Página 129 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Abril de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

PARECER Nº 456/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0443/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Gilson Barreto, que visa denominar Praça Felix Benedito Bezerra, a praça púbica inominada, localizada na esquina da Rua Francisco Lobo com a Rua Lourenço Leite Penteado, no Distrito do Parque São Rafael, Subprefeitura de São Mateus.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 13 a 21).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 17 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0443/18.

Denomina Praça Felix Benedito Bezerra, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Felix Benedito Bezerra, o logradouro delimitado pelas ruas Francisco Lobo, Lourenço Leite Penteado e por lotes particulares, localizado no setor 152, quadra 369, situado no Distrito de São Rafael Subprefeitura de São Mateus.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 17/04/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 457/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0464/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que visa denominar Praça Percinio de Souza Costa, o logradouro público inominado delimitado pelas ruas José Alexandre Machado, Ivo Robach de Oliveira, Diogo Garcia Martins e pelo acesso sem denominação interligando as ruas José Alexandre Machado e Ivo Robach de Oliveira, situado no setor 134, quadra 18, localizado no Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura de Itaim Paulista.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto pode seguir em tramitação, como veremos a seguir.

Dispõe o art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município, que o Legislativo Municipal pode denominar vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, sendo referida competência concorrente com o Prefeito, nos termos do art. 70, XI, parágrafo único, da Carta Paulistana.

O Executivo esclareceu que se trata de bem público oficial inominado e que o nome proposto não possui homônimos (fls. 10 a 17).

O projeto está em sintonia com os ditames da Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, que consolida a legislação municipal sobre denominação e alteração de denominação de vias, logradouros e próprios municipais.

Por se tratar de denominação de logradouro ora inominado, matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE, na forma do Substitutivo abaixo, o qual visa unicamente ajustar a descrição do logradouro, nos termos propostos pelo Executivo à fl. 13 dos autos.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0464/18.

Denomina Praça Percinio de Souza Costa, o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura de Itaim Paulista, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica denominado Praça Percinio de Souza Costa, o espaço livre delimitado pelas ruas José Alexandre Machado, Ivo Robach de Oliveira, Diogo Gracia Martins e pelo acesso sem denominação interligando as ruas José Alexandre Machado e Ivo Robach de Oliveira, situado no setor 134, quadras 17, 18 e 19, localizado no Distrito de Vila Curuçá, Subprefeitura de Itaim Paulista.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 17/04/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR) - Relator

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 458/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0543/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Manoel Del Rio, que institui no Município de São Paulo o Programa Municipal de Orientação e Capacitação de Jovens, que dentre outras deliberações, visa promover o acesso ao mercado de trabalho, com a concessão de auxílio mensal, e dá outras providencias.

A propositura estabelece no art. 1º, § 2º, que os jovens habilitados para o programa são os compreendidos entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos.

Na sequência, o projeto determina as diretrizes do programa: fornecer o primeiro emprego, capacitar e qualificar os jovens através de cursos, palestras, oficinas, seminários e debates, bem como desenvolver aptidões e preparar os jovens para o mercado de trabalho.

Prevê também, como já assinalado, a concessão de auxílio mensal, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente. Determina que os jovens integrantes do programa desenvolvam atividades sociais em contrapartida.

Designa a Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo como coordenadora das ações.

Não obstante os elevados propósitos de seu autor, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que invade seara reservada ao Poder Executivo.

Isso porque a instituição e organização do serviço público prestado pelo Poder Público municipal, a exemplo da implementação de programa de orientação e capacitação de jovens, é matéria afeta à organização administrativa, conceito jurídico que “resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica, as formas de atuação e controle dos órgãos e pessoas, no exercício da função administrativa” (in Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Atlas, 25ª ed., 2012, pág. 447).

Note-se que a Lei Orgânica do Município reserva ao Prefeito a iniciativa para o processo legislativo relacionado à matéria em análise, consoante se depreende dos expressos termos do art. 69, XVI, segundo o qual compete privativamente ao Prefeito “propor à Câmara Municipal projetos de leis sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições” e do art. 37, § 2º, IV, segundo o qual são de iniciativa privativa do Prefeito “leis que disponham sobre organização administrativa e matéria orçamentária”.

Destarte, no que tange à indevida interferência do Poder Legislativo na organização administrativa, matéria afeta exclusivamente ao Poder Executivo, o E. Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado”. (STF, MC ADI 1.381 – Al, rel. Min. Celso de Mello, j. 7.12.1995,DJU 6.6.2003).

Desta forma, o texto ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, previsto no art. da Constituição Federal, no art. 5º da Constituição do Estado e reproduzido no art. 6º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Por fim, registre-se que, ainda que não existissem os vícios de inconstitucionalidade acima apontados, a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade por não terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17). Com efeito, o texto, se aprovado, criaria despesa obrigatória de caráter continuado e, nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprovação da existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Pelo exposto, somos pela ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 17/04/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Relator

Reis (PT) - Contrário

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 459/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0546/18.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Manoel Del Rio, que determina a instalação de sanitários públicos dotados de chuveiro em determinados logradouros da cidade, tais como Praça da Sé, Praça da República e Parque Dom Pedro II, dentre outros que especifica.

Segundo a iniciativa, a construção e manutenção desses equipamentos públicos poderão ser custeadas com recursos obtidos com publicidade.

Conforme a justificativa, São Paulo é uma das cidades brasileiras que mais recebe turistas no Brasil, assim como é a que conta com o maior número de deslocamentos diários de pessoas, com o acesso de milhões (sic) de pessoas aos locais centrais que deverão receber os banheiros com chuveiros.

Em que pesem os elevados propósitos que nortearam o autor do projeto, sob o aspecto jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, pois invade seara privativa do Poder Executivo.

Com efeito, dentro da competência privativa do Prefeito em dirigir a administração municipal (art. 69, II, da Lei Orgânica Municipal), inserem-se as atribuições de planejamento, direção, organização e execução das atividades da Administração, cabendo ao Chefe do Executivo – dentro da sua função de governar – estabelecer prioridades, fazer escolhas e implantar as ações que forem condizentes com o programa de governo pelo qual foi eleito.

A Lei Orgânica do Município assegura ao Prefeito a gestão, a organização e a execução dos serviços públicos municipais, devendo para tanto estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação, razão pela qual compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo:

a) competência para administrar os bens, a receita e as rendas do Município (art. 70, VI e art. 111);

b) atribuição de propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições (art. 69, XVI);

c) competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal (art. 70, XIV);

d) iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre servidores públicos municipais (art. 37, § 2º, III); e

e) iniciativa privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre organização administrativa (art. 37, § 2º, IV).

Neste ponto, oportunas as palavras de Hely Lopes Meirelles (in “Estudos e Pareceres de Direito Público”, Ed. RT, 1984, pág. 24) ao efetuar a precisa distinção acerca dos âmbitos de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo:

“3. Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida através de atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes concretos e específicos. 4. Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o Município, mas apenas estabelece normas de administração, reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.” (grifamos)

Desta forma, o projeto de lei em tela, ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 17/04/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Contrário

Celso Jatene (PR) - Relator

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT) - Contrário

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Contrário

PARECER Nº 460/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0547/18.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Manoel Del Rio, que autorização a requisição administrativa de imóveis e dá outras providências.

De acordo com a justificativa, pretende-se evitar tragédias como a do incêndio do edifício Wilton Paes de Almeida, permitindo ao Município realizar obras e serviços básicos que garantam mínimo de segurança e salubridade nos prédios particulares ocupados.

Não obstante o elogioso propósito, o projeto não reúne condições jurídicas para prosperar.

Requisição “é o ato pelo qual o Estado, em proveito de um interesse público, constitui alguém, de modo unilateral e autoexecutório, na obrigação de prestar-lhe um serviço ou ceder-lhe transitoriamente o uso de uma coisa in natura, obrigando-se a indenizar os prejuízos que tal medida efetivamente acarretar ao obrigado” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de direito administrativo. 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, pp. 891-2). Trata-se de uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade, que, no desempenho de sua prerrogativa, restringe o interesse do particular em prol da coletividade e tem fundamento na Constituição federal:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

[...]

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

III – requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;”

Observa-se que, ao permitir requisição de imóveis “que não cumprem sua função social” (art. 1º), a propositura desvirtua o instituto, dando-lhe um fim distinto daquele previsto constitucionalmente. Na verdade, tal desiderato pode ser alcançado pelos instrumentos urbanísticos previstos no art. 182, § 4º, da Constituição Federal e no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Ademais, a requisição não é matéria afeta à competência legislativa municipal, e sim federal e de forma privativa. Assim sendo, a inconstitucionalidade é manifesta.

Outrossim, a proposta apresenta vício de iniciativa.

O art. 37, caput, da Lei Orgânica do Município preceitua que a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos. Contudo, seu § 2º, em simetria ao disposto no art. 61, § 1º, II, da Constituição Federal e no art. 24, § 2º, da Constituição do Estado, elenca determinadas matérias de iniciativa privativa do Prefeito:

“Art. 37. [...]

§ 2º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III - servidores públicos, municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

IV - organização administrativa e matéria orçamentária; V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.“

É cediço que incumbe exclusivamente ao Poder Executivo a administração do Município, tarefa que engloba a gestão, a organização e a execução dos serviços públicos municipais. Para se desincumbir dessa tarefa de administração, deve o Prefeito estar resguardado de interferências indevidas em sua atuação, razão pela qual lhe assegura o art. 70, XIV, da Lei Orgânica do Município, a competência para dispor sobre a estrutura, organização e funcionamento da administração municipal, havendo iniciativa reservada para o projeto de lei que verse sobre tais matérias.

Nas palavras do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles (in Estudos e Pareceres de Direito Público, Ed. RT, 1984, p. 24), encontra-se precisa distinção acerca dos âmbitos de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo:

“3. Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida através de atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes concretos e específicos (...) 4. Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o Município, mas apenas estabelece normas de administração, reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.”

Corroborando as assertivas acima, tem-se o posicionamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 5.696, de 28 de novembro de 2014, do Município de Sumaré, de iniciativa parlamentar, que 'Autoriza o Poder Executivo a criar o 'Programa Salvando Vidas', que regulamenta o serviço de acolhimento a população adulta de rua, requalificando os mesmo ao mercado de trabalho. Programa governamental - Competência do Executivo para a organização e planejamento das políticas públicas – Vício de iniciativa – A matéria regulamentada pela norma impugnada insere-se no âmbito da competência legislativa atribuída pela Constituição ao chefe do Poder Executivo Municipal, por ser inerente ao planejamento e organização do Município. Violação aos arts. 5º, 24, 47, II, XIV e XIX, 'a', aplicáveis aos Municípios por força do art. 144, todos da CE/89 – Inconstitucionalidade reconhecida – Ação procedente."

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2121808-79.2016.8.26.0000, rel. Des. Carlos Bueno, j. 07.12.2016) (grifos nossos)

Cabe ainda fazer outro registro. Ao interpretar referido dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que “não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE 878.911RG/RJ, Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 29.09.2016). Nessa linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem também assim decidindo.

Ocorre que é necessário distinguir algumas nuances. A Corte Bandeirante reconhece que mera campanha educativa não regula matéria estritamente administrativa, afeta ao Executivo, ainda que ausente especificação da fonte de custeio (ADI 0049541-51.2013.8.26.0000, rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 31.07.2013; ADI 0082191-54.2013.8.26.0000, rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 21.08.2013; ADI 2056678-45.20168.26.0000, rel. Des. Márcio Bartoli, j. 24.08.2016; ADI 2161268-73.2016.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 01.02.2017). Contudo, havendo obrigação para a Administração, lei proposta por parlamentar é reputada inconstitucional por invasão de matéria cuja iniciativa é de competência privativa do Executivo:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.680/17 (Autoriza o Poder Executivo a fornecer a todos os servidores públicos municipais de São José do Rio Preto a vacina contra a influenza (contra o vírus que causa a doença popularmente chamada de gripe) e dá outras providências). Inconstitucionalidade, por criar obrigações e imiscuir-se em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Descabimento, por vício de iniciativa. Inconstitucionalidade da norma também por criar programa de vacinação aos servidores municipais e gerar despesas sem indicação da fonte de receita para enfrentar os custos dela decorrentes. Desrespeito aos artigos 5º, 25, 47, incisos II, XIV e XIX, alínea 'a', 144 e 176, inciso I da Constituição do Estado. Ação procedente.”

(TJSP, Órgão Especial, ADI 2051145-71.2017.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, 05.07.2017) (grifos nossos)

A presente propositura se imiscui em matéria de competência exclusiva do Executivo na medida em que lhe impõe obrigações dirigidas a criação de diversas atribuições à Administração Pública. Com efeito, consta nela o modo pelo qual se assegurará moradia digna e segura a famílias, mediante requisição administrativa de imóveis ocupados e reformas necessárias a fim de oferecerem segurança e higiene.

Trata-se de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais. Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da administração. Logo, o Poder Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo, em ofensa aos arts. 47, II, XIV, XIX, a, c/c 144 da Constituição do Estado e do art. 37, § 2º, IV, da Lei Orgânica do Município.

Importante destacar ainda que a opção pela constituinte de estabelecer casos em que cabe exclusivamente ao Executivo iniciar o processo legislativo decorre do princípio da separação de Poderes (art. da Constituição Federal), um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que busca harmonia entre os Poderes, sem sobreposição, pelo sistema de freios e contrapesos. Não obstante o elogioso propósito, a propositura em apreço acaba por sobrepor o Legislativo ao Executivo, evidenciando também afronta ao dispositivo constitucional referido.

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 17/04/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PR)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT) - Contrário

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

Rinaldi Digilio (PRB)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM)

PARECER Nº 461/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0548/18.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Manoel Del Rio, que institui na grade extracurricular da rede de ensino municipal a disciplina de Noções Básicas de Direito Fundamental e dá outras providências.

Segundo o projeto, no âmbito dessa disciplina serão lecionadas noções básicas de direito civil, direito penal, direito constitucional, direito do consumidor e de direitos humanos.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, posto que não observa os limites da competência legislativa desta Casa, invadindo seara privativa do Executivo.

De fato, versa a propositura sobre serviços públicos, matéria que a Lei Orgânica do Município, por força da Emenda nº 28, de 2006, que alterou a redação do inciso IV,do § 2º, do art. 37, retirou do âmbito da iniciativa reservada do Sr. Prefeito.

Todavia, os projetos de lei de iniciativa parlamentar que versem sobre serviços públicos deverão se revestir de natureza programática, limitando-se a definir diretrizes, princípios ou, ainda, parâmetros para a prestação dos referidos serviços.

Ocorre que, pelo teor dos dispositivos propostos, verifica-se que, em realidade, não se tratam de meras diretrizes, mas sim de ações concretas a serem realizadas pelo Executivo quando da prestação do serviço público de educação, conforme previsto no art. 2º da iniciativa parlamentar.

Nesta linha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.709/03) já estabeleceu as atribuições dos Municípios:

“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.”

De acordo com o art. 9o, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394/96, cabe à União, em colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios, estabelecer competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de forma a assegurar formação básica comum.

Compete, dessa forma, à Câmara de Educação Básica – órgão integrante do Conselho Nacional de Educação – após proposta do Ministério da Educação, deliberar acerca das diretrizes curriculares (art. , § 1º, letra c, da Lei Federal nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95), cabendo aos Muni