Página 482 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Abril de 2019

quanto a Leandro Anacleto Malheiros Fripp; prejudicada sua análise no tocante a Cristian Alexandre Fripp; de ofício, declarar extinta a punibilidade de Cristian Alexandre Fripp, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal; reconhecer a atenuante de confissão em favor de Leandro Anacleto Malheiros Fripp, sem que a providência implique em redução da reprimenda por força do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça; e determinar, após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

18.Apelação Criminal - 0007670-32.2017.8.24.0008 - Blumenau

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO

Juiz (a): Bruna Luíza Hoffmann

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Thiago Ferla (Promotor de Justiça)

Apelante : K. H. H. W.

Def. Público : Albert Silva Lima (Defensor Público)

Apelante : P. C. C.

Def. Público : Albert Silva Lima (Defensor Público)

APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II). RECURSO DOS REPRESENTADOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVE AMEAÇA.A violência física e a grave ameaça empreendida contra os ofendidos autorizaria a imposição de internação. Aplicada a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade na sentença, tais medidas socioeducativas devem ser mantidas na ausência de recurso do Ministério Público.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

19.Agravo de Execução Penal - 0009246-86.2017.8.24.0064 - São José Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO

Juiz (a): João Baptista Vieira Sell

Agravante : Emerson Carvalho Gomes

Def. Público : Felipe Schmitz da Silva (Defensor Público)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Daniel da Costa Rabello (Promotor de Justiça)

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE ALTERAÇÃO DE DATA-BASE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. MARCO INICIAL. PRIMEIRA PRISÃO.A data-base para o cálculo do requisito objetivo correlato ao livramento condicional é o dia do início do cumprimento da pena.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para fixar a database do livramento condicional no dia 27.9.04. Custas legais.

20.Apelação Criminal - 0009272-31.2018.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO

Juiz (a): Márcio Renê Rocha

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Elaine Rita Auerbach (Promotora de Justiça)

Apelante : W. W. G. M.

Def. Público : Vinícius Motta Scaliante (Defensor Público)

APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE.1. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESTINAÇÃO MERCANTIL REVELADA NA INSTRUÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE MUTATIO LIBELLI. 2. PROVA. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ADOLESCENTE QUE ADMITE A FINALIDADE MERCANTIL DO TÓXICO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA.1. Se a inicial descreve a conduta de trazer consigo drogas para consumo próprio e a instrução revela que os narcóticos eram destinados à venda, é inviável modificar a classificação jurídica da conduta e adequá-la ao tipo de tráfico de drogas se não houver aditamento da inicial para que seja consignada a finalidade mercantil.2. Não há prova suficiente da prática do ato infracional equiparado ao delito de porte de drogas para consumo próprio se o adolescente admite que trazia consigo os narcóticos para vendê-los e afirma que não é usuário daquela espécie de entorpecentes, e se o agente público responsável pela apreensão assevera que recebeu denúncia de que o adolescente estaria “passando” drogas.REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EX OFFICIO; RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, rejeitar, ex officio, os pedidos formulados na representação, ficando prejudicada a análise do recurso. Custas legais.

21.Apelação Criminal - 0009752-43.2017.8.24.0038 - Joinville

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO RIZELO

Juiz (a): Edson Luiz de Oliveira

Apelante : J. C. de S.

Def. Pública : Barbara Machado Moura Fonseca (defensora Pública) Def. Público : Francisco Guerrera Neto (Defensor Público)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

Promotor : Hélio Sell Júnior (Promotor)

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (CP, ART. 147, E DECRETO-LEI 3.688/41, ART. 21). RECURSO DO ACUSADO.1. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE. AGRESSÃO CONFIGURADA. AMEAÇAS DE MORTE. MAL INJUSTO E GRAVE CONFIGURADO. DOLO EVIDENCIADO. 1.2. CULPABILIDADE. IMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (CP, ARTS. 26 E 28).1. O fato de inexistir laudo pericial certificador das agressões sofridas pela Vítima não afasta a possibilidade de que a prática contravencional de vias tenha ocorrido, visto que, por vezes, os golpes não deixam vestígios.1.1. As palavras da Vítima, no sentido de que foi agredida com socos e ameaçada de morte pelo acusado, em pelo menos duas oportunidades; confirmadas pela informante; caracterizam, suficientemente, a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, evidenciando o dolo nas condutas.1.2. É inviável a exculpação ou a redução da pena, sob a alegação de que praticou o delito sob a influência de álcool, quando não há comprovação da dependência; outrossim, a ingestão voluntária de álcool, que altere a autodeterminação do agente, quando não demonstrada a dependência, somente deságua na inimputabilidade absoluta ou relativa se proveniente de caso fortuito ou força maior.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, MODIFICADA A PENA DE DETENÇÃO PARA PRISÃO SIMPLES QUANTO À PRÁTICA CONTRAVENCIONAL DE VIAS DE FATO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso; negar-lhe provimento; de ofício modificar a pena de detenção para prisão simples quanto à prática contravencional de vias de fato; e determinar, após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória das condições da suspensão condicional da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda