Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Abril de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

Constituição tenha garantido a estas entidades a isenção de custas processuais ou o privilégio do prazo em dobro para a interposição de recursos. A possibilidade de gozo de determinado benefício não se confunde com sua imposição. Portanto, a concessão dos benefícios em questão deve ser estipulada pela legislação infraconstitucional” (DJe 10.11.2010).

O julgado recorrido harmoniza-se com essa orientação jurisprudencial, afinando-se com o § 1º do 1.007 do Código de Processo Civil, no qual se dispõe que “são dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal”.

5. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) .

Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.196.254 (1060)

ORIGEM : 10143818320168260309 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : IPREJUN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IPREJUN

ADV.(A/S) : SAMARA LUNA SANTOS (310759/SP)

RECDO.(A/S) : CARLOS EDUARDO GHIRARDELLO

ADV.(A/S) : ANA PEREIRA DOS SANTOS (181586/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

"NULIDADE - Julgamento extra petita. Inocorrência. Fundamento que não se distanciou do pleito inicial. Preliminar afastada.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JUNDIAÍ - Guarda Civil Metropolitano. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91. Possibilidade. Requisitos preenchidos. Admissível aplicação supletiva da LC nº 51/85 c.c. art. 57 da Lei nº 8.213/91. Precedentes. Sentença mantida quanto ao ponto.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 11.960/09: Mantém-se a sistemática anterior no aguardo de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quantos aos acréscimos correção monetária e juros de mora na Repercussão Geral, Tema 810, Rel. Min. LUIZ FUX.

Recurso voluntário não provido. Parcialmente provido o reexame." (Doc. 2, fl. 285)

Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito alega violação aos artigos 37, § 10, e 40, §§ 3º, , e 17, da Constituição Federal.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso. É o relatório. DECIDO.

O recurso merece prosperar.

O acórdão recorrido divergiu do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do Mandado de Injunção 6.515, Rel. Min. Roberto Barroso, assentou a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder aposentadoria especial aos agentes da guarda municipal ante a ausência de legislação específica, uma vez que eles não fazem parte do conjunto de órgãos de segurança pública elencados no artigo 144, I a V, da Constituição Federal, nem exercem atividades inequivocamente perigosas. A conclusão desse julgamento foi noticiada no Informativo 907 desta Suprema Corte, do qual se colhe o seguinte trecho:

“Diante da ausência de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial [CF; art. 40, § 4º, II (1)] a guarda municipal. Com base nessa orientação, o Plenário, em julgamento conjunto e por maioria, negou provimento ao agravo regimental no MI 6.515, e deu provimento aos agravos regimentais nos MIs 6.770, 6.773, 6.780 e 6.874. O Tribunal entendeu que o referido benefício não pode ser estendido aos guardas civis, uma vez que suas atividades precípuas não são inequivocamente perigosas e, ainda, pelo fato de não integrarem o conjunto de órgãos de segurança pública relacionados no art. 144, I a V, da CF. A proximidade da atividade das guardas municipais com a segurança pública é inegável, porém, à luz do § 8º do mesmo dispositivo constitucional, sua atuação é limitada, voltada à proteção do patrimônio municipal. Conceder esse benefício por via judicial não seria prudente, pois abriria margem reivindicatória a diversas outras classes profissionais que, assim como os guardas municipais, lidam com o risco diariamente. Ademais, cabe ao legislador, e não ao Judiciário, classificar as atividades profissionais como sendo ou não de risco para fins de aposentadoria especial. ”

Seguindo essa orientação, em casos análogos aos dos autos, vejamse os seguintes recentes julgados:

"Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito administrativo. 3. Guarda municipal. Aposentadoria especial. 4. Periculosidade não inerente à atividade. 5. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido." (ARE 1.133.887-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 18/3/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PERICULOSIDADE INEQUÍVOCA E INERENTE AO OFÍCIO. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 1.152.060-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 3/12/2018)

Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e CONDENO o recorrido nas custas processuais e em honorários advocatícios no patamar de 20% do valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.196.436 (1061)

ORIGEM : 0525160084956 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S) : KARINA APARECIDA DE SOUZA

ADV.(A/S) : MERCEDES FERRER DANGELO GOUVEA (142106/MG)

DECISÃO:

Trata-se de processo em que se discute a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento/tratamento à luz do direito social à saúde (arts. , 196 e 198, §§ 1º e , da Constituição Federal).

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 566.471-RG, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia. O tema ficou assim ementado:

“SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO -FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.”

É certo que a ementa parece restringir a discussão ao dever do Estado de custear medicamento de alto custo. No entanto, a questão constitucional submetida ao Supremo Tribunal Federal é mais ampla. No processo paradigma, também está em discussão a existência de limites à entrega de tratamentos médicos não incorporados pelo SUS.

Em reforço, observe-se que os votos proferidos no RE 566.471-RG, nas sessões de 15.09.2016 e 28.09.2016, confirmam que a questão constitucional em debate não se limitou ao fornecimento de medicamento de alto custo, mas recaiu sobre a própria extensão do dever do Estado de saúde relacionado à entrega de remédio/tratamento.

Diante do exposto, com base nos arts. 1.036 do CPC e 328, parágrafo único, do RI/STF, determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja aplicada a sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.196.553 (1062)

ORIGEM : 00043853520158220015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : SINDINOVA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORÉ/RO

ADV.(A/S) : ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA (641/RO)

ADV.(A/S) : HELIO VIEIRA DA COSTA (640/RO)

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do