Página 42 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

TRIBUNAL PLENO

Número do processo: 0802506-85.2019.8.14.0000 Participação: SUSCITANTE Nome: Juízo da 5.ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA Participação: SUSCITADO Nome: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELEMTRIBUNAL PLENOCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 0802506-85.2019.8.14.0000SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉMSUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉMRELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª vara cível e empresarial de Belém em face do Juízo de Direito da 1ª vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Indenização para Restituição de Valores Depositados em Conta Bancária (Processo nº 0000485-86.2007.8.14.0301) ajuizada por Jose Julio Rodrigues dos Santos, em detrimento de Banco do Estado do Pará ? BANPARÁ.O Juízo suscitado, inicialmente, declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Comarca de Belém, sob o fundamento de que o BANPARÁ éentidade de personalidade jurídica de direito privado e não integra o conceito de Fazenda Pública, impondo o reconhecimento da incompetência absoluta daquele Juízo para a causa, na forma do art. 100 do Código Judiciário do Estado do Pará e das Resoluções 23/2007 e 14/2017, ambas expedidas pelo Tribunal de Justiça Estadual (ID 1583136, fl. 3).Por sua vez, o Juízo suscitante, em decisão de ID 1583130, fls. 22-24, refutou a tese mencionada ao norte, ao argumento de que no Acórdão nº 91.234, proferido no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº 2010.3003142-5), publicado em 30/09/2010, restou decidido que as sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus processos, porém, à tal decisão foi atribuído efeitosex nunc, de maneira que somente as ações ajuizadas após a publicação do mencionado acórdão é que deveriam tramitar junto às Varas Cíveis.Relatados. Decido.Cabe salientar, primeiramente, que não desconheço que este Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos de Incidente de Uniformização (Processo nº 2010.3.003142-5), decidiu, através do Acórdão nº 91.234, que as sociedades de economia mista não possuem foro privativo, concedendo efeitoex nuncao julgado, para que, a partir do dia 30/09/2010, todas as ações em que figurassem sociedades de economia mista como parte, fossem processadas e julgadas junto às Varas Cíveis, senão vejamos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I.Fixou-se o entendimento sobre a inexistência de foro privativo para o julgamento e processamento dos feitos que envolvam as sociedades de economia mista. II Consoante o art. 173, § 1º, II da Carta Magna, é inconteste que o disposto no art. 111, inciso I, alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III. Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de economia mista não dispõem de foro privativo para tramitação e julgamento de seus feitos. IV Vale dizer que, seguindo o voto-vista exarado pela Desa. Raimunda Gomes Noronha,foi atribuído a referida súmula o efeito ex nunc.Republicado por incorreção (TJPA, Desa. Eliana Rita Daher Abufaiad, Julgado em 29/03/2010) ? grifo nosso. Entretanto, sobreveio a Resolução nº 14/2017 ? TJPA, a qual redefiniu a competência das Varas de Fazenda Pública de Belém, excluindo de sua apreciação, os feitos de interesse das empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto estaduais quanto municipais, à teor do que dispõe o § 1º do seu art. 6º,litteris:Art. 6º Os processos em tramitação nas Unidades Judiciárias cuja competência foi alterada serão redistribuídos, de acordo com o cronograma estabelecido por ato do Grupo Gestor das Varas da Fazenda Pública da Capital.§ 1º Serão redistribuídos para as Varas Cíveis e Empresariais os processos de interesses das empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado do Pará ou do Município de Belém, obedecendo aos mesmos critérios docaput.? grifo nosso. Desta feita, independente do ano de ajuizamento do processo, todos os feitos atinentes à particularidade ao norte destacada devem ser redistribuídos às varas cíveis, fato que atenua a modulação de efeitos determinada pelo acórdão do incidente de uniformização jurisprudencial (Processo nº 2010.3.003142-5) supracitado.Pelo exposto,conheço do conflito negativo para declararcompetenteo Juízo da 5ª vara cível e empresarial de Belémpara o processamento e julgamento do feito originário correspondente aAção Ordinária de Indenização para Restituição de Valores Depositados em Conta Bancária (Processo nº 0000485-86.2007.8.14.0301).Belém/PA, 15 de abril de 2019. Desa.MARIA DO CÉO