Página 466 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 22 de Abril de 2019

incisos II, III e IV, do Código Penal. Sem prejuízo, ante o falecimento, declaro a extinção da punibilidade de Maria Tania Ortega, qualificada. Por ora, não se fazem presentes os requisitos para a segregação cautelar (art. 413, § 3º, CPP). Intime-se a defesa dos acusados da presente sentença, nos termos do art. 420 do Código de Processo Penal, assim como o Ministério Público. Intimem-se os réus pessoalmente. Após o trânsito em julgado da pronúncia, abra-se vista às partes para apresentação do rol de testemunhas que deverão depor em plenário. Às providências”.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0538/2019

Processo 0801015-59.2017.8.12.0003 - Inventário - Inventário e Partilha

Invtante: Iuri Hack Ferreira Forte

ADV: MURILO GODOY (OAB 11828/MS)

ADV: THIAGO ALVES CHIANÇA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 11285/MS)

ADV: LIANA ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 16447/MS)

1. Apresentadas as primeiras declarações às fls. 32/36 informaram a existência do patrimônio constituído por bens: (a) veículo quitado Fiat Strada Adventure CD, ano 2015/2016, no valor de R$ 51.826,00; (b) à época do óbito, crédito em conta corrente (R$ 2.627,48) e poupança (R$ 396,24); (c) direitos e obrigações dos autos 0039033-72.2009. Com relação às dívidas conhecidas foram declarados empréstimos consignados no Banco do Brasil, operações: (a) 85717302 (R$ 16.790,77); (b) 872590632 (R$ 3.010,58) e (c) 877465865 (R$ 4.531,34). Sobreveio manifestação de terceira interessada, Eliete Nogueira de Góes, como credora de valores advindos da condenação em honorários sucumbências em desfavor do de cujus nos autos 0047937-81.2009.8.12.0001. Juntou documentos às fls. 82/88. 2. Como os herdeiros comparecerem espontaneamente no feito e são representados por um único patrono, dispensada a citação. Por se tratar de dívida líquida e certa, embora em fase de cumprimento de cumprimento de sentença nos autos 47937-81.2009, intime o inventariante para, em quinze dias, manifestar se concorda com pedido da credora de fl. 77, a fim de habilitar o valor como dívida do espólio para o futuro pagamento pela separação de bens ou crédito, com norte no art. 644, parágrafo único do CPC. 3. Diante do acervo patrimonial apresentado, consubstanciada no elevado número de empréstimos assumidos pelo falecidos e dívidas advindas em processo judicial, o inventariante e herdeiros formularam pedido de alienação de único bem móvel declarado nos autos, a fim de quitar os mencionados débitos do de cujus Impende destacar, que a quantia oriunda da venda do imóvel serviria não apenas para a manutenção de bens restantes, mas ao pagamento de tributos, honorários advocatícios e emolumentos do inventário. Nesse contexto, como restou comprovada a condição de inventariante (fl. 29), esta suficiente para o deferimento do pleito e responsabilização pessoal se acaso não prestadas as contas exigidas em todos os praticados no processo de inventário, Inexistem óbices, portanto, ao deferimento do pedido de expedição de alvará, motivo pelo qual autorizo a venda do aludido bem de fl. 19 em favor da inventariante Iuri Hack Ferreira Forte, por quantia não inferior ao avaliado de R$ 51.450,00 ou pelo preço apurado na tabela FIPE na data da alienação. Salienta-se a impossibilidade de conceder alvará judicial com validade de um ano, porquanto o inventariante deverá, em noventa dias, prestar contas acerca dos bem alienado e dívidas adimplidas do espólio, sob pena de responsabilização pessoal. Se negativa a alienação, no aludido prazo, deverá comunicar nos autos que o bem não fora alienada para renovar o alvará. 3. Servirá esta decisão como alvará e ofício para autorização de venda do bem móvel indicado à fl. 133, pelo prazo de noventa dias. 4. Intimem-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0539/2019

Processo 0000041-51.2000.8.12.0003 (003.00.000041-0) - Inventário - Inventário e Partilha

Reqte: Jacira Albuquerque Ribeiro

ADV: JORGE DE SOUZA ROSA (OAB 3603/MS)

Homologo o pedido de desistência (fl. 197) e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais finais, se houver, serão arcadas pela parte demandante, as quais restam suspensas em razão da gratuidade deferida nesta oportunidade. Publique-se. Intime-se. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito e arquive-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELLY DE MEDEIROS FLEITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0540/2019

Processo 0800840-70.2014.8.12.0003 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito

Autor: Claudemir Domingues Correa

ADV: WELLINGTON COELHO DE SOUZA (OAB 2923/MS)

ADV: RODRIGO COELHO DE SOUZA (OAB 17301/MS)

Concedo o prazo improrrogável de dez dias para o demandante indicar objetivamente o endereço do demandado, sob pena de extinção, haja vista o longo tramitar do feito iniciado há mais de quase anos, aliado a ausência de diligências da parte interessada neste mister. Ultrapassado o prazo supra, voltem conclusos para extinção. Intime-se.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MELYNA MACHADO MESCOUTO FIALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE SHUPP BRITTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0541/2019

Processo 0800262-34.2019.8.12.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça

Reqte: Valéria Fernandes da Silva da Rosa

ADV: FABÍULA TALINI (OAB 10291/MS)

Ficam os advogados intimados da audiência de mediação designada para o dia 06/05/2019 às 13:30hs.