Página 1242 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019

g) coleta e industrialização do lixo.

Pela descrição das atividades exercidas pelo autor junto à Prefeitura Municipal de Bariri, verifica-se que exercia o labor em ambiente ambulatorial, mantendo contato direto com pacientes, de forma habitual e permanente, com exceção do período em que laborou como médico sanitarista, vez que no desempenho de tal função não há notícia de que tenha tido contato com pacientes.

Destaca-se, outrossim, que o empregador Prefeitura Municipal de Bariri, no período em questão, efetuou o recolhimento de contribuição adicional para financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Código IEAN - exposição a agente nocivo informado pelo empregador), consoante se infere do documento anexado no evento 10.

Observo que apesar de o PPP das fls. 39/42 do evento 13 apontar que era fornecido EPI eficaz, tal campo ("EPI Eficaz (S/N)") constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pelo empregador, considera tão-somente se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Assim, tal informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Não basta para elidi-la a singela assinalação, em campo próprio do PPP, contendo resposta afirmativa ao quesito pertinente à utilização de EPI

eficaz, sem nenhuma outra informação quanto ao grau de eliminação ou de neutralização do agente nocivo (Precedente: AMS 00099885120084036109, DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Reconheço, assim, a especialidade do labor realizado no período de 15/05/1996 a 22/12/2017 (data do PPP), perante a Prefeitura Municipal de Bariri nas funções de médico clínico geral e médico plantonista.

Já com relação ao período laborado junto à empresa Della Coletta Bioenergia S/A nas funções de médico clínico geral e médico do trabalho, o PPP apresentado às fls. 46/47 do evento 13 aponta tão somente exposição do autor ao agente nocivo ruído, em intensidade inferior ao limite de tolerância previsto na legislação vigentes à época. Não havendo indicação de outros agentes nocivos, não há como presumir-se a especialidade do labor realizado nesse período. Não se desincumbiu, neste ponto, do ônus probatório a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Dessarte, sendo apenas este período especial ora reconhecido, não faz jus o autor à concessão de aposentadoria especial, por contar com menos de 25 (vinte e cinco) anos de tempo especial na data da DER, em 16/01/2018. Vejamos:

Todavia, somando-se o período acima reconhecido aos demais homologados administrativamente, excluindo-se os períodos concomitantes, tem-se que, na DER (16/01/2018), o autor contava com 40 (quarenta) anos, 07 (sete) meses e 08 (oito) dias de contribuição, consoante planilha de contagem abaixo colacionada, fazendo jus, portanto, à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, requerido subsidiariamente na petição inicial. Vejamos:

Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para:

a) Reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período compreendido entre 15/05/1996 e 22/12/2017, que deverá ser averbado pelo INSS ao lado dos demais períodos já reconhecidos no bojo do processo administrativo NB 42/178.613.938-0; e

b) Determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com proventos integrais, requerido por meio do processo administrativo supra, desde a data da DER (16/01/2018).

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DER, em 16/01/2018.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida.

Quanto ao regime de atualização monetária, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, o C. STJ firmou o entendimento de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Os valores deverão ser atualizados, mês- -mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula nº 08 do TRF3).

Defiro/mantenho a gratuidade processual.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias e, havendo concordância, expeça-se o devido ofício requisitório. Com o pagamento, intime-se o autor para que efetue o levantamento em 05 dias. Em nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0001344-68.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336002894

AUTOR: RENATA APARECIDA NORATO (SP254390 - RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)