Página 772 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

ADV: DAVID RIBEIRO FEITOSA (OAB 25234/CE) - Processo 0000467-57.2018.8.06.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: C.A.M.M. - REQUERIDO: D.G.M.M. - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo realizado entre as partes (fl. 26), e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento nos arts. 334, § 11 e art. 487, inciso III, alínea c do NCPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, § 2º do NCPC. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida às fls. 17, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, deixo de apreciar o pleiteado pela Defensoria Pública as fls. 19 e 27, uma vez que a pleiteante, Maria Valdênia Gomes do Nascimento, não é parte no processo, tampouco os menores a quem representa, além disso, a matéria requestada é completamente alienígena ao presente processo de exoneração de alimentos, devendo ser proposto em processo próprio, ou mesmo no processo de alimentos que fixou a pensão dos menores, Danilo Gomes Moreira Maia e Dênis Gomes Moreira Maia.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: ANDRE DE QUEIROZ MONTEIRO (OAB 19252/CE) -Processo 0000829-74.2009.8.06.0049 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Eunice Miguel Carneiro Barbosa - REQUERIDO: Banco Finasa - Assim, se tratando o equívoco de mero erro material, passível a sua correção, a fim, sobretudo, de possibilitar o fiel exercício da ação, entendo pela não abertura de novo prazo recursal para a autora, mantendo a decisão de fls. 101. Tendo em vista que a parte requerida não interpôs recurso dentro do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ADV: ALVARO VIANA SOUZA NETO (OAB 23241/CE) - Processo 0000866-86.2018.8.06.0049 - Mandado de Segurança - Liminar - IMPETRANTE: Colinas Construções e Transportes Ltda - IMPETRADO: Wandebergue Paulino de Oliveira e outros -Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 000091227.2008.8.06.0049 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - REQUERENTE: Maria dos Santos Maciel - REQUERIDO: Banco Bmc - Ante o exposto, ACOLHO os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência de negócio jurídico entre Maria dos Santos Maciel e o Banco BMC, em relação ao descontos questionados nestes autos, tornando os inválidos; b) CONDENAR o BANCO BMC S/A, atual BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, a: b.1) restituir a MARIA DOS SANTOS MACIEL, a importância de R$9026,40 (nove mil e vinte e seis reais e quarenta centavos), com juros e atualização monetária a contar do início de cada desconto (Súmula n. 54 do STJ; CC, art. 406), sendo aqueles à taxa de 1% ao mês e estes pelo INPC; e b.2) pagar a quantia de R$6000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros e correção monetária, os primeiros à taxa de 1% ao mês, a contar do início do primeiro desconto (Súmula n. 54 do STJ; CC, art. 406), e a segunda a partir desta data (Súmula 362 do STJ), seguindo o INPC, ficando o processo extinto com resolução de mérito (CPC/2015, art. 487, I). Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º), a serem revertidos ao Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Beberibe/CE, 27 de novembro de 2018. Welton Jose da Silva Favacho Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

ADV: FABIANO ROCHA DE SOUSA (OAB 33004/CE) - Processo 0002241-88.2019.8.06.0049 - Procedimento Comum -Espécies de Contratos - REQUERENTE: A.S.R.S. - REQUERIDO: B.F.C.F.I. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 332, I e II, do CPC/15, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, pela improcedência processual. Condeno a parte promovente ao pagamento de custas. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade dos valores, em razão da hipossuficiência que ora reconheço e, consequentemente, defiro a assistência judiciária gratuita, em conformidade com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

ADV: FRANCISCO LEITAO DE SENA JUNIOR (OAB 26524/CE), ADV: NAYHARA CRISTINA GOMES DA SILVA (OAB 25892/ CE), ADV: MAYARA DE LIMA PAULO (OAB 27304/CE), ADV: JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB 6755-0/CE), ADV: JULIANA SOBRAL DE ANDRADE (OAB 26623/CE), ADV: FELIPE BAYMA MARQUES (OAB 23238/CE), ADV: NATHALIA APARECIDA SOUSA DANTAS (OAB 22248/CE), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO (OAB 15096/CE), ADV: JOSE EDSON NOGUEIRA COSTA (OAB 6755/CE) - Processo 0009431-49.2012.8.06.0049 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - REQUERENTE: José Pereira da Silva - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

ADV: ALESSANDRA COELHO NORONHA (OAB 17450/CE), ADV: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP) - Processo 0009491-85.2013.8.06.0049 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banif Banco Internacional do Funchal Brasil S.a - REQUERIDO: Francisco Osvaldo de Oliveira - Francisco Osvaldo de Oliveira - Ante o exposto EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ausentes honorários, pois não angularizado o feito.

ADV: LUZIRENE GONCALVES DA SILVA (OAB 7523/CE), ADV: JOSE HAROLDO DOS SANTOS SILVA (OAB 4382/CE), ADV: CHARDSON GONÇALVES DA SILVA (OAB 20593/CE), ADV: JO O HENRIQUE DUMMAR ANTERO (OAB 17110/CE) -Processo 0010932-33.2015.8.06.0049 - Embargos à Execução - Assistência Judiciária Gratuita - EMBARGANTE: Maria da Silva Pereira - EMBARGADO: Jose Haroldo dos Santos Silva - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil.

ADV: LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR (OAB 23178/CE), ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ADV: TADEU COLAÇO DE ALMEIDA (OAB 16968/CE), ADV: JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833/CE) - Processo 0010998-47.2014.8.06.0049 - Cumprimento de sentença - Bancários - REQUERENTE: Maria Lúcia de Carvalho -REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Banco do Brasil S/A - Por todo o exposto, extinguo o presente cumprimento de sentença, com espeque no art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, face a iliquidez do título exequendo. ADV: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 10591/CE), ADV: ADENAUER MOREIRA (OAB 16029-A/CE), ADV: PAULO HENRIQUE DE ABREU SILVA (OAB 23527/CE) - Processo 0015616-30.2017.8.06.0049 - Procedimento Comum - Liminar -REQUERENTE: Escritorio Central de Arrecadacao e Distribucao - Ecad - REQUERIDO: Roma Hoteis e Turismo Ltda - Coliseum Hotel - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, que passará a fazer parte integrante desta.

ADV: TADEU COLAÇO DE ALMEIDA (OAB 16968/CE) - Processo 0027875-23.2018.8.06.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M.I.F. - REQUERIDO: D.B.F. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, homologo por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, que passará a fazer parte integrante desta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais divididas igualmente, conforme dispõe o art. 90, do CPC. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida às fls. 11/12, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando,