Página 1235 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019

Reconheço, portanto, como tempo especial, o trabalho realizado pelo autor entre 22/04/1997 e 23/12/1997, 15/04/1998 e 30/12/1998, 18/04/1999 e 04/12/1999, 28/04/2000 e 24/11/2000, 01/03/2001 e 03/12/2001, 17/04/2002 e 28/10/2002, 10/04/2003 e 04/11/2003.

Cumpre observar que no intervalo de 15/10/1998 a 30/11/1998 a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Resta saber, assim, se tal período pode ou não ser considerado tempo de serviço especial, haja vista que, em tese, houve o afastamento do obreiro da atividade que o sujeitava à exposição ao agente nocivo, em razão da percepção de benefício por incapacidade.

Sob a égide do artigo 57, § 1º do Decreto nº 60.501/67, somente podia ser considerado tempo de serviço especial o período de afastamento por gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que a concessão do benefício por incapacidade fosse decorrente do exercício da atividade penosa, insalubre ou perigosa.

Tal regramento foi repetido pelo parágrafo único do artigo 65 do Regulamento da Previdência Social em vigência (Decreto nº 3.048/99), que estabelece que períodos de percepção de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) somente podem ser considerados como tempo de serviço especial se decorrentes de acidente do trabalho (ou moléstia profissional), in verbis:

Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial.

No caso em exame, o período de afastamento por incapacidade foi decorrente de acidente do trabalho (NB Espécie 91), de forma que pode ser considerado como tempo de serviço especial.

Somando-se os períodos especiais acima reconhecidos aos demais períodos especiais já homologados administrativamente, tem-se que, na DER (29/01/2009), o autor contava com menos de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço especial, não fazendo jus, portanto, a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Vejamos:

Dessa forma, faz jus o autor, tão somente, à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação dos períodos de tempo especial ora reconhecidos.

No que tange ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, conquanto a plausibilidade do direito invocado tenha sido comprovada por meio de prova documental, após cognição exauriente, não há o risco de dano de difícil ou incerta reparação, na medida em que a parte autora encontra-se em gozo de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 29/01/2009.

Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no tocante ao pedido de reconhecimento como tempo especial os períodos de 26/04/1982 a 14/05/1983, 15/05/1983 a 31/08/1986, 01/09/1986 a 31/05/1988, 01/06/1988 a 31/01/1993, 01/02/1993 a 31/07/1994, e 01/08/1994 a 05/03/1997.

Com relação aos demais pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, para:

a) Reconhecer o tempo de atividade especial laborado nos períodos compreendidos entre 22/04/1997 e 23/12/1997, 15/04/1998 e 30/12/1998, 18/04/1999 e 04/12/1999, 28/04/2000 e 24/11/2000, 01/03/2001 e 03/12/2001, 17/04/2002 e 28/10/2002, 10/04/2003 e 04/11/2003, que deverão ser averbados pelo INSS ao lado dos demais períodos já reconhecidos administrativamente, no bojo do processo administrativo NB 42/148.822.538-6; e

b) Determinar que o INSS proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/148.822.538-6 da parte autora, desde a data da DER em 29/01/2009.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 23/11/2013, ante a ocorrência da prescrição quinquenal.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida.

Quanto ao regime de atualização monetária, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, o C. STJ firmou o entendimento de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Os valores deverão ser atualizados, mês- -mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c artigo da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 dias. Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.