Página 1246 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019

Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve formulação de prévio requerimento administrativo, estando presente o interesse de agir (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso).

Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). Rejeito a, haja vista que pretende ver a DIB fixada em data que não supera o quinquênio prescricional.

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo o mérito da causa.

O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

No caso dos autos, realizado o exame pericial, o laudo (evento 15) concluiu o seguinte:

‘[...] O presente caso trata-se de DPOC severa e sem resposta a uso de broncodilatador ,traduzindo portanto insuficiência respiratória grave. Conclusão: Nosso parecer é que foi constatada incapacidade laborativa para a parte Autora total e permanente”.

[...]

Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença?

R: Fevereiro de 2018, em acordo com anamnese.

Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim.

Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão.

R: Novembro de 2018, em acordo com o exame de prova de função pulmonar”.

Analisando-se o extrato do CNIS (evento 13), constata-se que o autor filiou-se ao RGPS, como empregado, em abril de 1993 e desde então acumula dezenas de vínculos de emprego (ao todo, cerca de 50!) como trabalhador rural (serviços gerais da lavoura), dedicando-se em alguns vínculos a operar veículos agrícolas.

Entre 04/07/2016 e 21/08/201 e, depois, no intevalo de 25/09/2017 a 16/10/2017, recebeu dois benefícios de auxílio-doença. Em 12/01/2018, entabulou o último vínculo de emprego, com José Natal Ferrão, permanecendo até 22/03/2018.

Como se vê, fixada a DII em novembro de 2018, o demandante preenchia os requisitos da qualidade de segurado e da carência, possuindo direito subjetivo à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 10/12/2018, data de entrada do requerimento administrativo (fl. 10 – evento 2).

Além de o quadro clínico por si só apontar para a jubilação por invalidez, cumpre referir que o autor nasceu em 19/08/1957 e possui 61 anos de idade, faixa etária considerada muito elevada para quem se dedica ao pesado serviço rural.

No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor, titular de direito reconhecido nesta sentença ao recebimento de auxílio-doença. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA.

3 – DISPOSITIVO

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e, com isso, condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 10/12/218, descontados os valores eventualmente recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefícios inacumuláveis.

Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano).

Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, o C. STJ firmou o entendimento de que dever ser aplicado o índice INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. Os valores deverão ser atualizados, mês- -mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3).

Oficie-se ao INSS para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à AADJ. Fixo a DIP em 01/04/2019.

Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.