Página 1936 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Abril de 2019

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO SIMPLES DO MONTANTE INDEVIDAMENTE DESCONTADO, QUE PERFAZ O TOTAL DE R$ 4.576,68 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), DEVENDO INCIDIR SOBRE ESSE VALOR JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 405 DO CC, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC CALCULADA DA DATA DOS DESCONTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 43 DO STJ. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.

NO. PROCESSO......: 201801006608

PROCESSO ORIGEM..: 201840500755

PROCEDÊNCIA.......: 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. ISABELA SAMPAIO ALVES

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DRA. CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA

RECORRENTE.......: MANUELA DOS SANTOS FARIAS

ADVOGADO.......: DAVID DOS SANTOS FARIAS - OAB: 9784/SE

RECORRIDO.......: JARDIM ESCOLA ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO.......: WILLIAM SOUZA ARAÚJO - OAB: 8656/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO AUTORAL. EXEGESE DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (PARTE HIPOSSUFICIENTE). 2. CUIDAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE A PARTE AUTORA AFIRMA QUE A RECORRENTE DEIXOU DE PAGAR 11 (ONZE) MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO DE 2014. 3. CONFORME A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESTAMPADA NO ART. 373 DO CPC, À PARTE AUTORA INCUMBE A PROVA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NESSE SENTIR, EM QUE PESE A PRESENTE DEMANDA VERSAR SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS DEVE SER APLICADA, A CRITÉRIO DO JUIZ, QUANDO A PARTE FOR HIPOSSUFICIENTE E SUAS ALEGAÇÕES VEROSSÍMEIS. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL É UM FATO NEGATIVO, POIS A RECORRIDA AFIRMA QUE NÃO RECEBEU OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES, PORTANTO, CABERIA À RECORRENTE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, QUAL SEJA, O PAGAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. 5. ADEMAIS, DESTACA-SE QUE A REQUERIDA APRESENTOU DUAS TESES DEFENSIVAS ANTAGÔNICAS EM SUA CONTESTAÇÃO, A PRIMEIRA QUE TODAS AS MENSALIDADES FORAM PAGAS PESSOALMENTE ATRAVÉS DE BOLETO E RECIBO E A SEGUNDA QUE FOI PERDOADA DO DÉBITO QUANDO EM 2015 A REQUERENTE LHE ENTREGOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA DO SEU FILHO EM OUTRA ESCOLA. 6. NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE ART. 373, INCISO I, DO CPC, DEVE-SE MANTER A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 7. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 8. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUSPENSA, POR FORÇA DO ART. 98, § 3º DO CPC.

CONCLUSÃO:

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO GRUPO I DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO NESTA DEMANDA. TODAVIA, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.

NO. PROCESSO......: 201801006624

PROCESSO ORIGEM..: 201740202460

PROCEDÊNCIA.......: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU

RELATOR.......: DRA. ISABELA SAMPAIO ALVES

MEMBRO.......: DR. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA

MEMBRO.......: DRA. CAMILA DA COSTA PEDROSA FERREIRA

RECORRENTE.......: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO.......: RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE

ADVOGADO.......: ROBERTA CARDOSO DE REZENDE - OAB: 451-A-/SE

ADVOGADO.......: FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE

RECORRIDO.......: JAIRO MATOS SANTIAGO

ADVOGADO.......: WESLHEY GUSTAVO CANUTO SANTIAGO - OAB: 8622/SE

EMENTA:

EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CATARATA COM A COLOCAÇÃO DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. NECESSIDADE DO MATERIAL IMPORTADO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. COBERTURA DEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DISTINGUISHING. CONSUMIDOR APENAS FOI INFORMADO NO DIA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO TEMPESTIVO E PREPARADO. 2. CUIDAM-SE OS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA VISA A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM VIRTUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO IMPORTADO (LENTE INTRAOCULAR) UTILIZADO EM CIRURGIA DE CATARATA. 3. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO , § 2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998. 4. O ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 NÃO EXCLUI DA COBERTURA DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE MATERIAIS FUNDAMENTAIS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SEJAM ELES NACIONAIS OU IMPORTADOS, TENDO EM VISTA QUE CABE AO MÉDICO, PROFISSIONAL HABILITADO, DEFINIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO PARA O SEGURADO. 5. OUTROSSIM, POR APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, PARADIGMAS QUE IMPÕEM DEVERES A AMBAS AS PARTES, EVIDENTEMENTE QUE NÃO CABE AO ADERENTE DE PLANO DE SAÚDE O PEDIDO INDISCRIMINADO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS, DEVENDO DEMONSTRAR, AO MENOS MINIMAMENTE, A NECESSIDADE DE MARCAS ESPECÍFICAS A SEREM UTILIZADAS NO PROCEDIMENTO, PRINCIPALMENTE SE IMPORTADAS. 6. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE A LENTE INTRAOCULAR IMPORTADA POSSUI QUALIDADE MUITO SUPERIOR ÀQUELA DISPONIBILIZADA PELO PLANO DE SAÚDE RECORRENTE (LENTE NACIONAL). PORTANTO, TRAZIDOS ELEMENTOS NO SENTIDO DE SER O MATERIAL ESPECÍFICO NECESSÁRIO E NÃO HAVENDO PROVA ROBUSTA POR PARTE DA OPERADORA DE MANEIRA A COMPROVAR QUE O SIMILAR NACIONAL TERIA A MESMA EFICÁCIA, O SEU REEMBOLSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DELINEADOS NA SENTENÇA COMBATIDA. 7. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NESSE SENTIDO JÁ DECIDIU ESTA TURMA RECURSAL, CONSOANTE PRECEDENTES COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE, TODAVIA, O CASO SUB EXAMINE TRAZ PECULIARIDADES QUE COMPROVAM A VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE, FAZENDO JUS À REPARAÇÃO, NESSE TOAR, É IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA HERMENÊUTICA DO DISTINGUISHING. 8. DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, DIFERENTEMENTE DA COBERTURA DO ANESTESISTA EM QUE O AUTOR FOI PREVIAMENTE INFORMADO ACERCA DA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, COM RELAÇÃO À COBERTURA DAS LENTES, O DEMANDANTE APENAS TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DO PLANO NO DIA DA CIRURGIA, SENDO SURPREENDIDO COM ESTA SITUAÇÃO POUCO ANTES DO PROCEDIMENTO, ASSIM, POR NÃO POSSUIR O MONTANTE REFERENTE AO CUSTO DAS LENTES NAQUELE MOMENTO, APENAS REALIZOU A CIRURGIA NAQUELE DIA EM RAZÃO DA BOA-FÉ DA CLÍNICA QUE PERMITIU AO AUTOR REALIZAR O PAGAMENTO NO DIA SEGUINTE. 9. NESSE DIAPASÃO, EM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DEVE O RECORRIDO SER INDENIZADO. 10. CONFIGURADO O DANO MORAL, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER FIXADO PELO ÓRGÃO JUDICANTE POR MEIO DE UM JUÍZO DE EQUIDADE, DEVENDO OPERAR EM SEU EXERCÍCIO A