Almei 197.344.668-52 040032-20190327-183535498-87 CKM8574

Maria Neide Vidotto Cestarioli 805.625.908-20 040032-20190328-121135190-52 BYP3638

Helio Alves Ribeiro 018.606.165-00 040032-20190329-113839317-44 ELY8608

Abigail Marques de Santana 297.090.128-51 040032-20190330-190624244-78 EIS1357

Eduardo da Silva Reis 105.632.878-96 040032-20190330-090659038-44 BYY2797

Celia Regina Sajo Battaglin 101.321.498-69 040032-20190401-100005124-11 DFF5219

Fernanda Maria Fernandes Leite B 122.789.418-01 040032-20190401-102441753-41 DAK1447

Siciliano Locacao e Transportes 12.620.054/0001-39 040032-20190411-083619007-52 DBC5770

Fabricio Antonio Quirino 214.174.718-08 040032-20190402-211817263-38 ECG0292

Marcelo Jose Tezotto 160.025.648-10 040032-20190409-084445057-21 ELB1660

Luis Fabio Ambrozio 020.670.928-55 040032-20190326-152453533-16 GEO0176

Taner Marcos Peron Pereira 139.296.728-71 040032-20190213-135937510-93 ENI8707

Gislaine Aparecida Blas Israel T 110.226.248-06 040032-20190218-131434037-18 BZL5252

Marcio Ferreira da Silva 156.633.178-13 040032-20190220-164802815-76 EOC7034

Leonardo Batista dos Santos 195.247.848-07 040032-20190227-215609478-21 DSK9909

Maria Ines Volpato 020.842.808-93 040032-20190227-215609478-21 BYI2845

Vasti Krafecik Xavier de Morais 889.810.708-06 040032-20190402-231604576-14 EKC6912

Marcimina Lourdes Bernardes da S 066.674.838-16 040032-20190403-152135422-17 BSZ0360

Maria Lourdes Silva Soares 138.956.278-60 040032-20190329-145922940-31 DUI3289

Odila Aparecida Fernandes Duque 889.481.108-53 040032-20190326-120543311-91 DOC3329

Jundia Transportadora Turistica 50.958.412/0001-07 040032-20190405-142011092-11 FWU6395

Jundia Transportadora Turistica 50.958.412/0001-07 040032-20190405-142209031-79 EJH4336

Jundia Transportadora Turistica 50.958.412/0001-07 040032-20190405-141526989-14 EYA5904

Associacao de Proteçâo ao Adoles 05.923.607/0001-67 040032-20190412-102939402-36 GJL4450

Manoel Copel Filho 960.400.508-10 040032-20190402-152907847-97 FXQ0654

Reginaldo dos Santos 147.642.038-63 040032-20190402-154052187-94 EQE5033

Elisete a Tiburcio C De Oliveira 155.722.748-95 040032-20190403-095415108-66 ELA1317

Valdira de Jesus Inacio Souza 071.971.508-33 040032-20190403-101319578-11 BPQ7159

Archiles Antonio de Moraes 423.706.639-87 040032-20190403-150235024-13 CCE0944

Agenor Mendes 036.498.428-74 040032-20190403-173205892-57 BVH1390

Rita Rossi 071.950.788-09 040032-20190325-083446492-22 DNO6830

Jundia Transportadora Turística 50.958.412/0001-07 040032-20190409-130857975-99 ELI7527

Marta Regina Pereira 161.831.868-30 040032-20190403-093154704-82 EFV494

Comunicado

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Sorocaba que negou provimento ao pedido de reconhecimento de imunidade e concessão de isenção ou dispensa de pagamento do IPVA, com base na Lei 13.296 de 23-12-2008, no Decreto 59.953 de 13-12-2013 e na Portaria CAT 27 de 26-02-2015.

O requerente deverá efetuar o pagamento do débito com os acréscimos legais ou, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, apresentar recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba, nos termos do Art. 9º, parágrafos 6º e 7º da Portaria CAT 27, de 26-02-2015.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Núcleo de Serviços Especializados da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba.

NOME CPF/CNPJ GDOC/SIVEI PLACA (S) Ibiúna Transporte de Passageiros e Locações Ltda 18.706.162/0001-05

Eliana Vieira 122.869.118-51

Ibiúna Transporte de Passageiros e Locações Ltda 18.706.162/0001-05

G M A Transportes Eireli 10.316.658/0001-60

G M A Transportes Eireli 10.316.658/0001-60

G M A Transportes Eireli 10.316.658/0001-60

G M A Transportes Eireli 10.316.658/0001-60

G M A Transportes Eireli 10.316.658/0001-60

G M A Transportes Eireli 10.316.658/0001-60

Camila Rodrigues de Oliveira 410.953.068-71

Maria Aparecida Rodrigues Zuccarello 112.317.588-80

Mario da Silva Pereira 148.884.448-89

Rafael de Souza Santos 298.143.198-64

Tatiane Maria Gonçalves da Silva 333.900.748-99

Maria Isolina Antoneli 986.154.838-68

Marcio Ivo da Silva 167.303.898-00

Adenilson Fernandes Mendes 160.119.768-32

Kelly C P De Lima Locadora de Ve 15.624.719/0001-70

Kelly C P De Lima Locadora de Ve 15.624.719/0001-70

Helaman de Gusmao Apolonio 214.208.428-11

Antonio Ines Gomes 199.890.828-39

L F F Fudali Transportes Ltda 25.073.688/0001-60

S H V Fretamento e Locadora Ltda 05.454.746/0001-99

David Jose Arruda Filho 29.836.205/0001-93

Aranha Sr Locadora Ltda Me 09.441.109/0001-39

Pantur Transportes Eireli 30.143.266/0001-54

Emerson Roberto da Silva 323.792.498-90

Marcela de Melo Sousa Bachir Teixeira 221.768.958-43

Aparecido Valdir de Assis 079.553.128-13

Tauane Gasques 407.088.788-14

Posto Fiscal de Sorocaba

Comunicado

Ficam os contribuintes, abaixo relacionados, NOTIFICADOS da decisão do chefe do Posto Fiscal de Sorocaba de Cassação da Eficácia da Inscrição Estadual, com base na Declaração de não Localização de Estabelecimento, nos termos dos artigos 11 e 13 da Portaria CAT 95/2006.

Da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital, conforme o artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: R.C.M. Funilaria e Pintura de Autos e Pesados Ltda Inscrição: 387.063.387.112 CNPJ: 68.114.883/0001-02

Endereço/Complemento: Avenida Vital Brasil, 697 B a i r r o : Liberdade CEP: 13.301-140 Município: Itu

Gdoc: 12663-205424/2019

Data da Inatividade: 26-10-2017

Contribuinte: Romanatto Tintas Automotivas e Complementos Ltda

Inscrição: 387.215.293.110 CNPJ: 22.091.316/0001-79

Endereço/Complemento: Avenida Vital Brasil, 697, Fundos Bairro: Liberdade CEP: 13.301-140 Município: Itu

Gdoc: 12663-205530/2019

Data da Inatividade: 20-03-2015

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

RIBEIRÃO PRETO - DRT-6

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2 - EQUIPE 21

Comunicado

Notificação de AIIM - ICMS 4.122.416-4, de 09-04-2019. Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de

040032-20190404-173027571-15 DVS4394

040032-20190325-141337788-96 EDL5147

040032-20190328-123429007-85 CUJ1020

040032-20190318-172607190-16 LNX5201

040032-20190318-164817046-53 KOS6997

040032-20190318-164502570-66 KVR6033

040032-20190318-163541497-45 DUH9180

040032-20190318-163201839-42 FYV0465

040032-20190318-162726790-21 DVS8420

040032-20190314-173607249-43 EFD4355

040032-20190315-083444987-41 EXT9790

040032-20190314-131338692-44 EIP9128

040032-20190320-104121693-28 ENM1555

040032-20190310-193216813-36 OQO1393

040032-20190227-122504001-21 EQB1198

040032-20190225-151254286-14 EYL9820

040032-20190311-111048997-18 FWR7640

040032-20190307-142826901-12 FWU8837

040032-20190307-144412249-15 FWU8837

040032-20190307-160904065-91 KYQ4350

040032-20190306-010532497-53 DFT9290

040032-20190306-161348271-18 FUH1935

040032-20190226-110246544-63 FXP8081

040032-20190226-130906412-97 DBM0778

040032-20190225-084015784-52 FBD1889, DMY9865, CSK3619

040032-20190220-080802145-79 LRR3022

040032-20190221-210547422-52 FYG1469

040032-20190215-104258483-18 BTB8894

040032-20190214-110507666-23 GCB9309

040032-20190213-163144613-81 NZH3104

liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação.

Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes.

Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais