Página 720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Abril de 2019

Endereço: desconhecido

Nome: Municipio de Cerejeiras

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DECISÃO

Cuida-se de ação proposta perante o Juizado da Fazenda Pública que impôs obrigação de fazer – liminar de id: 24859369, datada em 21/02/2019 – para DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, por intermédio do chefe do poder executivo, sua Secretaria de Saúde e respectiva autoridade, providencie o fornecimento, à parte autora, do medicamento Sunitinibe 50 mg, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da intimação desta DECISÃO, nas quantidades mensais necessárias de acordo com os laudos médicos / receituários constantes dos autos - considerando o tempo inicial de 6 (seis) meses, salvo se o laudo médico recomendar menor prazo -,devendo, a partir de então, ser, a necessidade de persistir o tratamento, comprovada por laudos/receituários atualizados trimestralmente, tudo sob pena de responsabilização civil e criminal, além de demais medidas de efetivação que acaso se façam necessárias, à disposição do juízo, inclusive sequestro.

Devidamente citado/intimado (id:24929765/25074502), a parte

requerida Estado de Rondônia apresentou contestação (id 25038688) e informou que a SESAU já tem conhecimento da existência da demanda (Ofício nº 1792/2019/PGE-PRV - SEI 0020.077035/2019-17) para dar fiel cumprimento a DECISÃO que concedeu a tutela de urgência e caso a ordem não seja cumprida no prazo estipulado na DECISÃO, indicou a conta do Fundo Estadual de Saúde, do Banco do Brasil, c/c 10.000-5, Ag. 2757-X, para eventual sequestro do numerário necessário para custeio do tratamento, porém manteve-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação.

A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 25194981) e apresentou petição (id 26128426) na qual requer o bloqueio via Bacenjud, no valor de R$ 111.480,00 (cento e onze mil, quatrocentos e oitenta reais), quantia esta suficiente para aquisição do fármaco pleiteado para tratamento de seis meses.

Vieram-me conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Valendo-se da técnica da ponderação de interesses, à luz do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade art. , devido processo legal substancial –, não há dúvidas de que a medida de urgência há de ser efetivada de pronto, mediante poderes à disposição do juízo, ainda que em episódico detrimento de eventual escolha oriunda de política pública outra que, nos termos da CF/88, não goze de prioridade legal, já que se trata da necessidade de manejo de verbas públicas a fim de viabilizar a urgente liminar deferida, confirmada em sede de SENTENÇA.

Em casos limítrofes como o dos autos, a efetivação do direito, plausível e absolutamente prioritário, não pode aguardar a iniciativa do ente obrigado para efetivar a ordem judicial, sob pena de risco plausível e inaceitável de fazer inócua a garantia constitucional, e os fundamentos e princípios por ela tutelados.

Eis porque o juízo ora é instado a manejar drásticas medidas de efetivação, nos termos do permissivo legal infraconstitucional, a fim de agasalhar, no caderno processual, o prioritário mandamento constitucional.

Decorrido o prazo recursal, a parte autora relatou que não estava recebendo os medicamentos, requerendo o sequestro de valores, suficientes a aquisição dos medicamentos pelo período de 06 (seis) meses, ou seja, R$ 111.480,00 (id 26128426).

Devidamente Intimado para fornecer os medicamentos no prazo de 5 dias, conforme determinando na DECISÃO, sob pena de sequestro de valores, o réu deixou decorrer o prazo sem manifestação (id 24859369/5348759). Tendo em vista que o caso dos autos não podem aguardar a iniciativa do Estado de Rondônia em fornecer os medicamentos necessários para o tratamento da paciente, diante da prévia ciencia da necessidade e urgencia proclamadas na DECISÃO liminar proferida, e à luz do aparente conflito interesses constitucionalmente protegidos (saúde x valores da Fazenda Pública que poderiam ser dedicados a demandas outras) deve prevalecer o direito fundamental à saúde.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR.ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO.NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. (...) 7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. (...) 10. O art. 461, § 5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a “imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial”, não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à aquisição de medicamento objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 11. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento de medicamento necessário a menor portador de cardiopatia congênita, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de DECISÃO judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor de ente estatal, que resultem no bloqueio ou sequestro de verbas deste depositadas em conta corrente. (...) 14. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.15. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O

PODER JUDICIÁRIO não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.16. In casu, a DECISÃO ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrente em fornecer o medicamento necessário ao desenvolvimento de portador de cardiopatia congênita.17. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do

PODER JUDICIÁRIO.18. Recurso especial desprovido.(REsp 869.843/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 243) (grifos nossos).

Assim, considerando a possibilidade de agravamento do estado do paciente, bem como observando o direito subjetivo à saúde, e o efetivo descumprimento do determinado na DECISÃO, mesmo notificado para tanto, a imposição da medida, fundamentada na dignidade da pessoa, se impõe.

Em face do exposto, determina-se o sequestro da quantia apurada no orçamento jungido ao feito – R$ 111.480,00 (id 26128426) – via BacenJUD.

Aguarde-se em gabinete, por até 05 (cinco) dias, para fins de juntada da resposta da autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, sobre a existência de ativos em nome da parte