Página 5105 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

constantes dos autos, concluiu que não houve a comprovação de que a parte ré tenha praticado conduta anticoncorrencial para dominar o mercado local ou para exercer práticas abusivas de posição dominante (fls. 501 e 527, e-STJ):

Outrossim, não obstante deva ser observado o princípio da livre concorrência (art. 170, IV, da CF), é certo que, no presente caso, o fato de a apelada possuir o único hospital particular da Cidade de Botucatu apto a realizar pronto atendimento não caracteriza infração ou abuso à ordem econômica, mormente porque a apelante não demonstrou que a apelada tenha praticado conduta anti-concorrencial para dominar o mercado local ou para exercer práticas abusivas de posição dominante. Aliás, a apelante sequer demonstrou que teria procurado o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, visando à fiscalização e respectiva repressão aos alegados abusos.

(...) Outrossim, é certo que, no caso concreto, não houve a efetiva demonstração, pela embargante, de que a embargada teria praticado conduta de natureza anti-concorrencial a ser reprimida pelo Estado (art. 173, §4 , da CF), seja pelo domínio do mercado, seja pelo exercício de práticas abusivas de posição dominante (art. 36, II e IV, da Lei n 12.529/11).

Nesse contexto, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

A majoração da verba honorária em razão do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015 mostra-se incabível, uma vez que já houve a sua fixação no limite máximo pelas instâncias de origem.

Intimem-se.

Brasília (DF), 15 de abril de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora