Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 28 dias

acostada a inicial que a reclamante não utilizou-se do serviço, mas tão somente teve descontos diretamente em sua conta bancária. A ausência de contestação e ainda é vedada a ausência de informação, sendo tal conduta abusiva. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. RESTITUIÇÃO VALORES. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO INICIAL. Sendo a atividade bancária um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega não ter contratado empréstimos em caixa eletrônico, sendo efetuados descontos indevidos para pagá-los em sua conta corrente, mantida para recebimento de salários, pelo que não comprovada a regularidade do serviço prestado, nem existência de excludente de culpabilidade, decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, procede o pedido de reparação dos danos causados. A correção monetária e os juros têm o seu termo inicial na data da cobrança indevida. Deve o valor da indenização ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, preservando-se, sempre, os dois principais objetivos do instituto de punir didaticamente o ofensor com efetivo reflexo em seu patrimônio e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado, zelando-se para que tal reparação não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa para aquele que a pleiteia, nem seja irrisória para ser considerada simbólica, para quem recebe. V.v.p.: Para a procedência do pedido de dano moral, deverá o autor comprovar que ele ultrapassou o patamar dos meros aborrecimentos e desgastes normais advindos de qualquer relação comercial, abalando-lhe o crédito, ou colocando-o em situação difícil com os seus credores, a ponto de atingir-lhe a moral e a honra.(TJ-MG 107010719674520011 MG 1.0701.07.196745-2/001 (1), Relator: DUARTE DE PAULA, Data de Julgamento: 13/05/2009, Data de Publicação: 08/06/2009) O banco reclamado não apresenta qualquer prova com relação as suas alegações, restando presumidamente verdadeira as citações iniciais da reclamante, principalmente face a inversão do ônus da prova e documentação acostada a inicial. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - DECADÊNCIA - TARIFAS BANCÁRIAS - PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA SUA RECLAMAÇÃO (ARTIGO 26, II, DO CDC)- VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - LIMITA ÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PRECEDENTES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 (ATUAL REEDIÇÃO DA MP. 1963-17/2000) APLICAÇÃO SOMENTE AOS CONTRATOS POSTERIORES A SUA EDIÇÃO (31 DE MARÇO DE 2000) E QUANDO EXISTIR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - REQUISITOS NÃO OBSERVADOS NOS AUTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-PR - AC: 4468504 PR 0446850-4, Relator: Maria Mercis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 22/10/2008, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7748) Pelo que se verifica nota-se que o banco sequer apresenta nos autos o contrato de adesão que cita. O art. , do CDC, assim dispõe: Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Houve infringência da legislação pela reclamada por ausência de informações claras e precisas quanto a prestação de serviços que estava a realizar, surpreendendo o reclamante em seus rendimentos salariais constantes em conta-corrente ou poupança. A lei gerente das relações de consumo dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, [...] qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; - grifei - O Código de Defesa do Consumidor aduz também que, não agindo o prestador de serviços nos termos e observância do disposto em seu art. , aplica-se o no art. 14, do mesmo diploma legal (Lei Federal n.º 8.078/90), recaindo sobre este a responsabilidade objetiva, pelos danos causados ao consumidor, decorrentes das “Informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A jurisprudência firmou entendimento nos seguintes termos: CONSUMIDOR. DÉBITO EM CONTA- CORRENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL RECONHECIDO. Entendo que a disposição contratual revela manifesta abusividade, ao colocar o consumidor em exagerada desvantagem em relação ao fornecedor, na forma do artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. O mecanismo criado para pagamento traduz um débito em conta-corrente, sem qualquer controle prévio ou manifestação de vontade efetiva do consumidor. É preciso ter em conta que o banco credor termina por se apropriar de valores na conta-corrente do consumidor, independente de prévia autorização judicial e sem a necessidade de constrição judicial (notadamente a penhora). A vantagem excessiva em favor da instituição financeira (fornecedora) localiza-se justamente na amplitude da disposição contratual. A dinâmica contratual permite ao banco fazer uso indiscriminado do poder de debitar na \ conta-corrente do mutuário e do devedor \ solidário, tudo no interesse de liquidar ou v\ amortizar o débito que ele (banco) entender como devido. A restituição deve ser simples e não dobrada. Acolhe-se o pedido de reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Fazendo uso de cláusula contratual abusiva, o banco réu adotou cobrança constrangedora. Sequer avisou ao consumidor que faria o débito em sua conta-corrente com antecedência mínima. O autor foi surpreendido com os débitos da conta em que recebia a aposentadoria, ficando privado de recursos para a sua subsistência. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Recurso do banco réu parcialmente provido. Recurso do autor parcialmente improvido. 51 I V Código de Defesa do Consumidor. (1198211500 SP, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/11/2008, 19ª Câmara de Direito Privado E, Data de Publicação: 28/01/2009). O que prova a infração dos dispositivos acima além das próprias alegações da reclamada o depoimento do reclamante: Que também nunca chegou o cartão em minha residência; que chegou somente faturas; que até a presente data esta descontando a parcela; Diante do fundamentado acima entendo que o reclamado infringiram as clausulas do Código de Defesa do Consumidor e assim a citada liquidação e renovação do contrato deve ser anulada, prosseguindo conforme contratação inicial reconhecida pelo reclamante. O dano moral é patente no presente caso em concreto, pois não pode ser tratado como mera cobrança, uma vez que a reclamante inclusive foi compelida a efetuar o pagamento de faturas. A indenização por danos morais visa compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, assim como aplicar uma punição ao ofensor, sendo dano moral abstrato e a fixação do montante indenizatório deve ser ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a reputação e tranquilidade da vítima. Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor do reclamante a ser ressarcidos pela Reclamada, em virtude de seu estulto comportamento de cobrar dívidas inexistentes. Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dano moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”. (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307). Por tudo o exposto, hei por bem fixar os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil Reais), de modo a não causar o enriquecimento sem causa à uma das partes. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora para condenar o Reclamado a cancelar o serviço de cartão de crédito em nome do reclamante, nº 5313 final 6015 e abstenção de envio de faturas com base na fundamentação acima, condenando ainda o valor a titulo de danos materiais de R$ 14.501,10 (quatorze Mil quinhentos e um Reais e dez centavos) com juros e correção monetária desde o desembolso. De igual modo, condeno o reclamado a pagar à parte Reclamante o valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil Reais), a título de danos morais, valores estes que, nem são tão módicos que não sirva para desestimular a reiteração da conduta, nem tão elevados que representem enriquecimento sem causa, com fulcro no art. , inciso VI, Art. 51, IV, CDC, c/c art. 186 e 187, ambos do Código Civil de 2002. Declaro extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado do presente ato decisório, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa no importe de 10%, conforme dispõe o NCPC e Enunciado 97 do FONAJE. Isento de custas e honorários (Art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Após, publique-se e intimem-se as partes nos endereços indicado nos autos e/ou por seus patronos constituídos nos autos. Sena Madureira-(AC), 11 de março de 2019. Rafael Teixeira Sousa Juiz Leigo SENTENÇA: HOMOLOGO, com fundamento no arts. , , , 40 da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão proferida pelo Sr. Juiz Leigo. P.R.I.A. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito

JUIZ (A) DE DIREITO FÁBIO ALEXANDRE COSTA DE FARIAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ORLANDO DE OLIVEIRA REBOUÇO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0165/2019

ADV: WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS (OAB 3807/AC), ADV: EVERTON JOSÉ RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: MARIO ROSAS NETO (OAB 4146/AC), ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC) - Processo 0001084-09.2017.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - RECLAMADO: Luiz Carlos Carneiro da Silva - 99997-8962 e outro - Decisão Defiro a inclusão no polo passivo da demanda conforme p. 68 dos autos e determino a designação de audiência una de conciliação instrução e julgamento. Intimem-se. Sena Madureira-(AC), 29 de março de 2019. Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 28/05/2019 Hora 10:00 Local: Sala 02 - Instrução Situacão: Pendente