Página 148 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Abril de 2019

Apelante: Norma Delfina de Souza

Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS)

Apelada: Norma Delfina de Souza

Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS)

Apelado: Banco Bmg S/A

Advogado: Sérgio Gonini Benício (OAB: 23431AM/S)

E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RMC - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELO CONTRATANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - ATO ILÍCITO -INEXISTÊNCIA - RECURSO DO BANCO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Não sendo demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do contrato, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, bem como que não recebeu o valor do saque, válida a relação contratual, a dívida contraída e a regularidade das cobranças, não havendo justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do Banco e julgaram prejudicado o apelo da Norma Delfina, nos termos do voto do relator..

Apelação Cível nº 0802354-22.2018.8.12.0002

Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível

Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.A.

Advogada: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB: 8270/MS)

Advogado: Lucimar Cristina Gimezes Cano (OAB: 6611/MS)

Advogada: Izabel Cristina Delmondes (OAB: 7394/MS)

Apelado: Henrico Marchetto

Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS)

Apelada: Bianca Marchetto

Advogado: Cristiano Kurita (OAB: 8806/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - OFENSA À DIALETICIDADE - AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Porquanto a apelante apontou especificamente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Havendo no caderno processual acervo probatório abundante, inclusive suficientemente capaz de solucionar o litígio, deve a sentença manter-se incólume, porque as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não foram violados. O seguro DPVAT deve ser pago àqueles que foram vítimas de acidente de trânsito e tiveram danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por carga, às pessoas transportadas ou não. Existindo nexo de causalidade entre a morte do acidentado e o acidente de trânsito, há de se manter a indenização decorrente do seguro obrigatório. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Apelação Cível nº 0802909-88.2018.8.12.0018

Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível

Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante: Pernambucanas Financiadora S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP)

Advogada: Letícia Ferreira de Carvalho (OAB: 348064/SP)

Apelado: Fabrício Rezende da Silva

Advogada: Barbara da Silva Pimenta (OAB: 21891/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORADO DE R$ 15.000,00 PARA R$ 10.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, presumindo-se a lesão advinda do ato ilícito praticado, independentemente da efetiva prova do prejuízo moral. Para fixar o valor da indenização deve-se atentar ao trinômio reparação-punição-proporcionalidade, levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido e o que seria razoável para compensar o ofendido do prejuízo experimentado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

Apelação Cível nº 0804384-30.2018.8.12.0002

Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível

Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran

Apelante: Sonia Goncalves Viana

Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922MS)

Advogada: Ana Letícia Fernandes (OAB: 23050/MS)

Advogada: Rafaela do Carmo Vessoni (OAB: 21730/MS)

Apelado: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Felipe Andres Acevedo Ibanez (OAB: 21406AM/S)

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL NOS TERMOS DA LEI N. 9.514/1997 - PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA - VALOR DEPOSITADO COM BASE NA QUANTIA INDICADA NA INICIAL - RECURSO PROVIDO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao