Página 1245 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019

interstício de 2003 a 2009, permaneceu afastada do trabalho mediante recebimento de auxílio-doença (evento 33). Portanto, ao todo, são dezesseis anos sem trabalhar em virtude incapacidade para o labor.

Realizado o exame pericial com especialista em ortopedia, o experto, em laudo absolutamente rico em detalhes (evento 13), apresentou a seguinte conclusão:

Indicada a realização de exame com especialista em neurologia (evento 13), o respectivo laudo, no entanto, concluiu pela inexistência de incapacidade laboral quanto a aspectos estritamente neurológicos.

Como se sabe, a atividade revisional da autarquia previdenciária está sujeita à demonstração de que o quadro clínico incapacitante certificado no processo judicial desapareceu ou se modificou, pois só assim é possível cessar o benefício sem ofensa à coisa julgada material.

No caso em apreço, o substancioso laudo médico elaborado pelo Dr. Gustavo Garcia de Arruda Falcão (evento 13) comprovou que a requerente continua apresentando incapacidade permanente para trabalhos exigentes de esforços, como aqueles que executava no passado (operador de produção, ajudante de serviços gerais etc.).

Nos termos da Súmula 47 da TNU, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Na espécie, as condições pessoais e sociais são amplamente desfavoráveis à reabilitação profissional. São dezesseis anos sem trabalhar, afastada do competitivo mercado de trabalho, que experimenta revoluções no modo de organização de tempos em tempos. Por sua vez, nascida em 18/04/1964, possui aproximadamente cinquenta e cinco anos de idade, faixa etária considerada limitante para mulheres que sempre se dedicaram a atividades laborais braçais. Por fim, a parca instrução educacional – completou apenas o ensino fundamental – a exclui da competição por ofícios administrativos ou intelectuais, pois não detém a formação necessária imprescindível para tanto.

Sendo assim, tendo em vista que a DII foi fixada 27/07/2009, momento em que ela mantinha os requisitos da qualidade de segurado e da carência, há direito subjetivo

o restabelecimento da aposentadoria por invalidez nº 32/ 536.838.593-1, desde 23/03/2018, data em que teve início a aplicação das mensalidades de recuperação, conforme tela HISMED/PLENUS:

Obviamente, os valores recebidos a título de mensalidades de recuperação deverão objeto de compensação em futura fase de cumprimento de sentença:

No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor, titular de direito reconhecido nesta sentença ao recebimento de auxílio-doença. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.

3 – DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a restabelecer a aposentadoria por invalidez nº 32/ 536.838.593-1, desde 23/03/2018, descontados os valores eventualmente recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis, inclusive a título de mensalidades de recuperação.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes

sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano).

Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, o C. STJ firmou o entendimento de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Os valores deverão ser atualizados, mês- -mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Oficie-se ao INSS para que reimplante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Fixo a DIP em 01/04/2019.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0000124-98.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336002860

AUTOR: JOSE BENEDITO DE CAMARGO (SP361150 - LEUNICE AMARAL DE JESUS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

1 – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

2 – FUNDAMENTAÇÃO

Passo ao exame específico das preliminares arguidas pelo réu.

Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. , § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 22/04/2019 1245/1299