Página 1247 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2019

SENTENÇA EM EMBARGOS - 3

0000182-38.2018.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2019/6336002887

AUTOR: MARIA BENEDITA SOMBRERO THOMAZ (SP252200 - ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Evento n.º 50: cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o argumento de que a sentença proferida nos autos é contraditória. É o relatório. Fundamento e decido.

O recurso é tempestivo.

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão.

Assim estabelece o artigo 1.022 combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Art. 489. (...):

(...).

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

(...).

In casu, as alegações da embargante não são procedentes.

A sentença embargada foi clara e não contém qualquer contradição, omissão ou obscuridade.

A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a intrínseca. A contradição apontada pelo embargante corresponde à contradição extrínseca, entre seu entendimento e o adotado na decisão, conforme a valoração subjetiva que a parte embargante fez do conjunto probatório.

Contradição extrínseca, entre a decisão embargada e a interpretação da parte, não autoriza a oposição dos embargos de declaração. Neste caso, poderá existir erro de julgamento, de modo que se for do interesse da parte, a reforma da decisão pelas alegações formuladas nos presentes embargos deve ser buscada por meio de recurso próprio às Instâncias Superiores, descabendo, na via estreita dos embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada.

A única contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a interna, pois pressupõe a existência de proposições excludentes, seja na fundamentação, seja entre esta e o dispositivo da decisão, o que não ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PORQUANTO TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a sentença tal como lançada.

Providencie a Secretaria a exclusão da petição e do documento juntados nos eventos nº 46 e 47 e do respectivo protocolo eletrônico, pois relacionados a terceiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 4

0000448-88.2019.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6336002847

AUTOR: ELIEVERSON FERNANDO ROCHA (SP277538 - SANDRA APARECIDA MARCONDE ANGELICI, SP206284 - THAIS DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - WAGNER MAROSTICA)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 e do art. da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de demanda formulada por Elieverson Fernando da Rocha em face do INSS, objetivando o restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, suspenso em revisão administrativa que constatou a superação da renda per capita prevista em lei (evento 7).

Apesar de a revisão administrativa ter como objeto o critério econômico, o benefício foi concedido em 11/03/2014, sendo necessário reavaliar a manutenção da própria deficiência, conforme determinação legal a cada biênio.

Afinal, a partir de 07 de novembro de 2016, por força do Decreto n. 8.805/16 que alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, o descumprimento do critério econômico é suficiente para embasar o imediato indeferimento, sem realização da perícia médica.

Portanto, inexistindo novo requerimento administrativo, o processo não ostenta interesse processual.

O Supremo Tribunal Federal já pôs fim à controvérsia, assentando entendimento de que é necessário formular prévio requerimento administrativo, com exceção das hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, bem nos casos em que o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, publicado em 10/11/2014).

Nas hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (grifei).