Página 7 do TCE/MS (TCE-MS) de 22 de Abril de 2019

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A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e foi enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da Resolução TCE/MS n. 54, vigente à época, de 14.12.2016.

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto P n. 5.836/16, de 20 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 9.317, de 29/12/2016, com base no art. 73 e art. 78 ambos da Lei Estadual n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão da presente aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO :

1. pelo registro da concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, de Luiz Mário Estácio, ocupante do cargo de fiscal tributário estadual, Matrícula n. 18487021, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 10, I, e o art. 173, I, b, ambos do RITC/MS;

2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, com fulcro no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS.

Campo Grande/MS, 09 de abril de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 4505/2019

PROCESSO TC/MS: TC/1835/2018

PROTOCOLO: 1888324

ÓRGÃO: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL -AGEPREV

RESPONSÁVEL: JORGE OLIVEIRA MARTINS

CARGO DO RESPONSÁVEL: DIRETOR-PRESIDENTE

ASSUNTO: CONCESSÃO DE REFORMA EX-OFFICIO

INTERESSADO: JAIME ANTONIO DO PRADO

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

ATO DE PESSOAL. CONCESSÃO DE REFORMA EX-OFFICIO. PROVENTOS INTEGRAIS. REGULARIDADE. REGISTRO.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, do ato de reforma, ex-officio, com proventos integrais, do Subtenente Jaime Antônio do Prado, matrícula n. 4194023, do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, constando como responsável o Sr. Jorge Oliveira Martins, diretor-presidente da Ageprev.

A Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária (DFAPGP) por meio da Análise ANA - DFAPGP - 28402/2018, manifestou-se pelo registro da presente reforma, ex-officio.

O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 3ª PRC - 5323/2019, opinando favoravelmente pelo registro do ato em apreço.

DA DECISÃO

A documentação relativa a presente concessão resultou completa e sua remessa a este Tribunal foi enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Seção 2, item 2.1 da Resolução n. 54, de 16 de dezembro de 2016, vigente à época.

A reforma, ex-officio, com proventos integrais, foi concedida por meio do Decreto P n. 3.740/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul n. 9.483, de 29/8/2017, com fundamento no art. 94 e art. 95, inciso I, letra ‘c’, todos da LCE n. 53, de 30 de agosto de 1990, com redação dada pela LCE n.123, de 20 de dezembro de 2007.

Analisadas as peças que instruem os autos, concluo que a concessão da presente reforma atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o seu registro.

Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade técnica da DFAPGP e o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4º, III, a, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO :

1. pelo registro do ato de reforma, ex-officio, com proventos integrais, do Subtenente Jaime Antônio do Prado, matrícula n. 4194023, do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão de sua legalidade, nos termos do art. 34, II da LCE n. 160, de 2 de janeiro de 2012;

2. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados, conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.

Campo Grande/MS, 11 de abril de 2019.

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Relator

DECISÃO SINGULAR DSG - G.ODJ - 4381/2019

PROCESSO TC/MS: TC/18671/2016

PROTOCOLO: 1729082

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS

JURISDICIONADO: RICARDO TREFZGER BALLOCK

CARGO: EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL

TIPO DE PROCESSO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA

RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

BENEFICIADA: ELIANE GUIDINI CASTRO TEIXEIRA

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PROVENTOS INTEGRAIS. LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.

DO RELATÓRIO

Trata o presente processo da apreciação da legalidade, para fins de registro, conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160/2012, da concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, de Eliane Guidini Castro Teixeira, Matrícula n. 158194/02, ocupante do cargo de professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Campo Grande/MS, constando como responsável o Sr. Ricardo Trefzger Ballock, secretário municipal à época.

A Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal (ICEAP) por meio da Análise ANA - ICEAP – 22806/2018, manifestou-se pelo registro da presente aposentadoria voluntária.

O Ministério Público de Contas emitiu o Parecer PAR - 4ª PRC - 5244/2019, opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessão em apreço.

DA DECISÃO

A documentação relativa à concessão em exame apresentou-se completa e foi encaminhada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da Resolução TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente á época.

A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ora apreciada, foi concedida por meio do Decreto PE n. 1807/16, publicado no Diogrande 4.654, de 22/8/2016, com base nos arts. e da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 e art. da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 24, inciso I,