Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: SANTA ELIZA LOGÍSTICA LTDA.

IE: 424.007.861.115 - CNPJ: 05.142.270/0001-50

Rua: Fabiano de Souza Garcia, 136 - B. Distrito Industrial -CEP 14.210-000 - LUIS ANTONIO - SP.

AIIM - ICMS 4.122.416-4, de 09-04-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-RIBEIRÃO PRETO, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 1550 -RIBEIRÂNIA - Ribeirão Preto - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

Regime Especial de Recolhimento de ICMS "Ex Offício"

Processo: 22567-1235916/2013

Interessado: FAV - FUNDIÇÃO ÁGUA VERMELHA LTDA

INSCRIÇÃO: 664.032.948.110 - CNPJ: 61.665.527/0001-20 - CNAE: 24.52-1/00

Localidade: Sertãozinho - SP

Endereço: Avenida Jose Osvaldo Marques, 1486

Sócios-Administradores Conforme Declaração Cadastral Eletrônica

01 - SAMUEL CAVALHEIRO MAZER - CPF: 360.432.788-12 End.: Rua Expedicionário Lellis, 472, 14170-660 - Sertãozinho - SP

Fica notificado o contribuinte acima identificado, que fica SUSPENSO o Regime Especial “Ex-Officio” ao qual está submetido através do processo GDOC 22567-1235916/2013, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 01-05-2019.

Durante esse período a empresa será acompanhada e ao final dele sofrerá nova análise, culminando ou não no cancelamento definitivo ou em nova suspensão, ressaltando que a reativação do regime poderá se dar a qualquer tempo e a critério do Fisco Paulista.

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - 1, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: WAYNE TEIXEIRA

Inscrição Estadual: 310.738.228.114 - CNPJ: 32.902.424/0001-38

Endereço: Rua Santa Luzia, 394

Data de Inatividade: 16-04-2019

GDOC (expediente): 1000291-212447/2019

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no

Posto Fiscal de São José do Rio Preto

prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: VTP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Inscrição Estadual: 797.232.575.112 - CNPJ: 01.759.530/0001-80

Endereço: Av. Caramuru, 1180

Data de Inatividade: 17-04-2019

GDOC (expediente): 1000291-213567/2019

Contribuinte: LIMA SEGURANÇA ELETRÔNICA E AUTOMATIZAÇÃO LTDA

Inscrição Estadual: 797.307.469.115 - CNPJ: 10.890.582/0001-82

Endereço: Rua Carlos Cezar Tonelo, 694

Data de Inatividade: 17-04-2019

GDOC (expediente): 1000291-213472/2019

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - 1, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: MÁRCIO LUIS AUGUSTO MEDEIROS (EMPRESÁRIO INDIVIDUAL)

Inscrição Estadual: 279.074.824.119 - CNPJ: 03.770.012/0001-93

Endereço: Rua Horácio Sabino Coimbra, 265, Cravinhos/SP Data de Inatividade: 18-04-2019

GDOC (expediente): 12968-213793/2019

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - 1, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a SUSPENSÃO PREVENTIVA atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: PERINO & PERINO LTDA

Inscrição Estadual: 210.152.551.113 - CNPJ: 00.564.749/0001-61

Endereço: Av. Prefeito Pedro Paschoal, 1544

Data de Inatividade: 18-04-2019

GDOC (expediente): 1000291-215340/2019

Posto Fiscal de Ribeirão Preto

Comunicado

Contribuinte: DECIO LUIS RAIMUNDO

IE 582.888.584.114

Logradouro: Estrada Antonimo Mugnato Marincek, 935. Bairro: Jardim das Palmeiras - CEP: 14.078-405 - Município: Ribeirão Preto/SP

Assunto: Enquadramento no Simples Nacional

GDOC: 31996-90661/2019

Fica o interessado notificado que o pedido de enquadramento no Regime do Simples Nacional foi INDEFERIDO, pelo Chefe do Posto Fiscal, para o exercício de 2019. O interessado poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, ao Delegado Regional Tributário. O expediente ficará disponível, nesta repartição, para vista enquanto não decorrer o prazo recursal.

Para melhores esclarecimentos, o (a) interessado (a) deverá agendar o seu comparecimento ao Posto Fiscal de Ribeirão Preto por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com. br/agendamento/.

Contribuinte: TATIANE SCHIMIT RODRIGUES

IE 582.907.107.110

Logradouro: Rua José Adriano Mirannda Junio, 3396. Bairro: Jardim Diva Tarla de Carvalho - CEP: 14.097-382 - Município: Ribeirão Preto/SP

Assunto: Enquadramento no Simples Nacional

GDOC: 31996-90610/2019

Fica o interessado notificado que o pedido de enquadramento no Regime do Simples Nacional foi INDEFERIDO, pelo Chefe do Posto Fiscal, para o exercício de 2019. O interessado poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, ao Delegado Regional Tributário. O expediente ficará disponível, nesta repartição, para vista enquanto não decorrer o prazo recursal.

Para melhores esclarecimentos, o (a) interessado (a) deverá agendar o seu comparecimento ao Posto Fiscal de Ribeirão Preto por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com. br/agendamento/.

Contribuinte: JULIANA TEODORO DE SOUZA PEÇAS PARA MOTOCICLETAS ME

IE 399.054.699.110

Logradouro: Rua Professor Luiz Augusto de Souza, 278. Bairro: Quintino Facci II - CEP: 14.077-130 - Município: Ribeirão Preto/SP

Assunto: Enquadramento no Simples Nacional

GDOC: 31996-101628/2019

Fica o interessado notificado que o pedido de enquadramento no Regime do Simples Nacional foi INDEFERIDO, pelo Chefe do Posto Fiscal, para o exercício de 2019. O interessado poderá apresentar recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, ao Delegado Regional Tributário. O expediente ficará disponível, nesta repartição, para vista enquanto não decorrer o prazo recursal.

Para melhores esclarecimentos, o (a) interessado (a) deverá agendar o seu comparecimento ao Posto Fiscal de Ribeirão Preto por meio do endereço eletrônico http://senhafacil.com. br/agendamento/.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

BAURU - DRT-7

Posto Fiscal de Lins

Comunicado

O Chefe do Posto Fiscal de Lins, nos termos do Art. 12 da Portaria CAT 95/2006, notificam os contribuintes abaixo identificados de que, em virtude da Declaração de não Localização do Estabelecimento, decidiu pela CASSAÇÃO da eficácia da Inscrição Estadual dos mesmos, na data da constatação da inatividade.

Nos termos do Art. 13 da supracitada Portaria, caberá recurso, uma única vez, sem efeito suspensivo, dirigido ao Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

1- Contribuinte: MINI PREÇO SUPERMERCADO PIRAJUÍ - EIRELI

Inscrição Estadual 538.033.781.116; CNPJ 29.936.989/0001-21 Endereço constante do Cadesp: Rua Sebastião Rizo, 478 -Centro Pirajuí/SP- CEP: 16.600-000.

Data de Início da Inatividade - 15-01-2019

Vinculado ao Posto Fiscal de Lins, DRT/7- GDOC 13229-212845/2019.

2- Contribuinte: J. A. S. FREITAS MINIMERCADO LTDA.

Inscrição Estadual 538.029.631.119; CNPJ 25.241.796/0001-03;

Endereço constante do Cadesp: Rua Sebastião Rizo, 478 -Centro - Pirajuí/SP- CEP: 16.600-000.

Data de Início da Inatividade - 13-03-2018

Vinculado ao Posto Fiscal de Lins, DRT/7- GDOC 13229-212859/2019.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRT-8

Posto Fiscal de Catanduva

Comunicado

Exclusão de Contabilista

Atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, Anexo II, da Portaria CAT 92/98, comunicamos aos contribuintes abaixo relaiconados, a exclusão do contabilista vinculado ao seu estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP.

Em razão disto, deverá ser providenciada alteração cadastral com vinculação de novo contabilista por meio do Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.

Braz & Germano Ltda IE:260.094.235.115 CNPJ:02.244.225/0001-19

Comunicado

Ato de Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

Ficam os contribuintes adiante arrolados, vinculados a esta unidade fiscal, NOTIFICADOS de que as suas inscrições no cadastro SEFAZ foram declaradas SUSPENSAS pelo fisco, preventivamente por não localização do respectivo estabelecimento no endereço indicado no CADESP, nos termos do artigo 31, inciso I do RICMS/2000 (aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000), cc artigo 3º, § 1º, inciso I da Portaria CAT 95, de 24-11-2006.




Nome: CC DE OLIVEIRA CONFECÇÕES 

Endereço: Rua Senhora Deise Rollemberg Trefiglio, 120 

Bairro/CEP: Parque das Aroeiras II / 15.042-148 

Cidade: São José do Rio Preto 

IE:647.927.329.113 

CNPJ:18.308.667/0001-11 

Data Suspensão:17/04/2019 

Expediente SF 31287-211735/2019 

Nome: COFFE COFFERS ATACADISTA EIRELI 

Endereço: Rua Luiz Figueiredo Filho, 830 

Bairro/CEP: Vila Nossa Senhora do Bonfim / 15.084-180 

Cidade: São José do Rio Preto 

IE:647.876.965.111 

CNPJ:27.610.829/0001-62 

Data Suspensão:17/04/2019 

Expediente SF 31287-211762/2019 

Nome: A. DOS SANTOS ENGENHARIA 

Endereço: Rua Conselheiro Saraiva, 890 - bloco 5 

Bairro/CEP: Vila Cristina / 15.070-050 

Cidade: São José do Rio Preto 

IE:647.004.285.113 

CNPJ:09.252.737/0001-76 

Data Suspensão:18/04/2019 

Expediente SF 13380-212812/2019 

Nome: SIGMA TECHNOLOGY RESEARCH EIRELI 

Endereço: Rua Republica do Libano, 2700 - casa 67 fundos 

Bairro/CEP: Jaardim Tarraf II / 15.092-440 

Cidade: São José do Rio Preto 

IE:647.895.418.110 

CNPJ:28.323.290/0001-23 

Data Suspensão:17/04/2019 

Expediente SF 13380-212649/2019 

Nome: LEONARDO C. DA SILVA VEÍCULOS 

Endereço:Avenida Philadelpho Manoel Gouveia Netto, 1097 

Bairro/CEP: Jardim Caparroz / 15.050-465 

Cidade: São José do Rio Preto 

IE:647.808.366.114 

CNPJ:24.371.472/0001-19 

Data Suspensão:17/04/2019 

Expediente SF 22572-212993/2019 

OBSERVAÇÃO - sobre os atos de suspensão ora publicados, os contribuintes/interessados poderão interpor reclamação junto ao Posto Fiscal de Jurisdição.

Posto Fiscal de Votuporanga

–COMUNICADO

Exclusão de Contabilista

Atendendo ao disposto no inciso III, artigo 2º-A, Anexo II, da Portaria CAT 92/98, comunicamos aos contribuintes abaixo relacionados, a exclusão do contabilista vinculado ao seu estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo - CADESP.

Em razão disto, deverá ser providenciada alteração cadastral com vinculação de novo contabilista por meio do Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.

Shed Bar e Restaurante Ltda IE:718.181.670.116 CNPJ:29.792.846/0001-93

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARAÇATUBA - DRT-9

Comunicado

Processo - 1000411-673489/2018

Tendo em vista verificações fiscais preliminares, baseadas em documentos e manifestações do AFR executante dos trabalhos, indicarem a existência de indícios ou evidências de inexistência do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição estadual, a partir de 29-06-2018 (data da abertura), hipótese prevista no inciso III do artigo 30 do Decreto 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta formulada pelo Inspetor Fiscal, o Delegado Regional Tributário de Araçatuba-DRT/9, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterado pela Portaria CAT 63/2016, acolhe a proposta e expede a presente ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DE INSCRIÇÃO, relativamente à empresa DORVANI FRANCISCO DOS SANTOS EIRELI, IE 213.017.558.110, CNPJ 30.820.719/0001-30, com endereço na Rua Bandeirantes, 110, Centro, CEP 16210-000, no município de Bilac/SP.

Desta decisão caberá apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contendo informações ou documentos com a finalidade de esclarecer os fatos que motivaram a presente instauração, nos termos do § 1º do Artigo 17 da Portaria CAT 95/2006, alterado pela Portaria CAT 63/2016.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

PRESIDENTE PRUDENTE - DRT-10

Núcleo de Serviços Especializados - DRT-10 Comunicado

Fica (m) cientificado (s) o (s) interessado (s) abaixo relacionado (s) de que a Chefe do Núcleo de Serviços Especializados de Presidente Prudente INDEFERIU a impugnação ao termo de indeferimento do Simples Nacional.

INTERESSADO CNPJ IE GDOC Frigorífico Aurefrig Ltda 22.115.156/0001-50 562.359.178.112 13712-88981/2019

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, interessado poderá apresentar recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário da DRT-10.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRT-12

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: JULIO CESAR DA SILVA MATOS

IE: N.A. / CNPJ/CPF: 351.313.258-11

AIIM - ITCMD 4.122.993-9, de 18-04-2019 Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ITCMD

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 do Decreto 54.486/2009, fica o autuado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ITCMD (RITCMD - Decreto 46.655/2002, de 1º/04/2002) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

No caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 50% dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do Auto de Infração, nos termos e condições do artigo 24, inciso I, da Lei 10.705/2000, de 28-12-2000, condicionado ao pagamento integral do débito, implicando em renúncia à defesa ou reclamação.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.

As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica.

Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov. br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: NAYARA DA SILVA MATOS

IE: N.A. / CNPJ/CPF: 417.449.648-07

AIIM - ITCMD 4.122.994-0, de 18-04-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-SANTO ANDRÉ, RUA CAMPOS SALES, 408 - CENTRO - Santo André - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-1 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

Restabelecimento de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Santo André, com fundamento na Portaria CAT 95 de 24-11-2006, à vista da decisão favorável ao restabelecimento da eficácia de inscrição, comunica que estão restabelecidas as seguintes inscrições estaduais a partir da data da cassação:

Contribuinte: EMPREITEIRA LC LTDA

IE: 442.312.440.116 - CNPJ: 23.547.989/0001-53

Endereço: Avenida Guilherme Polydoro, 13- Viela-3 -Jardim Zaira-Mauá-SP-CEP 09321-290

A partir de: 31-12-2017

GDOC-24348-45706/2019

Contribuinte: JAQUELINNE CAVALCANTE DE OLIVEIRA

IE: 286.472.548.110 - CNPJ: 28.735.832/0001-75 Endereço: Avenida Vereador Juarez Rios de Vasconcelos (Prq Galicia), 108-Loja 1-B. Centro-Diadema-CEP 09920-610

A partir de: 31-12-2017

GDOC-1000857-739011/2018

Contribuinte: GUADALUPE DE FATIMA CHICOTTI RODRIGUEZ

IE: 635.738.794.116 - CNPJ: 18.817.349/0001-86

Endereço: Avenida Rotary, 624-Loja 1082-B.Centro-São Bernardo do Campo-SP-CEP 09721-000

A partir de: 31-12-2017

GDOC-1000857-737657/2018

Contribuinte: ELETRICA AMPERES LTDA

IE: 286.413.816.119 - CNPJ: 43.414.606/0001-86

Endereço: Rua Getúlio Vargas, 4-B.Casa Grande-Diadema--SP-CEP 09960-480

A partir de: 26-01-2016

GDOC-1000857-92123/2019