Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 22 de Abril de 2019

SENTENÇA

EM 22 de abril de 2019

PROCESSO nº : 0000433-76.2019.5.11.0011

AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIARIOS DO MUNICIPIO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS

RÉU: SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDARMA

I - RELATÓRIO

Dispensado, em conformidade com o art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Da Extinção do Processo sem a Resolução do Mérito

O Reclamante pleiteia deste Juízo o cumprimento de cláusulas normativas que entende estarem sendo descumpridas.

Vislumbrou-se a discrepância de nome do reclamado na exordial do processo e seu nome na respectiva autuação, de modo que consta na exordial como reclamada principal a reclamada SINDICATO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO FLUVIAL DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDARMA, no entanto na autuação consta o nome de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIARIOS DO MUNICIPIO DE MANAUS E DO ESTADO DO AMAZONAS de maneira a ensejar a impossibilidade de se delimitar qual a identidade do réu deste processo, inclusive estando o mesmo ente como reclamante e reclamado na autuação.

É mister do reclamante informar acerca da identificação do reclamado, ademais este equívoco potencializa a ofensa a axiomas de natureza pública, presentes no princípio do devido processo legal.

Doravante, o Juízo resolve EXTINGUIR O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude de não atendimento ao art. 840, §1º da CLT, em conformidade com o art. 840, §3º da CLT e Art. 485, IV, do CPC.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Considerando que o processo do trabalho se norteia pelos princípios basilares da gratuidade, da celeridade e da inafastabilidade do controle jurisdicional, o Juízo resolve deferir o benefício da justiça gratuita, de modo a assegurar o acesso ao Poder Judiciário e, por conseguinte, efetivar o ideal de justiça social, presente no espírito das normas vigentes para este procedimento, em consonância com o art. 790, §3º da CLT.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, o Juízo EXTINGUE O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude de ilegitimidade de parte, cuja incidência impossibilita a adequada tramitação e, por conseguinte, o prosseguimento da tramitação do presente feito nesta Vara. Custas, no importe de R$ 20,00, cujo recolhimento se dispensa, haja vista o deferimento do benefício da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790, §3º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Retire-se o processo de pauta. Notifique-se o autor. Nada mais.

MANAUS, 22 de Abril de 2019

MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LOBO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Notificação

Processo Nº RTSum-0001264-61.2018.5.11.0011

AUTOR WANESSA KAROLINY LEAL DA SILVA

ADVOGADO KASSER JORGE CHAMY DIB(OAB: 5551/AM)

ADVOGADO BRENO DA SILVEIRA DIB(OAB: 9970/AM)

RÉU CENTRO DE ENSINO SUPERIOR NILTON LINS