Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.761 (1037)

ORIGEM : AC - 200961000060852 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECATÓRIOS – PAGAMENTO – VERBAS PÚBLICAS – SEQUESTRO — PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS —HIPÓTESES — PRECEDENTES — MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. Eis a síntese do pronunciamento recorrido:

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. DÉBITOS ALIMENTARES EM ATRASO. COMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA OAB. PROTEÇÃO DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DO CONTROLE ACIONÁRIO DO BANCO NOSSA CAIXA S/A. PAGAMENTO DOS CRÉDITOS ALIMENTÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS. SEQÜESTRO E INTERVENÇÃO FEDERAL. MECANISMOS EXCLUSIVOS PARA O REMANEJAMENTO DE VERBAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação civil pública proposta pelo Conselho Federal da OAB em face do Estado de São Paulo.

II. A Ordem dos Advogados do Brasil tem por fim a defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, da legalidade, da cultura e do aperfeiçoamento das instituições jurídicas (artigo 44, I, da Lei nº 8.906/1994).

III. Os compromissos institucionais são suficientemente amplos para alcançar os direitos de jurisdicionados que não receberam os precatórios alimentares no prazo constitucional.

IV. A exclusividade na representação dos advogados foi feita com o único propósito de impedir a influência de órgãos governamentais na regulamentação, fiscalização da profissão (artigo 44, II, da Lei nº 8.906/1994). Não tem o efeito de restringir as demais atividades da OAB.

V. A preliminar de falta de interesse de agir se identifica com o mérito da ação coletiva, já que implica a incursão na procedência do direcionamento de recursos orçamentários para o pagamento de débitos alimentícios.

VI. A configuração constitucional da tripartição das funções do Estado não autoriza o Poder Judiciário a destinar o produto da venda do controle acionário do Banco Nossa Caixa S/A ao pagamento dos precatórios alimentares em aberto.

VII. O conflito entre a efetividade das condenações judiciais e a não vinculação das receitas públicas (artigo 167, IV, da Constituição Federal)é solucionado no âmbito constitucional por intermédio do seqüestro e da intervenção.

VIII. Quando o Estado, na elaboração e execução do orçamento, desobedece à ordem cronológica da satisfação de precatório, o credor preterido tem o direito de acionar o Presidente do Tribunal para seqüestrar o numerário necessário à cobertura do respectivo crédito (artigo 100, § 6º, da CF).

IX. A intervenção representa providência ainda mais drástica, que suspende ocasionalmente a autonomia federativa do Estado, com o objetivo de assegurar a reorganização das respectivas finanças.

X. Se o endividamento decorrente de precatório atingir níveis alarmantes, a ponto de a inadimplência se prolongar por mais de dois anos consecutivos, a União poderá intervir (artigo 34, V, a, da Constituição Federal).

XI. A aplicação judicial do produto da venda do controle do Banco Nossa Caixa S/A na quitação de precatórios alimentares extravasa a regulação constitucional do confronto entre a efetividade das requisições judiciárias de pagamento e a não afetação das receitas orçamentárias.

XII. A mobilidade do Poder Executivo no emprego do dinheiro público seria comprometida fora dos padrões constitucionais, pondo em xeque a própria governabilidade.

XIII. O fato de a Lei Complementar, no artigo 44, proibir exclusivamente o emprego da receita de capital na cobertura de despesas correntes não exerce maior influência.

XIV. Apesar de o precatório integrar as despesas de capital, no item correspondente à amortização da dívida pública (artigo 12, § 6º, da Lei nº 4.320/1964) e poder, a princípio, ser satisfeito com o produto da alienação de ativos, determinação judicial nesse sentido extrapolaria, do mesmo modo, os limites constitucionais.

XV. Preliminares rejeitadas. Apelação desprovida no mérito.

No extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos , inciso III, , cabeça, 3º, inciso I, 34, inciso VI, 37, cabeça e 100 da Constituição Federal, bem como o artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Articula com a possibilidade de determinação, pelo Poder Judiciário, do bloqueio de recursos oriundos da alienação do controle acionário de sociedade de economia mista para pagamento de precatórios de natureza alimentícia. Sustenta tratar-se de medida assecuratória da preferência dos créditos alimentares, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da solidariedade, da moralidade administrativa, considerada mora, tida por abusiva, concernente à satisfação de precatórios pelo Estado de São Paulo.

2. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo, assentado na ação direta de inconstitucionalidade nº 1.662, relator ministro Maurício Corrêa, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 19 de setembro de 2001, oportunidade na qual declarada a inconstitucionalidade de dispositivos da Instrução Normativa nº 11/97 do Tribunal Superior do Trabalho a versar equiparação entre a não inclusão orçamentária da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais à preterição do direito de precedência. Na oportunidade, decidiu-se que o sequestro de verba pública para satisfação de precatórios somente se justifica quando verificada preterição da ordem de pagamentos, não havendo que se falar na adoção de tal medida em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débito.

Tal entendimento foi posteriormente reafirmado, em diversas oportunidades, por este Tribunal: agravo regimental na reclamação nº 6.043, Pleno, relator ministro Ricardo Lewandowski, com acórdão publicado Diário da Justiça de 8 de agosto de 2008; reclamação nº 2.363, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 1º de abril de 2005; agravo regimental na reclamação nº 4.177, Primeira Turma, relatora ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de novembro de 2015. Confiram a ementa do pronunciamento formalizado neste último:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À AUTORIDADE DO DECIDIDO NA ADI 1.662/SP. PRECATÓRIO. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. ATOS RECLAMADOS FUNDAMENTADOS NA QUEBRA DO DIREITO DE PRECEDÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Ao exame da ADI 1.662/SP, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte entendeu inconstitucional a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas, distintas da inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório. 2. Configurado, nessa moldura, o pagamento de precatório em desacordo com a ordem cronológica de satisfação dos créditos, não há falar em afronta à posição firmada no julgamento da ADI 1.662/SP. 3. Hipótese autorizadora do cabimento da reclamação, prevista no art. 102, I, l, da Constituição da República, que não se encontra presente. Precedentes: Rcl 1617 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 1º.02.2012; Rcl 5536 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 15.10.2014; Rcl 2143 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 06.6.2003; Rcl 2.848, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 24.02.2006; Rcl 6416 AgR, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009; e Rcl 6134 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 23.3.2011. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos o acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Somente pela análise do quadro fático seria dado concluir de forma diversa no sentido da ocorrência de situação a ensejar, na forma da jurisprudência do Supremo, a criação de outras hipóteses autorizadoras do sequestro de verbas públicas – providência vedada em sede extraordinária.

3. Nego seguimento ao extraordinário. Deixo de fixar os honorários recursais, previstos no artigo 85, § 11, do citado diploma legal, por tratar-se de extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua.

4. Publiquem.

Brasília, 9 de abril de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.099.660 (1038)

ORIGEM : REsp - 50074427520134047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado:

“ADMINISTRATIVO E PATRIMÔNIO CULTURAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. PRÉDIO CENTRAL DA UFPR. RECONHECIDO SEU VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. NECESSIDADE DO TOMBAMENTO PELO IPHAN. PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL”. (eDOC 5, p. 121)

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (eDOC 5, p.