Página 1241 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019

Agentes nocivos Vírus e bactérias

Enquadramento legal Código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.5 do Decreto nº 83.080/79, item 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99

Provas: Anotação em CTPS e Formulário PPP subscrito por profissional legalmente habilitado e assinado por representante legal do empregador

Período: 02/05/2008 a 18/12/2017

Empresa: Della Coletta Bioenergia S/A

Função/Atividades: Médico clínico geral (2/05/2008 a 01/05/2013): realizar consultas, atendimentos e triagem médicas de urgência; tratar pacientes e clientes; implementar ações para promoção da saúde; realizar o diagnóstico e o planejamento do tratamento; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica.

Médico do trabalho (02/05/2013 a 18/12/2017): elaborar os planos e definir os procedimentos de medicina do trabalho na empresa, visando garantir ao funcionários condições adequadas de saúde, de forma a permitir um melhor rendimento no trabalho, reduzindo o absenteísmo e a rotatividade; realizar levantamento ambiental e funcional, inspecionando e analisando os postos de trabalho na empresa, visando melhorar os aspectos ergonômicos e prevenir doenças ocupacionais; realizar exames admissionais, visando garantir a admissão de pessoas fisicamente capacitadas para as funções; realizar exames médicos periódicos e especiais, visando avaliar as condições de saúde dos funcionários; recomendar remanejamento de funcionários em função de suas condições de saúde, visando compatibilização com a função exercida; analisar e validar atestados médicos, visando manter controle sobre os casos de faltas ao trabalho por motivos relacionados com a medicina do trabalho; atender os funcionários, fazendo diagnósticos e tratamentos, quando necessários encaminhando para tratamento externo; solicitar perícias médicas junto ao INSS em casos de suspeita de doenças profissionais, ou em processos trabalhistas ou na área cível.

Agentes nocivos Ruído de 64,6dB (A) (02/05/2008 a 01/05/2013)

Ruído de 61,5dB (A) (02/05/2013 a 18/12/2017)

Enquadramento legal Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99

Provas: Anotação em CTPS e Formulário PPP subscrito por profissional legalmente habilitado e assinado por representante legal do empregador

Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial.

A demonstração da exposição habitual e permanente do autor aos agentes prejudiciais à saúde e integridade física é requisito que passou a ser exigido a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91.

Conquanto a atividade profissional de médico encontra-se estabelecida no Anexo II do Decreto 53.831/64 (código 2.1.3) e Anexo I do Decreto 83.080/79 (código 1.3.4), somente até o advento da Lei nº 9.032/95 era passível de enquadramento como especial em razão de presunção legal relativa de que referida atividade expunha o trabalhador a agentes nocivos a sua saúde.

Nos períodos declinados na petição inicial se faz necessária prova da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos durante o exercício da atividade profissional. Pois bem. O PPP relativo ao vínculo empregatício mantido com a Prefeitura Municipal de Bariri aponta que o autor, no exercício das atividades de médico clínico geral, plantonista e sanitarista, esteve exposto a agentes biológicos (vírus e bactérias).

No que concerne o contato do trabalhador com agentes biológicos, dispõe o Anexo XIV da NR-15:

Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com:

- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;

- carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e

- lixo urbano (coleta e industrialização).

Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);

- contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos;

- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);

- gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);

- cemitérios (exumação de corpos);

- estábulos e cavalariças; e

- resíduos de animais deteriorados.

Elucida, ainda, o item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99:

MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS

a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos;

c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;

d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;

e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto;

f) esvaziamento de biodigestores;