Página 22 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Guarulhos - DRT/13, com fundamento no artigo 18, inciso I, da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, em decisão datada de 01-04-2019, nos autos do Processo GDOC 77845-474379/2018, DECLAROU A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL 336.175.657.115 atribuída à AUTO POSTO ENERGINA LT, CNPJ 53.673.620/0001-58, com endereço à Avenida Guarulhos, 561, Vila das Palmeiras, Guarulhos-SP - CEP 07.023-000, fundamentado no inciso II do artigo 20 da Lei 6.374 de 01-03-1989, com efeitos a partir de 01-12-2017, em razão de ter sido comprovada a prática de ilícitos com repercussão no âmbito tributário, fato este que se enquadra na hipótese prevista no artigo 31, inciso II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, por conseguinte, nos termos do § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 95/2006, determinou que são inidôneos os documentos fiscais atribuídos ao estabelecimento acima com emissão a partir de 01-12-2017. Os titulares constantes do CADESP são Manoel Viegas Filho, CPF 064.821.558-04, e Marcelo Dalboni Viegas, CPF 041.491.488-05.

Fica o Contribuinte acima notificado de que desta decisão cabe recurso, SEM EFEITO SUSPENSIVO, ao Senhor Diretor Executivo da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação no Diário Oficial do Estado, conforme preconizado no artigo 19 da Portaria CAT 95/2006.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

OSASCO - DRT-14

Núcleo de Serviços Especializados - I - ICMS Comunicado

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados ICMS de Osasco, comunica aos interessados que determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da Inscrição Estadual do (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), em virtude da não localização do (s) seu (s) estabelecimento (s):

Razão Social: A.T.S COMÉRCIO E SERVIÇOS KITS DE BLINDAGENS EIRELI

CNPJ: 11.350.945/0001-50, IE: 120.054.880.113

Endereço: Rua Manoel de Souza e Silva,33 - lote 128 q 17 -Metalúrgicos - Osasco/SP, CEP 06150-390

GDOC 1000325-479423/2018

Data Presumida da Inatividade: 03-12-2018

Posto Fiscal de Vinculação: PF-10 - Osasco

Deste ato de cassação cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação ao Delegado Regional Tributário de Osasco-DRT-14.

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados ICMS de Osasco, comunica aos interessados que determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da Inscrição Estadual do (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), em virtude da não localização do (s) seu (s) estabelecimento (s):

Razão Social: DROGARIA YAMANAKA LTDA EPP

CNPJ: 18.322.885/0001-00, IE: 623.056.745.111

Endereço: Rua Soldado Paulo Sérgio Romão, 54 - Parque Santana - Santana do Parnaíba/SP, CEP 06515-006

GDOC 1000325-143346/2019

Data Presumida da Inatividade: 03-05-2016

Posto Fiscal de Vinculação: PF-10 - Barueri

Deste ato de cassação cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação ao Delegado Regional Tributário de Osasco-DRT-14.

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados ICMS de Osasco, comunica aos interessados que determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da Inscrição Estadual do (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), em virtude da não localização do (s) seu (s) estabelecimento (s):

Razão Social: ESQUADRO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E BORRACHA - EIRELI

CNPJ: 19.156.267/0001-09 IE: 623.061.447.118

Endereço: Rua Porto Rico, 444 - Santana do Parnaíba/SP -CEP 06502-355

GDOC 1000325-149998/2019

Data Presumida da Inatividade: 11-11-2016

Posto Fiscal de Vinculação: PF-10 - Barueri

Deste ato de cassação cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação ao Delegado Regional Tributário de Osasco-DRT-14.

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados ICMS de Osasco, comunica aos interessados que determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da Inscrição Estadual do (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), em virtude da não localização do (s) seu (s) estabelecimento (s):

Razão Social: STARWOOD RESÍDUOS E SUCATAS EIRELI

CNPJ: 31.982.454/0001-39, IE: 239.114.054.116

Endereço: Rua Amadeu Simonetti, 8 - Serpa, Caieiras/SP, CEP 07714-020

GDOC 1000310-721229/2018

Data Presumida da Inatividade: 06-12-2018

Posto Fiscal de Vinculação: PF-10 - Osasco

Deste ato de cassação cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação ao Delegado Regional Tributário de Osasco-DRT-14.

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados ICMS de Osasco, comunica aos interessados que determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA da Inscrição Estadual do (s) contribuinte (s) abaixo indicado (s), em virtude da não localização do (s) seu (s) estabelecimento (s):

Razão Social: ARMANDO CARLOS THOMAZ DE MELLO

CNPJ: 74.376.773/0001-03, IE: 278.251.174.117

Endereço: Rua Noruega, 223 - casa b02 - Cotia/SP, CEP 06720-382

GDOC 1000325-742231/2018

Data Presumida da Inatividade: 27-11-2018

Posto Fiscal de Vinculação: PF-10 - Osasco

Deste ato de cassação cabe recurso uma única vez no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação ao Delegado Regional Tributário de Osasco-DRT-14.

Núcleo Fiscal de Cobrança - DRT-14

Comunicado

Nos termos da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida Cobrança Amigável, os processos abaixo relacionados aguardarão o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação neste Núcleo Fiscal de Cobrança localizada à Rua José Cianciarullo, 200, 3º andar, Centro - Osasco/SP, onde os interessados poderão efetuar providências visando à liquidação integral ou o parcelamento dos débitos, desde que preenchidos as condições legais.

Decorrido este prazo sem a liquidação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em sendo o caso, prosseguirá o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa do Estado, de acordo com a Legislação vigente.

Proc. ePAT/ICMS - Produtos Tarumã Ltda. - CNPJ 22.165.179/0015-75 - AIIM 4.117.361-2

Comunicado

Nos termos da Portaria CAT 05/2008, para a devida cobrança amigável, comunicamos que o débito tributário lançado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) abaixo relacionado encontra-se definitivamente constituído.

Desta forma, após o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência desta notificação, não havendo a liquidação e/ou parcelamento do AIIM, far-se-á a inscrição do débito fiscal na dívida ativa do Estado de São Paulo e, se for o caso, prosseguirá o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público.

O índice de inadimplência é hoje um dos critérios objetivos de seleção daqueles contribuintes que sofrerão acompanhamento fiscal mais constante.

Proc. e-PAT 14019018 - Pontelliart Brasil Comércio de Móveis Ltda - IE 239.037.885.112 - AIIM ICMS 4.116.029-0

Comunicado

Nos termos da Portaria CAT 05/2008, para a devida cobrança amigável, comunicamos que o débito tributário lançado pelo Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) abaixo relacionado encontra-se definitivamente constituído.

Desta forma, após o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência desta notificação, não havendo a liquidação e/ou parcelamento do AIIM, far-se-á a inscrição do débito fiscal na dívida ativa do Estado de São Paulo e, se for o caso, prosseguirá o encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público.

O índice de inadimplência é hoje um dos critérios objetivos de seleção daqueles contribuintes que sofrerão acompanhamento fiscal mais constante.

Proc. e-PAT 14064303 - Indeba Logística e Comércio Ltda -IE 241.039.464.110 - AIIM ICMS 4.117.712-5

Comunicado

Nos termos da Portaria CAT 05 de 23-01-2008, para a devida Cobrança Amigável, os processos abaixo relacionados aguardarão o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data desta publicação neste Núcleo Fiscal de Cobrança localizada à Rua José Cianciarullo, 200, 3º andar, Centro - Osasco/SP, onde os interessados poderão efetuar providências visando a liquidação integral ou o parcelamento dos débitos, desde que preenchidos as condições legais.

Decorrido este prazo sem a liquidação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), em sendo o caso, prosseguirá o encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, nos termos da Lei Federal 8.137/1990, com a inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa do Estado, de acordo com a Legislação vigente.

Dados do processo administrativo em epígrafe:

Proc. e-PAT 14071695 - Manoelina Conceição Fátima da Silva - CPF 034.911.148-02 - AIIM ITCMD 4.120.588-1.

Posto Fiscal de Osasco

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-10-Osasco, sito à Rua José Cianciarullo, 200 - Térreo, Osasco, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado - D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;

b) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

c) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

d) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

e) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

f) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

NOME CPF/CNPJ RENAVAM PLACA DO VEÍCULO Nº CONTROLE EXERCÍCIO IPVA MULTA JUROS

Banco Bradesco S/A 60746948000112 00686090160 JYY2790 30.110.401-3 2015 409,76 81,95 261,49

Banco Bradesco S/A 60746948000112 00686090160 JYY2790 30.110.401-3 2016 389,64 77,93 188,33

Banco Bradesco S/A 60746948000112 00686090160 JYY2790 30.110.401-3 2017 374,88 74,98 121,68

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARARAQUARA - DRT-15

Posto Fiscal de Pirassununga

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Araraquara RETIFICA a publicação feita no Diário Oficial do Estado em 17-01-2019, caderno Poder Executivo - Seção I, volume 129, número 12, página 58, referente à nulidade da Inscrição Estadual 536.084.306.110, atribuída ao estabelecimento JF RODDOCANA COMERCIAL DISTRIBUIDORA EIRELI, cadastrado no CNPJ 06.284.131/0001-24, fazendo-se indicar que a nulidade da inscrição deu-se, também, pelo motivo da simulação do quadro societário, situação que é tipificada no inciso II do artigo 30 do RICMS/2000. A nulidade da Inscrição Estadual, bem como os efeitos da inidoneidade declarada, ficam mantidos.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

JUNDIAÍ - DRT-16

Posto Fiscal de Bragança Paulista

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Bragança Paulista, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos dos contribuintes abaixo relacionados, a partir da data indicada, respectivamente, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25, 31, § 1º, 1, e 184, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

O expediente aguardará prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria, no Posto Fiscal de Bragança Paulista, situado na Rua Coronel João Leme, 560:

IE CNPJ CONTRIBUINTE GDOC ENDEREÇO DATA DA INATIVIDADE

190.212.670.115 12.022.871/0001-95 Vieira & Santos Comunicação e 1000685-719648/2018 Avenida Coronel Ernesto de Andrade Alves, 82 - Vila Loanda - Atibaia - SP 09-01-2018

Comercio Eireli

190.130.665.112 61.298.907/0001-73 Drogaponto Ltda ME 1000680-735725/2018 Alameda Professor Lucas Nogueira Garcez, 4195, Loja 3 - Jardim Paulista - 13-08-2018

Atibaia - SP

472.023.162.110 05.143.173/0001-82 G.A.S. Embalagens Eireli 1000686-726523/2018 Rua Joaquim Avelino Pinheiro, 1055 - Centro - Nazaré Paulista - SP 20-09-2018

Posto Fiscal de Jundiaí

Comunicado

Cassação da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Posto Fiscal de Jundiaí, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 12 da Portaria CAT 95/2006, comunica aos interessados que à vista da constatação de inatividade, formalizada por meio da “Declaração de não Localização de Estabelecimento”, determinou a CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO ESTADUAL atribuída aos estabelecimentos dos contribuintes abaixo relacionados, a partir da data indicada, respectivamente, com aplicação das disposições constantes nos artigos 25, 31, § 1º, 1, e 184, inciso I, do RICMS/00 (aprovado pelo Decreto 45.490/00).

O expediente aguardará prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso dirigido ao Delegado Regional Tributário de Jundiaí, conforme artigo 13 da referida Portaria, no Posto Fiscal de Jundiaí, situado na Avenida Prefeito Luiz Latorre, 4200:


IE 

CNPJ 

CONTRIBUINTE 

GDOC 

ENDEREÇO 

DATA DA INATIVIDADE 

407.660.393.110 

31.149.723/0001-80 

Silva e Pinheiro Comercial Plásticos Ltda 

1000680-651451/2018 

Rua Benjamim Constant, 16 - Vila Gotardo - Jundiaí - SP 

08-08-2018 

407.439.679.119 

07.818.765/0001-82 

Castor Rebaixados - Eireli 

12797-696139/2018 

Avenida Fernando Arens 498, Sala a - Vila Arens II - JUNDIAÍ - SP 

13-11-2018 

712.094.429.119 

20.695.769/0001-89 

RCG Carmo e Gonçalves Construção
Civil Eireli 

1000682-691084/2018 

Rua Dorival Sponchiado, 125 - Loteamento Olaria Parque
Empresarial - Várzea Paulista - SP 

16-11-2018 

Posto Fiscal de Mogi Guaçu

NF 2

Comunicado

Notificação - AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado NOTIFICADO da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 - Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou de 60% dentro do prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO ePAT

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento. O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT - Módulo do Contribuinte: https://www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT. A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT 198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal. Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: MARCELO ZAPAROLI LTDA

IE: 455.101.178.111 / CNPJ/CPF: 14.347.993/0001-87

AIIM - ICMS 4.122.052-3, de 15-03-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-JUNDIAÍ, AV. PREFEITO LUIZ LATORRE, 4200 - VILA DAS HORTÊNSIAS - Jundiaí - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-2 - DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS.

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO

Portaria Ipesp 03, de 15-04-2019

O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e das que lhe são conferidas no inciso XI, do artigo 4º, do Decreto Estadual 56.007, de 13-07-2010 e com fulcro no artigo 51 da Lei federal 8.666/93, CONSTITUI a Comissão Permanente de Licitação do Ipesp, nomeando as servidoras: CAROLINA ALVES FORNAZIERO, RG 44.015.589-7, a quem caberá a Presidência, ANA LUIZA PUZZOVIO, RG 6.165.222-2 e KAREN CONCEIÇÃO MARQUES, RG 43.581.621-4, como integrantes de apoio.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 22-02-2019, ficando revogada a Portaria 17 DE 22-02-2018.

Portaria Ipesp-DGC 05 / 2019, de 18-04-2019

Instaura procedimento administrativo de invalidação de ato de concessão de aposentadoria com proventos proporcionais e aplicação de redutor, para fins que menciona e dá outras providências A Diretora de Gestão de Carteiras, amparada nos artigos 6º e 8º, ambos do Decreto Estadual 56.007/2010, resolve:

I. Instaurar procedimento administrativo de invalidação de ato de concessão de benefício de aposentadoria na função de Preposto Escrevente com proventos proporcionais, a Sra. NAIR MARIA FERREIRA, para concessão de benefício nos termos do artigo 20, inciso II combinado com artigo 25, ambos da Lei 10.393/1970, na sua redação original.

II.O procedimento administrativo de invalidação de ato de concessão de aposentadoria será processado pela Diretoria de Gestão de Carteiras do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - Ipesp.

III. Fica faculta vistas dos autos e acompanhamento de todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de procurador.

IV. Esta portaria entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Despacho da Diretora das Carteiras Autônomas, de 18-04-2019

INCISO V - LICENÇA SAÚDE

Deferido

À vista do Laudo Pericial 111/2019 de 15-04-2019, DEFIRO O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por JOÃO PEREIRA DOS SANTOS na função de PREPOSTO ESCREVENTE, 8º TABELIÃO DE NOTAS - CAPITAL, sede de Comarca de Entrância Especial (080 A 03), deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 60 dias de 07-04-2019 A 05-06-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 07-04-2019 A 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”

À vista do Laudo Médico 110/2019 de 15-04-2019 DEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por MANOEL SANTOS DA SILVA, na função de PREPOSTO ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DO DISTRITO DE VICENTE DE CARVALHO DA COMARCA DO GUARUJÁ, sede de Distrito de 3ª Entrância (081 C 03), visto comprovada por perícia médica deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 90 dias de 29-03-2019 a 26-06-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 13-04-2019 a 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”

À vista do Laudo Pericial 113/2019 de 15-04-2019, DEFIRO A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por THALES OLIVER na função de PREPOSTO DESIGNADO, FACULTATIVO, sede de Município de 2ª Entrância (082 B 01), deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 120 dias de 12-04-2019 a 09-08-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 12-04-2019 a 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”

À vista do Laudo Pericial 112/2019 - 15-04-2019, DEFIRO O PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE, formulado por VIRLEI OLIVEIRA na função de PREPOSTO ESCREVENTE, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL PESSOA JURÍDICA - ITAPECERICA DA SERRA, sede de Comarca de 3º Entrância (081 A 03), deste Instituto, a necessidade de afastamento para tratamento de saúde no período de 90 dias de 01-03-2019 até 29-05-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016/2010, ficando sob responsabilidade deste Instituto, o pagamento do benefício a partir de 29-03-2019 até 15-05-2019, de acordo com o § 4º - Para recebimento do benefício da licença médica prevista no inciso IV do artigo 20, a perícia médica deverá ser renovada a cada 30 (trinta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.”

Agricultura e

Abastecimento

COORDENADORIA DE

DESENVOLVIMENTO RURAL

SUSTENTÁVEL

DEPARTAMENTO DE SEMENTES, MUDAS E

MATRIZES

Portaria do Diretor, de 18-4-2019

Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda de sementes, categoria S2, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes O Diretor do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Coordenadoria do Desenvolvimento Rural e Sustentável, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento,

Considerando o disposto na alínea e, do inciso I, do art. 17, da Lei 8.666/93; e